DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONRADO & CASTRO LTDA, 02.476.647/0001-10, ROM9I04, FRMEV01359302025, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, BPQ8G57, FRMEV01466822025, 606-82; CONECTSOL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.903.777/0001-95, GIH1J26, FRMEV01510052025, 606-82; CONSTRUTORA ANG E LU S LTDA, 41.969.468/0001-76, RIA5A28, FRMEV01336602025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OYB8A98, FRMEV01403512025, 606-82; CONSTANTINO E SENTINELLO LTDA, 10.213.265/0001-21, AFR9G62, FRMEV01460472025, 606-82; AFR9G62, FRMEV01390172025, 606-82; CONSTRUTORA E METALURGICA VANZIN LTDA, 02.321.127/0001-38, SLG9G58, FRMEV01388792025, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, MGV2G38, FRMEV01509222025, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA, 75.833.566/0001-01, MGO4A32, FRMEV01441612025, 606-82; CONQUISTA DG LTDA, 08.244.566/0001-70, OBL4A56, FRMEV01388242025, 606-82; CONTEMIX COMERCIO DE COPRODUTO & TRANSPORTES LTDA, 34.264.829/0001-13, GKR7I31, FRMEV01387112025, 606-82; CONSTRUCO ES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MIO7A31, FRMEV01350962025, 606-82; MGT3E96, FRMEV01401422025, 606-82; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, RLK4G24, FRMEV01432422025, 606-82; CONCRESART - TEC N O LO G I A EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, IUL1J40, FRMEV01371742025, 606-82; CONSOLI TRANSPORTES SUL PORTO LTDA, 29.689.983/0001- 05, RAC3B72, FRMEV01495612025, 606-82; CONCESSIONARIA MARR SUL POWERSPORTS LTDA, 19.152.186/0001-22, MKP7G40, FRMEV01421352025, 606-82; CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV01354032025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.021.045/0001-83, SXC0C61, FRMEV01351912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FHF5J57, FRMEV00912922025, 606-82; FER9E61, FRMEV00996642025, 606-82; BYU0B31, FRMEV01145892025, 606-82; JB TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, RAG8I36, FRMEV00917242025, 606-82; JBC TRANSPORTES LTDA, 54.029.273/0001-98, FZL6F93, FRMEV00930792025, 606-82; JB COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ALUGUEL DE BENS MOVEIS LTDA, 08.054.003/0001-10, FOR4217, FRMEV00958142025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISN4E33, FRMEV00971072025, 606-82; ISF1D29, FRMEV00984882025, 606-82; ISN4E33, FRMEV00975512025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJW4556, FRMEV01001142025, 606-82; LUP8718, FRMEV01155672025, 606-82; JC CANOSSA TRANSPORTES, 30.379.740/0001-41, SWC0J47, FRMEV00956992025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, RYZ8A17, FRMEV00961022025, 606-82; JB LOG TRANSPORTES LTDA, 54.245.608/0001-05, OKG5H29, FRMEV00966142025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEV01013442025, 606-82; MIM4A82, FRMEV00979392025, 606-82; QIK8I22, FRMEV01145682025, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV01079582025, 606-82; JBM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.799.428/0001-70, IRI3D89, FRMEV01083812025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLW1360, FRMEV01119102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 31.374.634/0001-38, RLF5E92, FRMEV00897942025, 606-82; JOANA PADILHA VONSIK DE BRITO, .903.931-*, MMB6F30, FRMEV00908772025, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHAES, .335.806-, NDA4093, FRMEV00941412025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV00930972025, 606-82; JM SILVA LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 24.932.358/0001-10, PUJ6A49, FRMEV00941002025, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, MLP7G40, FRMEV00954912025, 606-82; JMM LOGISTICA LTDA , 13.353.158/0001-97, PVF0867, FRMEV00952532025, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, MIU9470, FRMEV01009292025, 606-82; JOAO BATISTA MEDINA MARQUES, .978.500-, IEY6311, FRMEV00962352025, 606-82; JMV TRANSPO R T ES LTDA, 30.034.695/0001-93, IUY3H77, FRMEV01013812025, 606-82; JM TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.532.520/0001-48, JBS2B43, FRMEV00990292025, 606-82; JOAO BATISTA DUTRA DE LIMA, .666.930-*, IDX6J91, FRMEV00980012025, 606-82; JOAO BATISTA DE ANDRADE FILHO, .667.009-, LHF3905, FRMEV00981412025, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXR1J05, FRMEV00987512025, 606-82; JOAO BATISTA LOPES, .468.596-, PVM2A14, FRMEV00997742025, 606-82; JLR TRANSPORTES LTDA., 30.165.469/0001-41, IRX9851, FRMEV01066182025, 606-82; JLA TRANSPORTES LTDA, 31.283.907/0001-39, MJU4E40, FRMEV01111512025, 606-82; JOAO ANTONIO BATISTA MENDES, .656.265-*, EJV9355, FRMEV01103352025, 606-82; JOAO BATISTA SANGY, .456.768-, EFU7G78, FRMEV01182012025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-, ODF8C99, FRMEV01182342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLF4H00, FRMEV00926662025, 606-82; RKW5G00, FRMEV00938992025, 606-82; MLM1D60, FRMEV00934172025, 606-82; RYJ4H00, FRMEV00941402025, 606-82; RYB5G00, FRMEV00951142025, 606-82; QIW1D60, FRMEV00929802025, 606-82; RXZ2I00, FRMEV00978202025, 606-82; RYJ4H00, FRMEV00992912025, 606-82; RYA5G00, FRMEV01015202025, 606-82; RXK4A00, FRMEV00971472025, 606-82; ITA0A81, FRMEV00975472025, 606-82; RDW4A00, FRMEV00998162025, 606-82; JARDIEL ME N EZ ES DOS SANTOS, .262.965-*, OGD6F68, FRMEV00943992025, 606-82; JAQUETUR TURISMO LTDA, 43.786.207/0001-46, IMS1G05, FRMEV00993732025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-*, SXQ4E79, FRMEV00966362025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01111462025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01117302025, 606-82; JARDEL MAIER, 12.796.668/0001-76, JBY1D95, FRMEV00967282025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV01126932025, 606-82; JARDIM ITAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 07.244.556/0001-72, RHH2J15, FRMEV01111192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.