DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RIC3C86, FRMEV00912312025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RAI7E90, FRMEV00918852025, 606-82; RLE8I74, FRMEV00999732025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV00951232025, 606-82; HIA4C29, FRMEV00994272025, 606-82; ATX1I99, FRMEV00968832025, 606-82; OVF3D39, FRMEV01111312025, 606-82; HIA4C29, FRMEV01109192025, 606-82; ATX1I99, FRMEV01164552025, 606-82; INALDO TOMAS DA SILVA, .967.524-*, KLY9F18, FRMEV00918112025, 606-82; IND. E COM. DE POLVILHO SANTA CRUZ LTDA, 08.759.464/0001-98, PUS8C92, FRMEV00924962025, 606-82; IMECA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 53.515.557/0001-21, GBT5676, FRMEV00996302025, 606-82; IMM GROUP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 53.832.642/0001-13, AZD5J88, FRMEV00984542025, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, MLQ2B04, FRMEV00969252025, 606-82; INACIO & INACIO TRANSPORTES LTDA, 12.117.102/0001-70, SVI8F53, FRMEV00966732025, 606-82; IVANDRO DUARTE M AT O S , .785.160-, RYW6A77, FRMEV00969942025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV01062122025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV01062392025, 606- 82; RLN7J21, FRMEV01110012025, 606-82; INACIO MANNES, .557.669-, MLK1J76, FRMEV01083382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INOVA SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA, 27.665.653/0001-46, ITP0G59, FRMEV00916172025, 606-82; ITP0G59, FRMEV00973272025, 606-82; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H65, FRMEV00927802025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, IVO0C30, FRMEV00918892025, 606-82; INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA , 23.757.894/0001-64, JBG1A04, FRMEV00954232025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA , 11.471.897/0001-58, QJR0F66, FRMEV00985182025, 606-82; RKY7G41, FRMEV00997352025, 606-82; IQB2A57, FRMEV00966512025, 606-82; MLS8H39, FRMEV00962712025, 606-82; IQB2A57, FRMEV01146132025, 606-82; INSANAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.210.672/0001-73, FON8I05, FRMEV00977882025, 606- 82; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, EON1D73, FRMEV00995172025, 606-82; EON1D73, FRMEV00970342025, 606-82; INOVA SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 53.142.234/0001-30, LUB7E81, FRMEV01021662025, 606-82; INOVARE TRANSPORTES LTDA., 30.949.056/0001-58, JCS1F20, FRMEV00991492025, 606-82; INNOVATIS MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA, 38.414.430/0001-22, IOX1G56, FRMEV00965542025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RLI7J17, FRMEV00988192025, 606-82; IPOVILE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.874.648/0001-00, MIK4J32, FRMEV01056462025, 606-82; INNAL - INDUSTRIAL NAGEL LTDA, 03.937.742/0001-36, RDV6I00, FRMEV01109282025, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, JBZ5B03, FRMEV01164702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUY7B33, FRMEV01378262025, 606-82; RUA3I44, FRMEV01387172025, 606-82; SYQ2B93, FRMEV01388972025, 606-82; SYJ0C33, FRMEV01378642025, 606-82; SIA7J04, FRMEV01464262025, 606-82; TCQ9I10, FRMEV01434092025, 606-82; SYQ2B99, FRMEV01422182025, 606-82; RUU0E51, FRMEV01415952025, 606-82; TCI7I99, FRMEV01417022025, 606-82; RUN7H21, FRMEV01422482025, 606-82; RUA3I43, FRMEV01458832025, 606-82; RUA3I48, FRMEV01422392025, 606-82; RJG8E52, FRMEV01421902025, 606-82; JBJ1A78, FRMEV01421062025, 606-82; SYP4J32, FRMEV01414382025, 606-82; JBE5B88, FRMEV01335182025, 606-82; RJE5G30, FRMEV01340962025, 606-82; RUG7I54, FRMEV01356412025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAO9B25, FRMEV01439172025, 606-82; JCK8A53, FRMEV01440622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MIL6J77, FRMEV00913432025, 606-82; MFM0B76, FRMEV00927682025, 606-82; MFM0B76, FRMEV00927972025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001- 50, RYM7H81, FRMEV00943362025, 606-82; RAD3J17, FRMEV00994732025, 606-82; RYU6E38, FRMEV00975852025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001- 99, RUI6A54, FRMEV00949952025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JAP1B90, FRMEV00952032025, 606-82; FVO9B18, FRMEV00952992025, 606-82; FQD9G79, FRMEV00972432025, 606-82; J MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 63.248.652/0001-60, QJV1C45, FRMEV00936582025, 606-82; J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 13.266.885/0001-17, MED3994, FRMEV00956202025, 606-82; J SILVEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 90.187.816/0003-20, EHT0210, FRMEV00957082025, 606-82; J S DE OLIVEIRA LTDA, 49.241.715/0001-25, TAX2H14, FRMEV00970312025, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RPH9J32, FRMEV00995662025, 606-82; J. G. COMASSETTO & CIA LTDA, 10.721.992/0001-08, IZJ2D16, FRMEV00979372025, 606-82; J T TRANSPORTES LTDA, 28.303.613/0001-17, AXN7H66, FRMEV01062682025, 606-82; J R S DA COSTA NETO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 41.019.157/0001-46, SDM8B88, FRMEV01116442025, 606-82; J. CREPALDI MADEIRAS LTDA, 05.660.524/0001-22, RYR0F20, FRMEV01145952025, 606-82; J S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 48.439.660/0001-08, QBH2J16, FRMEV01182322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA PEZENTI E TRANSPORTES LTDA, 11.304.585/0001-50, QJM8C18, FRMEV01329852025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL3G65, FRMEV01507692025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7E63, FRMEV01358822025, 606-82; RKZ8B82, FRMEV01359562025, 606-82; RXN6E36, FRMEV01422492025, 606-82; RYC8J36, FRMEV01415912025, 606-82; SXB9J65, FRMEV01450242025, 606-82; RYX0F74, FRMEV01442712025, 606-82; RXN6F46, FRMEV01453782025, 606-82; RYX1B54, FRMEV01453142025, 606-82; RYQ3H33, FRMEV01452632025, 606-82; RXK9E19, FRMEV01573372025, 606-82; RYX0F34, FRMEV01440092025, 606-82; RAA7G09, FRMEV01440112025, 606-82; SXC0A65, FRMEV01440282025, 606-82; QJN8806, FRMEV01386922025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA3A90, FRMEV01352582025, 606-82; CESAR BRAZ DO NASCIMENTO, *.227.944-, DTE9800, FRMEV01365472025, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08, NRZ1474, FRMEV01361122025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FVZ6775, FRMEV01528182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração