DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900195 195 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILDO PAULO WEBER, .967.380-*, ISW6071, FRMEV00899842025, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJR5J40, FRMEV00938062025, 606-82; QJR5J40, FRMEV00958902025, 606-82; ILSON ADRIANO DE MIRANDA, .379.819-, APF8I33, FRMEV00952702025, 606-82; ILDO STRELOW, .809.870-, JAW2B63, FRMEV00955622025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RKY4G03, FRMEV00954742025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNS6C53, FRMEV00971852025, 606-82; IMAZA - EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA., 43.139.252/0001-09, CPG4222, FRMEV00963462025, 606-82; IG LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBE7D69, FRMEV00965092025, 606-82; JCT9J85, FRMEV00969812025, 606-82; ILDEFONSO RIBEIRO DA SILVA, 26.050.005/0001-12, GYI2F82, FRMEV00973922025, 606-82; IGNACIO TRANSPORTES LTDA, 45.728.382/0001-02, RXZ0A93, FRMEV01013942025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, SXK0D66, FRMEV00979602025, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RYX3H72, FRMEV01048152025, 606-82; ILANO DE SOUSA COUTO, .465.865-*, AGK8A11, FRMEV00973512025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG0D70, FRMEV00967212025, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, .534.150-, IWM5F32, FRMEV01067112025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4C50, FRMEV01083022025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYV2F48, FRMEV01134612025, 606-82; RYS7A45, FRMEV01114752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUP6I67, FRMEV00946222025, 606-82; RUW6B83, FRMEV00903482025, 606-82; RFP4C44, FRMEV00979352025, 606-82; RUP6I67, FRMEV00978032025, 606-82; RVJ3J17, FRMEV00994852025, 606-82; RFP4C44, FRMEV00999972025, 606-82; RUX8C00, FRMEV00979532025, 606-82; RUX8C00, FRMEV01000812025, 606-82; INDUSTRIA DE PESCADO ROCHA LTDA, 82.617.457/0001-04, SXT3B79, FRMEV00950062025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RLI7J84, FRMEV00978172025, 606-82; RYY4G21, FRMEV00994912025, 606-82; RYY4G21, FRMEV01002452025, 606-82; MKG6F87, FRMEV00970712025, 606-82; RLI7J84, FRMEV01048782025, 606-82; RYL3G37, FRMEV00992562025, 606-82; M KG 6 F 8 7 , FRMEV01068212025, 606-82; RXR9I81, FRMEV01062802025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75, QJW3759, FRMEV00959542025, 606-82; INDUSTRIA DE MOLDES MM LTDA, 07.795.539/0001-23, RLM9I49, FRMEV00992722025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, QJB8F40, FRMEV01094122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FPY7A55, FRMEV00942962025, 606-82; GHP3A83, FRMEV00944252025, 606-82; FXA9D23, FRMEV00946302025, 606-82; GCM6I47, FRMEV00956382025, 606-82; FZY2G01, FRMEV01017342025, 606-82; FFI3J97, FRMEV00955962025, 606-82; FZY2G01, FRMEV00961332025, 606-82; DTC2G32, FRMEV01002602025, 606-82; FVJ3D02, FRMEV00963352025, 606-82; FZY2G01, FRMEV01056192025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAS4F19, FRMEV00954082025, 606-82; IZD2B38, FRMEV00955842025, 606-82; JCV4B78, FRMEV00955942025, 606-82; JDE2G88, FRMEV00956112025, 606-82; JCW7A83, FRMEV01030732025, 606-82; IYC3595, FRMEV01039182025, 606-82; JAC8I78, FRMEV00974052025, 606-82; IZU5C92, FRMEV00984462025, 606-82; JCW7E46, FRMEV00991222025, 606-82; JDC5E38, FRMEV00991132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBB2J90, FRMEV00948532025, 606-82; JBP4C38, FRMEV00955692025, 606-82; JBP4C38, FRMEV00960892025, 606-82; JBY3H70, FRMEV00960912025, 606-82; JBZ2B38, FRMEV00954772025, 606-82; JBZ2B38, FRMEV00957712025, 606-82; JBT9C35, FRMEV01012892025, 606-82; JBB2J90, FRMEV01179472025, 606-82; IAN NERY SI LV A SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKD9I94, FRMEV00958232025, 606-82; SJX2A76, FRMEV00969192025, 606-82; I DOS SANTOS NETO VIAGENS LTDA, 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV00972862025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IWO5E37, FRMEV00951272025, 606-82; IXJ1D78, FRMEV01083492025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHV0J73, FRMEV00964142025, 606- 82; HZ TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 38.484.213/0001-09, SXR0J27, FRMEV01014172025, 606-82; HUMBERTO SOARES FERREIRA, 19.552.745/0001-91, CUE5D26, FRMEV00970572025, 606-82; HYDENIA - COMERCIO DE FLORES LTDA, 11.634.451/0001-05, MFZ0716, FRMEV00990152025, 606-82; I.M FILHOS TRANS P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FTN6778, FRMEV01022032025, 606-82; FTN6778, FRMEV00977842025, 606-82; HW TRANSPORTES LTDA, 02.535.731/0001-67, HHK5B09, FRMEV01063962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RYR1C00, FRMEV00903392025, 606-82; RLA8B83, FRMEV00954332025, 606-82; R DX 3 J 5 3 , FRMEV01079242025, 606-82; RXV0H55, FRMEV01090442025, 606-82; REA6A27, FRMEV01196172025, 606-82; INGRED ARAUJO SANTOS, .876.621-, SMC9F58, FRMEV00911322025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A20, FRMEV00948152025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV00962172025, 606-82; MJL9080, FRMEV00980152025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS BOLSONI LTDA, 11.540.786/0001-56, RYU7H82, FRMEV00957782025, 606-82; INFINITY SYSTEM INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA, 21.110.777/0001-89, QJL1347, FRMEV00976812025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA, 25.777.392/0001-20, HBN7J84, FRMEV00980282025, 606-82; OXH2A65, FRMEV00973822025, 606-82; INDY CAR TRANSPORTES LTDA, 03.083.877/0001-81, EMU5F87, FRMEV01003322025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES STRINGARI