DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900158 158 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON GOMES DA SILVA, .125.228-*, , FREVP00536272025, 773-0; G H ALEIXO, 53.216.381/0001-07, , FREVP00536302025, 773-0; FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, .310.108-, , FREVP00536322025, 773-0; ELISANGELA PEREIRA SALES MONTOVANI, .589.137-, , FREVP00533592025, 773-0; FABIANO RICARDO FARRAMPA, 20.092.314/0001-79, , FREVP00533492025, 773-0; G.V. TRANSPORTES E EMBALAGENS LTDA, 05.359.939/0001-60, , FREVP00532442025, 773-0; DO VALE MECANICA PESADA LTDA, 49.114.074/0001-48, , FREVP00536482025, 773-0; ELIANE DE PAULA CARDOSO PASSARINI, .323.041-*, , FREVP00536552025, 773-0; ERICA MELLO ANTUNES BARRETO SANTOS, .814.488-, , FREVP00536692025, 773-0; INSTITUTO BENEFICENTE IRMA LOURDES - IBEIL, 28.544.216/0001-37, , FREVP00536732025, 773-0; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, , FREVP00537012025, 773- 0; EDUARDO CABRAL MACHADO, .479.817-, , FREVP00537142025, 773-0; FRANCISCO JOSE FRANCA, .701.397-*, , FREVP00537192025, 773-0; EDER LEO DE SOUSA TAYT SOHN, .773.827-, , FREVP00537262025, 773-0; IVANI DA SILVA MAROTO, .822.995-, , FREVP00538032025, 773-0; EDUARDO DALCOMUNE, .331.049-*, , FREVP00538052025, 773-0; IVANILDO MIGUEL DE OLIVEIRA, .226.093-, , FREVP00538242025, 773-0; , FREVP00540452025, 773-0; FMM AUTOMOVEIS LTDA, 19.427.540/0004-27, , FREVP00538312025, 773-0; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, , FREVP00544222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.812.207/0001-72, DVT7446, FRMEV02421462025, 606-82; DVT7446, FRMEV02433362025, 606-82; CAMARGO CO R R EA INFRA LTDA, 11.178.032/0001-06, OJH8J26, FRMEV02421412025, 606-82; CANARINHO AGRONEGOCIO LTDA., 87.860.623/0001-12, IXS8916, FRMEV02428452025, 606-82; C. CASAGRANDE & CIA LTDA, 04.673.212/0001-90, JCG6D03, FRMEV02428462025, 606-82; JCG6D03, FRMEV02437772025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV02428572025, 606-82; C V CASTELO TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 92.661.032/0001-56, JCV7A27, FRMEV02431672025, 606-82; CAMILA FARIAS CONSONI, .402.439-, LYN7A71, FRMEV02432692025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV02433382025, 606-82; RLG0D52, FRMEV02433452025, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, BZF1G49, FRMEV02436282025, 606- 82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FTV0F97, FRMEV02436932025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV02437832025, 606-82; CARGA LARGA TRANSPORTES PESADOS & QUIMICOS LTDA, 50.250.918/0001-67, CZC8B78, FRMEV02438352025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDD9B72, FRMEV02447172025, 606-82; CAPITAL INVEST LTDA, 79.901.930/0001-76, QIX7C33, FRMEV02440852025, 606-82; CAMILE ANHAIA GEREMIA TRANSPORTES LTDA, 48.212.305/0001-93, BDS3H71, FRMEV02440902025, 606- 82; CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.588.984/0001-61, SFA7C95, FRMEV02440112025, 606-82; C & G TRANSPORTES LTDA, 52.223.943/0001-87, JCU6B25, FRMEV02448362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUK2C88, FRMEV02421352025, 606-82; IOD6G31, FRMEV02430102025, 606-82; IUE3442, FRMEV02439162025, 606-82; AUREO SCHARDOSIM MAGGI, .602.190-*, IFR5390, FRMEV02420032025, 606-82; AUTO SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08, AIZ9007, FRMEV02419902025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001- 89, MIX8E91, FRMEV02430182025, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-, IVZ8G92, FRMEV02431032025, 606-82; IVZ8G92, FRMEV02434682025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, GJT8G02, FRMEV02432192025, 606-82; BVL8754, FRMEV02439582025, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001- 11, RRH0H26, FRMEV02432512025, 606-82; ASTEROIDE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.900.267/0001-84, JCR4G76, FRMEV02433242025, 606-82; ASW BRASIL TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA, 09.662.563/0001-10, FOZ3027, FRMEV02435332025, 606-82; AUREA APARECIDA DA CUNHA EIFFLER, .493.379-, SXA9D82, FRMEV02437092025, 606-82; ATAIDES DOS SANTOS, *.756.079-, MJL2A80, FRMEV02438742025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV02446762025, 606-82; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02448732025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDG7D49, FRMEV02448002025, 606-82; ATKTUDO COMERCIO EIRELI, 26.058.299/0001-29, GBG2J79, FRMEV02446182025, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, OQC3C15, FRMEV02446112025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYM2E74, FRMEV02422942025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI6A57, FRMEV02422302025, 606-82; SXI6B77, FRMEV02438852025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, RYF0B29, FRMEV02422142025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, RYU3A33, FRMEV02421842025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKE4B29, FRMEV02420672025, 606-82; RDI7J31, FRMEV02436212025, 606-82; SKE7G96, FRMEV02436632025, 606-82; RDB5J20, FRMEV02446292025, 606-82; PLS2J96, FRMEV02448962025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV02428442025, 606-82; CONSTRU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 07.795.209/0001-38, AXK2434, FRMEV02428772025, 606-82; AXK2434, FRMEV02438822025, 606-82; CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.635.771/0007-40, MZR8646, FRMEV02433992025, 606-82; CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.635.771/0001-55, NKI8416, FRMEV02434062025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QJK0584, FRMEV02434962025, 606-82; QTM4768, FRMEV02448262025, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0001-57, QIT5096, FRMEV02447302025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SHZ0J16, FRMEV02440432025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE VERDURAS CANDIDO LTDA, 03.169.009/0001-19, RCF9A99, FRMEV02448852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.