DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JAN8J58, FRMEV00911042025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0001-27, JCS5I57, FRMEV00904912025, 606-82; JCQ7E17, FRMEV00949322025, 606-82; JAS3G03, FRMEV00980482025, 606-82; JCS5I57, FRMEV00988452025, 606-82; ELLIAN ZATTI ANZILIERO, .763.560-, JDC8D86, FRMEV00910662025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, EJZ6992, FRMEV00932002025, 606-82; EVILASIO TOMAS DE ALMEIDA, .286.739-*, AIW9352, FRMEV00951252025, 606-82; EUR OV I D R O S CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYG4C94, FRMEV00957202025, 606-82; EVINA SANTOS GOMES LTDA, 52.790.933/0001-23, ISZ5A67, FRMEV00983012025, 606-82; EUNICE TERESINHA LOPES E CIA LTDA, 29.443.443/0001-39, JXL3A18, FRMEV01014482025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA , 56.385.834/0001-17, FDB8E25, FRMEV00991762025, 606-82; ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, BSF9296, FRMEV00985872025, 606-82; ELSA RIBEIRO TEMPO, 05.273.850/0001-87, HLK0D03, FRMEV00980472025, 606-82; ELISANGELA DE NOVAES MUNIZ, .776.115-, DBL4G30, FRMEV00980142025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV00982282025, 606-82; EVALDO EVANDRO DE OLIVEIRA, .580.976-, MPR2C25, FRMEV00997732025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FIG6I71, FRMEV01164502025, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV01158252025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXM5E48, FRMEV01214732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7D30, FRMEV00943762025, 606-82; RKW7I60, FRMEV01013032025, 606-82; RKX2F50, FRMEV01106632025, 606-82; RKX2F50, FRMEV01125822025, 606-82; RKW7I20, FRMEV01155882025, 606-82; RKX0E30, FRMEV01207612025, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV00934972025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV00956392025, 606-82; NYY7I73, FRMEV00973062025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSP O R T ES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR7960, FRMEV00949282025, 606-82; RAC0120, FRMEV00959252025, 606-82; RAC0640, FRMEV00969882025, 606-82; QJS2G90, FRMEV00984272025, 606-82; RAC0230, FRMEV01062812025, 606-82; FOBA TRANS P O R T ES LTDA, 07.172.751/0001-34, IYD4400, FRMEV00958072025, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QJX4J02, FRMEV00973682025, 606-82; QIG6A14, FRMEV01108872025, 606-82; FLORIPA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 76.367.069/0001-10, LPM8I98, FRMEV00957842025, 606-82; FO - BRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 03.681.183/0001-46, RYC5G01, FRMEV01111672025, 606-82; FLO R I PENAFORTE DA SILVA, .263.950-*, JBE3D41, FRMEV01179492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.599/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STB1F90, FRMEV00937812025, 606-82; SUI3F80, FRMEV00957452025, 606-82; SUT3F20, FRMEV00957822025, 606-82; SWP4H70, FRMEV00981522025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXP8F30, FRMEV00943312025, 606-82; RYG5F30, FRMEV00949762025, 606-82; RXY0F30, FRMEV00956282025, 606-82; RYM6F10, FRMEV00956442025, 606-82; RYM5F70, FRMEV00937892025, 606-82; RXN3F30, FRMEV00935742025, 606-82; RYR1F30, FRMEV00969732025, 606-82; RYP6F30, FRMEV00994152025, 606-82; RXQ3F30, FRMEV00992892025, 606-82; RYE1F30, FRMEV00968172025, 606-82; RYL6F90, FRMEV00967772025, 606-82; QIZ2D60, FRMEV00962992025, 606-82; RXP1F30, FRMEV00993082025, 606-82; RYM5F40, FRMEV00984712025, 606-82; RYQ1F10, FRMEV00981862025, 606-82; RYQ6F30, FRMEV01080352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERRANTE DE OURO TRANSPORTES LTDA, 18.495.981/0002-31, RWT8D84, FRMEV01397012025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001- 05, QCF9I16, FRMEV01362812025, 606-82; QCV2146, FRMEV01495042025, 606-82; QCG8196, FRMEV01359692025, 606-82; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001- 51, GFG5D97, FRMEV01518652025, 606-82; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, JDH0D86, FRMEV01418072025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5C84, FRMEV01495432025, 606-82; RYZ1C72, FRMEV01388252025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RAJ4F73, FRMEV01496532025, 606-82; BESEN GESSER COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 45.294.950/0001-04, RYR2A63, FRMEV01393772025, 606-82; BETINELI TRANSPORTES LTDA, 35.237.485/0001-16, QHR5A50, FRMEV01415992025, 606- 82; BERNARDO DIAS FERNANDES FILHO, .203.406-*, AHY5F83, FRMEV01361772025, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV01369692025, 606-82; BERGAMO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 25.366.960/0001-09, MGY3F07, FRMEV01353362025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC4A44, FRMEV01541072025, 606-82; TBC9C99, FRMEV01377192025, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA , 24.312.635/0001-92, IOD9C16, FRMEV01536192025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV01447202025, 606-82; IVX4C28, FRMEV01482542025, 606-82; RDY2I49, FRMEV01432852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser