DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900192 192 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, EFV4F62, FRMEV01394512025, 606-82; BGL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.268.775/0001-36, SWD1D40, FRMEV01381792025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QUG1831, FRMEV01319052025, 606- 82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5C34, FRMEV01473782025, 606-82; OBF2455, FRMEV01397772025, 606-82; RAK8E21, FRMEV01561712025, 606-82; BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, 06.317.393/0001- 48, QZP8E58, FRMEV01378572025, 606-82; BL LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 33.240.966/0001-55, RNM9B00, FRMEV01476922025, 606-82; BIANCA ALVES COMERCIO LTDA, 49.003.574/0001-02, SJZ4G18, FRMEV01482472025, 606- 82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, MLP8617, FRMEV01505782025, 606-82; QJT9795, FRMEV01380072025, 606-82; QJC4795, FRMEV01386502025, 606-82; BILECA TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, QTM2340, FRMEV01334602025, 606-82; BILHARES VITORIA LTDA, 00.264.111/0002-96, PLI5C29, FRMEV01359942025, 606-82; BIOLIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 09.247.343/0001-20, FJW1982, FRMEV01381652025, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEV01533482025, 606-82; BIOAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 15.810.646/0001-01, FXP4E49, FRMEV01447252025, 606-82; BIANCA BORGES & CIA LTDA, 37.944.348/0001-47, MHF8A58, FRMEV01559332025, 606- 82; BISCOSAN INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.047.664/0001-80, RYE6J69, FRMEV01390252025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01527652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYJ6I56, FRMEV00912902025, 606-82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-*, QNJ6D55, FRMEV00910392025, 606-82; QNJ6D55, FRMEV01158352025, 606-82; FLG GUINCHOS E SERVICOS LTDA, 41.147.112/0001-57, IXE3I64, FRMEV00971372025, 606-82; F L AV I O MIRANDA CORREA, .346.689-, AWP2D35, FRMEV00955242025, 606-82; FLAVIO PEDROSO DA SILVA, .844.471-, DBJ1022, FRMEV00963662025, 606-82; FLAV I O LIMBERGER, 28.866.975/0001-16, MLA6H38, FRMEV00964362025, 606-82; FLG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.568.312/0001-10, IWQ3D39, FRMEV00994362025, 606-82; FLAVIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.010.163/0001-03, KYC4I16, FRMEV01016502025, 606-82; FLORA DO SUL PRODUTOS NATURAIS LTDA, 03.587.930/0001-81, AOJ6700, FRMEV00946792025, 606-82; FLAVIO CARLOS MA N S O, 15.002.760/0001-05, CYN4H18, FRMEV00960802025, 606-82; FLAVIANO PARREIRAS TEIXEIRA, .426.896-*, HFD3959, FRMEV00958832025, 606-82; FLORESTA LO G I S T I C A LTDA, 09.359.137/0001-01, RMT8E45, FRMEV01034992025, 606-82; FLAVIA RIBEIRO SOUZA TAKENAKA, 36.521.827/0001-98, OBJ2I75, FRMEV01020822025, 606-82; FLORESTA - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.388.087/0001-16, MKG5E42, FRMEV01047882025, 606-82; FLAVIO DE OLIVEIRA , .004.840-, IXO1B03, FRMEV00981372025, 606-82; FLAVIO BARBOSA MADUREIRA , .332.628-, EOM6820, FRMEV00985242025, 606-82; FLORESTAL PRODUTOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 05.756.891/0001-24, MKF0F11, FRMEV01126002025, 606- 82; FLAVIO VINCK, .960.400-*, HJF7C38, FRMEV01155712025, 606-82; FLAVIA VIEIRA DO CARMO, .913.605-, HNB9E19, FRMEV01213242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8J98, FRMEV01340502025, 606-82; AWH7G00, FRMEV01377002025, 606-82; AWH4A02, FRMEV01421072025, 606-82; AWH7J09, FRMEV01446072025, 606-82; AWH3J09, FRMEV01489082025, 606-82; AWH4A02, FRMEV01520982025, 606-82; AWH3D99, FRMEV01488332025, 606-82; WIFLOREST COMPENSADOS LTDA, 02.821.710/0001-08, MLD2D40, FRMEV01352562025, 606-82; WILLY SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA, 04.612.880/0001-08, MHN3307, FRMEV01407232025, 606-82; WILLIAM MULLER DE TOLEDO TRANSPORTE, 14.775.130/0001-00, ATH3328, FRMEV01375652025, 606-82; WILLIANS DE OLIVEIRA BENTO, .163.478-, DPE5694, FRMEV01388902025, 606-82; WILLIAM DE FREITAS PEREIRA, 30.592.105/0001-48, TLG4H90, FRMEV01493452025, 606- 82; WESLLEY DE ALMEIDA TORRES, .032.415-*, BRA1A04, FRMEV01348442025, 606- 82; WILLIAN HENRIQUE GUIMARAES PINTO, .985.669-, AQM7016, FRMEV01388562025, 606-82; WILLIAS LUIZ DE ALMEIDA LTDA, 17.428.476/0001-20, NJQ2143, FRMEV01409112025, 606-82; WILDES JOSE DE OLIVEIRA, .486.216-, GXM7I03, FRMEV01543772025, 606-82; WESLEY RAMOS DA SILVA, .143.296-*, HJZ1A82, FRMEV01415762025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, SXL1B07, FRMEV01400002025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, PEP1E95, FRMEV01540222025, 606-82; WESLEY ROYTER DO PRADO DE OLIVEIRA, .381.808-, BCN9E94, FRMEV01483692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A48, FRMEV01334742025, 606-82; RYB5G23, FRMEV01343192025, 606-82; SXW1C48, FRMEV01385632025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCM2H32, FRMEV01343572025, 606-82; JCJ7H36, FRMEV01364482025, 606-82; JCG8B96, FRMEV01341252025, 606-82; JDI1A46, FRMEV01351842025, 606-82; JCL6H56, FRMEV01356452025, 606-82; JBH8A72, FRMEV01337192025, 606-82; JDD9B63, FRMEV01325772025, 606-82; JBH5I43, FRMEV01508352025, 606-82; JBH8A71, FRMEV01358912025, 606-82; JCU9C82, FRMEV01370682025, 606-82; JCG1A39, FRMEV01388422025, 606-82; JCJ5E26, FRMEV01370982025, 606-82; JBW4J51, FRMEV01371872025, 606-82; JDK6g41, FRMEV01569462025, 606-82; JCV7C80, FRMEV01377042025, 606-82; JDB7H02, FRMEV01387742025, 606-82; JDK6g56, FRMEV01387332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA, 56.413.990/0001-44, TJI6A77, FRMEV00915112025, 606-82; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 11.763.233/0001-62, FXU4H62, FRMEV00914762025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDK1430, FRMEV00914722025, 606-82; QYB1339, FRMEV00986702025, 606-82; FELIPE DA SILVA SOARES, .946.760-, IHD9G87, FRMEV00923802025, 606-82; IHD9G87, FRMEV01178312025, 606-82; FA B I A N O JOAO DA SILVA, .126.799-*, MBE2H86, FRMEV00955092025, 606-82; FABIANO NEVES DOS REIS, .425.814-, ECM6958, FRMEV00948552025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83, FRMEV00953482025, 606-82; GKE0C83, FRMEV00964072025, 606-82; FABIANO RAIMUNDO ALVES, .940.936-, RTE4C65, FRMEV00958292025, 606-82; FABIANE LINDNER LTDA, 10.561.328/0001-30, HIG0C34, FRMEV00938852025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001- 90, MJD3G46, FRMEV00925782025, 606-82; MIE7996, FRMEV01115712025, 606-82; FELICIANO TRANSPORTES LTDA., 33.355.823/0001-99, SFF1A01, FRMEV00925192025, 606-