DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBN8E89, FRMEV01353722025, 606-82; JDG9G20, FRMEV01342502025, 606-82; JDI1H80, FRMEV01362992025, 606-82; JCX0J75, FRMEV01421752025, 606-82; JCK1D46, FRMEV01354542025, 606-82; JDG8H24, FRMEV01354682025, 606-82; JDD6D36, FRMEV01333832025, 606-82; JCK4F26, FRMEV01369542025, 606-82; JCI0G45, FRMEV01386402025, 606-82; JCE9J89, FRMEV01439022025, 606-82; JBL3C88, FRMEV01364312025, 606-82; JBN6H47, FRMEV01489912025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAX6F54, FRMEV01347922025, 606-82; JAZ9B60, FRMEV01415982025, 606-82; JAV4F14, FRMEV01384852025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV5J26, FRMEV01354442025, 606-82; JDE7F03, FRMEV01515592025, 606-82; JDE0J69, FRMEV01463022025, 606-82; JCX0G53, FRMEV01388362025, 606-82; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.027.809/0001- 63, RXQ9E26, FRMEV01379812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITAPOA HOLDING LTDA, 48.951.273/0001-48, HFD8F61, FRMEV00938972025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JDH4F81, FRMEV00943622025, 606-82; JDH4F81, FRMEV00936812025, 606-82; IWE4E65, FRMEV00972212025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLE6A33, FRMEV00950712025, 606-82; MJZ6677, FRMEV00966492025, 606-82; MJL5566, FRMEV00992122025, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV00935262025, 606-82; IVAN BELLEZZO DE ALEXANDRE, .369.336-*, MLG 2 F 3 2 , FRMEV00971022025, 606-82; ITALUBRI TRANSPORTES LTDA, 31.370.162/0001-45, DTD3F16, FRMEV00978022025, 606-82; IVAN ESTEVAM SIMOES, .685.799-, EVO8C42, FRMEV01016492025, 606-82; ITALIANINHA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 01.665.323/0001-67, SFI2G47, FRMEV00985662025, 606-82; IVAN DIRCEU HEISER, .931.469-, MHN6363, FRMEV00966652025, 606-82; IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, 05.199.105/0001-35, MLH2E36, FRMEV00980422025, 606-82; ITAMAR NOE DE SOUSA , 04.103.357/0001-56, EJV8B28, FRMEV00981422025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-*, MLY5D01, FRMEV00970142025, 606-82; ITATUBOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 28.518.055/0001-07, FPI5E68, FRMEV01062512025, 606-82; ITACIR HORNUNG, .864.999-, BEY4E62, FRMEV01059832025, 606-82; ITA BORRACHARIA LTDA, 22.366.509/0001-95, RAG3B66, FRMEV01146412025, 606-82; ITAUNA QUIMICA LTDA, 05.681.278/0001-95, EMM1A03, FRMEV01200212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IARONKA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 19.534.233/0001-00, JAA0I34, FRMEV00902612025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001- 92, RXP6E66, FRMEV00902412025, 606-82; RXR0F20, FRMEV00962492025, 606-82; RXR4E44, FRMEV00966122025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, MLD1I91, FRMEV00951952025, 606-82; AXZ8460, FRMEV01018082025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, QPD8496, FRMEV00922142025, 606-82; QPD8474, FRMEV00969432025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBE7D69, FRMEV00958302025, 606-82; IARA MADALENA COSTA LICHT SANTOS, .112.390-, IRH3H58, FRMEV00954462025, 606-82; IDERCIO HORNUNG, .665.959-*, BBL7D28, FRMEV00955642025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI8J50, FRMEV00973492025, 606-82; ICTUS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 00.141.527/0001-36, BAO6159, FRMEV00970772025, 606-82; IARA NEVES DE MELO, .341.528-, BXC2E50, FRMEV00978842025, 606-82; IDEMAR MARCOS, 10.478.482/0001-43, QIH6662, FRMEV00968772025, 606-82; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, 67.423.152/0001-78, DUJ0678, FRMEV00991692025, 606-82; IDALECIO MAIOCHI, .621.729-, AZP5A62, FRMEV01002082025, 606-82; ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90, SXX3F80, FRMEV01066152025, 606-82; IDALINA C DA LUZ - TRANSPORTES, 20.693.346/0001-20, RBH3J57, FRMEV01062282025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0011-50, GFD7G93, FRMEV01207602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56, FRMEV00927342025, 606-82; ISABELLA DOS SANTOS, 39.365.478/0001-50, DDV7A33, FRMEV00963312025, 606- 82; ISL TRANSPORTADORA LTDA, 26.502.636/0001-25, HOK8D18, FRMEV00924682025, 606- 82; IRMAOS LORENZETTI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 23.226.700/0001-02, RKX4F53, FRMEV00961902025, 606-82; ISADORA INOCENCIO DE ARAUJO SANTOS, .535.898-*, EGB6H10, FRMEV00999792025, 606-82; IRMAOS BITTENCOURT DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA, 32.024.661/0001-43, SXI9F58, FRMEV01014632025, 606-82; IRMAOS CORREA TRANSPORTES LTDA, 53.313.434/0001-08, JYY6A09, FRMEV01016652025, 606-82; ISMAEL NASCIMENTO CUSTODIO, .194.499-, ATA3J90, FRMEV00992522025, 606-82; IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, 72.428.964/0001-46, QJF5202, FRMEV01014592025, 606-82; IRANZO TRANSPORTES LTDA, 05.892.929/0001-96, NTR5434, FRMEV00958772025, 606-82; ISMAR EVANGELISTA, .546.619-, MDH5G91, FRMEV00963422025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, IZS7I76, FRMEV00978722025, 606-82; IRMAOS BORGES COMERCIO DE SUCATAS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 64.634.504/0001-46, DTD6B14, FRMEV00980542025, 606-82; IRMAOS LOUREIRO LOG LTDA, 20.464.743/0001-20, GBU8J58, FRMEV00968362025, 606-82; IRMAOS FIGUEIRA COMERCIO, TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS LTDA, 13.376.668/0001-80, MEM8G78, FRMEV00964342025, 606-82; ISMAEL PAIM CARDOSO, .593.590-*, MMJ1060, FRMEV00988832025, 606-82; IRJ TRANSPORTES LTDA, 46.209.167/0001-68, RYZ2H30, FRMEV01089452025, 606-82; ISAEL COMPER, .529.079-*, MII2748, FRMEV01166552025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, MJN3H66, FRMEV01176412025, 606-82; MJN3H66, FRMEV01164972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº