DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILTON TRANSPORTES LTDA, 02.976.036/0001-30, PVE3720, FRMEV01507032025, 606-82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66, OVF1D53, FRMEV01478512025, 606-82; WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA, 16.957.787/0001-14, QUL1G51, FRMEV01324122025, 606-82; QUL1G51, FRMEV01520942025, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, IWT9018, FRMEV01355212025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, SXA6G19, FRMEV01355172025, 606-82; WJ BRASIL TRANSPORTES LTDA, 05.407.640/0001- 34, AWJ5A11, FRMEV01336232025, 606-82; WRT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 10.903.421/0001-86, CUQ8C89, FRMEV01391012025, 606-82; ZILMAI FERREIRA DE JESUS, 10.339.078/0001-99, ISE7E65, FRMEV01508992025, 606-82; WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 25.369.684/0001-24, OWP2F12, FRMEV01377982025, 606-82; WISLAN CASSIANO WEBER, .156.380-*, JAC8897, FRMEV01384582025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001- 46, JDJ0D46, FRMEV01380322025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01524942025, 606-82; WM TRANSPORTES LTDA, 10.199.868/0001-16, NPD9876, FRMEV01382782025, 606-82; ZILDOMAR DA ROSA, .245.049-, MDV1160, FRMEV01573282025, 606-82; WYFERSON RUBENS DOS SANTOS, .297.018-, ESY3G39, FRMEV01544672025, 606-82; WYLL FARMA LTDA, 27.723.181/0001-30, RZH8F75, FRMEV01394782025, 606-82; WR CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 52.647.507/0001-35, SCU6J68, FRMEV01417822025, 606-82; WILSON SOARES BRITES, .804.819-*, MKE0D70, FRMEV01446322025, 606-82; WSV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.349.563/0001-31, SGJ6A52, FRMEV01464592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, MME9913, FRMEV00883532025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV00894322025, 606-82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001-92, FYH9D51, FRMEV00903502025, 606-82; EDIMAR TRASPORTES LTDA, 11.520.436/0001-28, QSM2I48, FRMEV00913572025, 606-82; ECOSAUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.756.517/0001-07, TDG7E42, FRMEV00901182025, 606-82; EDGAR BECKHAUSER RODRIGUES, .301.409-, MAA3047, FRMEV00948342025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMC0C90, FRMEV00947292025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYL8B32, FRMEV00983942025, 606-82; E.TOEBE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 12.463.636/0001-59, SEG0A22, FRMEV00982152025, 606-82; EBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 22.520.785/0001-66, RLP4E73, FRMEV01145462025, 606-82; EDESIO BORGES, .720.779-, QHH6897, FRMEV01165992025, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OWM9H16, FRMEV01166912025, 606-82; MIY4J20, FRMEV01167082025, 606-82; OXD9G31, FRMEV01167862025, 606-82; ECG COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 15.022.280/0001- 06, CPG7D01, FRMEV01176272025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0039, FRMEV01176242025, 606-82; ECOTERRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 07.291.854/0001-13, FHP1I34, FRMEV01182642025, 606-82; DU R L I CO U R O S IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, BEI7G36, FRMEV01179312025, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, AZS5A41, FRMEV01188002025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXE2C19, FRMEV01181592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT9A37, FRMEV01363662025, 606-82; RRU1C07, FRMEV01356342025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAT8H67, FRMEV01320432025, 606-82; QCE2E28, FRMEV01361172025, 606-82; RRV5J69, FRMEV01363132025, 606-82; BOER TRANS P O R T ES LTDA, 05.785.079/0001-27, JBP5G87, FRMEV01340182025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPX9J95, FRMEV01507412025, 606-82; RAS7C76, FRMEV01505752025, 606-82; SPT8G54, FRMEV01339362025, 606-82; SPR1F96, FRMEV01425562025, 606-82; RRN3C18, FRMEV01372352025, 606-82; SPM3G21, FRMEV01382432025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCD6H17, FRMEV01320572025, 606-82; RAT8I27, FRMEV01363932025, 606-82; SPO4D60, FRMEV01359452025, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, RYS1B24, FRMEV01488942025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0046-24, RAY5D95, FRMEV01368112025, 606-82; RRU0D77, FRMEV01367422025, 606-82; BOLIVAR LIRA MORAO, .236.371-*, JQO9C52, FRMEV01524032025, 606-82; BOLANA TRANSPORTES LTDA, 25.201.238/0001-06, RXM6I44, FRMEV01452122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE MOURAO DOS SANTOS, .426.863-, ESU5E86, FRMEV00907472025, 606-82; FERNANDES E SILVA COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA, 31.342.716/0001-09, MDZ1C17, FRMEV00939292025, 606-82; FELIPE OLIVEIRA GUTIERREZ, 34.071.028/0001-31, GGE0G71, FRMEV00950372025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C66, FRMEV00954032025, 606-82; RME3A08, FRMEV01145722025, 606-82; FERNANDA REIS DA SILVA, .449.240-, AFJ6A40, FRMEV00954162025, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, .390.688-*, GHZ6E33, FRMEV00973192025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, TJW9J16, FRMEV00972132025, 606-82; SWC8J87, FRMEV00965412025, 606-82; GII7F74, FRMEV00980022025, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RYY3G69, FRMEV00972392025, 606-82; QHR6H25, FRMEV00976872025, 606-82; FELIX RODRIGUES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.781.062/0001-07, JIG0E31, FRMEV00957422025, 606-82; FERMINO DA SILVA, .249.509-, MFG2789, FRMEV00959712025, 606-82; FELIPHE CELESTINO DE SANT ANA, .790.407-, KPE1I45, FRMEV01016792025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV00994402025, 606-82; MIX8A90, FRMEV01110402025, 606-82; FELIPE MIGUEL CARNEIRO, .220.019-*, AKZ8D72, FRMEV00969272025, 606-82; FELIPE SCANDOLARA LUMMERTZ, .273.229-, MJY1E95, FRMEV00961862025, 606-82; FELIPE GOMES CABRAL CRUZ, .132.097-, KUE2G83, FRMEV01109002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRILHANT LOGISTICA LTDA, 50.124.555/0001-13, RHZ5B32, FRMEV01354042025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48, FRMEV01333682025, 606-82; QCM5627, FRMEV01335082025, 606-82; QCA3527, FRMEV01374732025, 606-82; EGJ0B92, FRMEV01352422025, 606-82; EGJ0B92,