DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EBP TRANSPORTES LTDA, 55.803.276/0001-08, MHU8B98, FRMEV02423042025, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JAO8B83, FRMEV02427762025, 606- 82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15, FRMEV02420792025, 606-82; IZI8A96, FRMEV02428342025, 606-82; JBK1J10, FRMEV02431112025, 606-82; ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV02429062025, 606-82; IRM4974, FRMEV02437612025, 606-82; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, JCV2F16, FRMEV02431172025, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, TQP2I78, FRMEV02431782025, 606-82; E. C. DE O. ANGELO - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.662.282/0001-34, FUU9F21, FRMEV02432772025, 606- 82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFK7D52, FRMEV02433352025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV02434422025, 606-82; E L N COMERCIO E SE R V I CO S LTDA, 35.576.389/0001-00, THM9B81, FRMEV02434742025, 606-82; DUVALE TRA N S P O R T ES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCD7J24, FRMEV02436782025, 606-82; IOM4E37, FRMEV02440662025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005- 37, RXR7C56, FRMEV02436892025, 606-82; EDEMILSON BATISTA DOS SANTOS, 35.826.688/0001-48, FHV4D90, FRMEV02438342025, 606-82; EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001-84, JBX2B46, FRMEV02439372025, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, CSK5465, FRMEV02439292025, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, RYX0E60, FRMEV02446152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28, SXU7H24, FRMEV02427862025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001- 66, JCR2E37, FRMEV02429572025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001- 20, SEN8F54, FRMEV02429712025, 606-82; DTY1I85, FRMEV02430742025, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA EDNA LTDA, 03.697.481/0001-24, MHB8226, FRMEV02429752025, 606-82; QIG2I43, FRMEV02444542025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL OURO BRANCO LTDA, 77.073.229/0001-80, BEF8G92, FRMEV02430492025, 606-82; AUX2J35, FRMEV02438902025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75, QJX6835, FRMEV02431042025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG5I35, FRMEV02433212025, 606- 82; JDA0E80, FRMEV02439142025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RIC3C86, FRMEV02433662025, 606-82; ILTON CARDOSO MARTINS, .297.239-, JAM2050, FRMEV02433702025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES P AT E N S E LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RFP4C44, FRMEV02433762025, 606- 82; RUW6B83, FRMEV02438792025, 606-82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001-87, QJM4510, FRMEV02440722025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JDN8B44, FRMEV02448822025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA, 01.883.423/0001-60, MHG5I09, FRMEV02445502025, 606-82; IMR TRANSPORTES LTDA, 29.216.978/0001-77, GFM0D17, FRMEV02445202025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LEIDEMER LTDA, 08.434.245/0001-39, IWI6594, FRMEV02440942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO CLAUDIENSE LTDA, 11.281.915/0001-39, MQY3G35, FRMEV02427832025, 606-82; F & M TRANSPORTES LTDA, 58.889.571/0001-09, IEP2C19, FRMEV02429522025, 606-82; EXPRESSO NOVA PALMIRA DE TRANSPORTES LTDA, 88.622.329/0002-16, JAC6E42, FRMEV02430802025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXV0J08, FRMEV02430872025, 606-82; F A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.228.079/0001-10, AXB0I24, FRMEV02432112025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RBR5I70, FRMEV02432752025, 606-82; EZEQUIEL MARIANO, .726.759-*, LLE5D60, FRMEV02434192025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV02435382025, 606-82; IZK3J30, FRMEV02439542025, 606-82; EXPRESSO S AO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, SXH6C18, FRMEV02435712025, 606-82; EXPR ES S O MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, SYJ6J49, FRMEV02436112025, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, SNQ6B17, FRMEV02436422025, 606-82; F EVALDT HENDLER, 21.567.349/0001-80, QHC6H26, FRMEV02436712025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWU0H25, FRMEV02436772025, 606-82; EXPRESSO FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00, SXU9F52, FRMEV02436832025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, ECO6602, FRMEV02437012025, 606-82; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, AYB9153, FRMEV02437342025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, AWZ5F04, FRMEV02447892025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001- 19, STU0E61, FRMEV02440442025, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, QMY1G03, FRMEV02445762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DO SUL PNEUS JOINVILLE LTDA, 26.723.181/0001-78, RXS7I80, FRMEV02422972025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXF9C71, FRMEV02427412025, 606-82; SXF9C71, FRMEV02440082025, 606-82; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, JCV2F16, FRMEV02420202025, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV02428812025, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV02429612025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001- 60, SXS3B56, FRMEV02431492025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, PHM3G22, FRMEV02432262025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV02434102025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MLO7984, FRMEV02434182025, 606- 82; DOCG TRANSPORTES LTDA, 03.536.279/0001-10, ITS5I62, FRMEV02434432025, 606- 82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, IRP9F41, FRMEV02434502025, 606-82; DIVINO JOSE DA SILVA, .847.516-, OPS9I57, FRMEV02435262025, 606-82; DRG TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 44.683.246/0001-80, ETO5G85, FRMEV02437332025, 606-82; DIVISA DIVINOPOLIS VEICULOS LTDA, 20.142.097/0002-65, PZB6I67, FRMEV02437992025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA , 30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV02438862025, 606-82; DN TURISMO LTDA, 10.605.289/0001-26, HSY8D95, FRMEV02445332025, 606-82; DISTRIBUIDORA P E T R O FOX TRANSPORTE E REVENDA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.627.249/0001-04, MLO1E62, FRMEV02444842025, 606-82; DOLORES LEGAL LYRA, .407.659-, MCX7D99, FRMEV02447192025, 606-82; DOCE ALIMENTOS LTDA, 06.176.295/0001-38, JBL9D11, FRMEV02448472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração