DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, IKV2F68, FRMEV00904282025, 606-82; BUS5G64, FRMEV00975322025, 606-82; PLAST - CENSI RECUPERADORA E IMPORTADORA DE PLASTICOS LTDA, 07.734.900/0001-01, RXS6C91, FRMEV00924432025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV00930192025, 606-82; PMG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.221.564/0001-80, RLH7C33, FRMEV00939532025, 606-82; POLIVALENT TRANSPORTE LTDA, 17.365.949/0001-98, RXW6B50, FRMEV00933082025, 606-82; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, QTQ2651, FRMEV00945412025, 606-82; NWD3368, FRMEV00962132025, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GGP5h52, FRMEV01012832025, 606-82; PLM LEANDRO TRANSPORTES LTDA., 08.754.360/0001-90, BEF7B42, FRMEV00963902025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, LYU7613, FRMEV00996552025, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV01040222025, 606-82; GCU3J88, FRMEV01167902025, 606-82; P L AU D I O RENATO KERSTNER, .813.770-*, DPB1814, FRMEV00995382025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV01063242025, 606- 82; PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, 90.816.133/0005-57, JBD4J54, FRMEV01088942025, 606-82; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, FRMEV01093792025, 606-82; PJSOUZA TRANSPORTES LTDA, 21.918.056/0001-08, ARW5E43, FRMEV01146482025, 606-82; PLANEJA TRANSPORTES LTDA, 23.286.067/0001- 30, OPB4D31, FRMEV01196072025, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, RAD1A68, FRMEV01174732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, CPG1C11, FRMEV00887642025, 606- 82; CPG1C12, FRMEV01011282025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GJP0E16, FRMEV00925502025, 606-82; GEJ9F62, FRMEV00940672025, 606-82; SUU9G90, FRMEV00945842025, 606-82; GEL4F13, FRMEV00946312025, 606-82; GEJ9F62, FRMEV00958912025, 606-82; GEL4F13, FRMEV00978752025, 606-82; SUU9G90, FRMEV00978742025, 606-82; PAULINHO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.946.083/0001-02, KAD1C36, FRMEV00930722025, 606-82; PATRIASUL - TRANSPORTES LTDA, 15.474.189/0001-21, IZJ4H51, FRMEV00931452025, 606-82; PATRICIA INACIO CALEGARI, 36.165.580/0001-14, KXJ8G41, FRMEV00946692025, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, SXD1J23, FRMEV00974222025, 606-82; PAULA CRISTINA LUDVIG, 10.280.696/0001-00, MWN9A28, FRMEV00971762025, 606-82; PATRIK FIRMINO SANSANOVICZ, .914.749-, AXI6A06, FRMEV01078642025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H82, FRMEV01126882025, 606-82; RHJ8B20, FRMEV01145672025, 606-82; BCV9E12, FRMEV01158322025, 606-82; PASSARO PRETO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 28.947.972/0001-07, OQJ8G34, FRMEV01143702025, 606-82; PAULISPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, 08.834.443/0001-90, EWZ4E45, FRMEV01160912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, RFG5D54, FRMEV00895782025, 606-82; RFG5D54, FRMEV00987652025, 606-82; QPN7H77, FRMEV00958582025, 606-82; RFG5D54, FRMEV01090292025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001- 90, RAT9E40, FRMEV00941732025, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 12.810.887/0001-62, EHH8C37, FRMEV00950512025, 606-82; JDL0407, FRMEV00955042025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, QBR3D94, FRMEV00972492025, 606-82; PIERRE AUTO-SOCORRO LTDA, 17.016.201/0001-80, RLO8J50, FRMEV01003132025, 606-82; PHOENIX COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA., 11.578.667/0001-92, BZE5787, FRMEV00967032025, 606-82; PHELIPPE CALIXTO DA SILVA, .567.269-, NFL3A59, FRMEV00987752025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV00981022025, 606-82; PILATTI TRANSPORTES LTDA, 39.801.696/0001-90, ISB3I23, FRMEV00974672025, 606-82; PHOENIX LOGISTICA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 41.808.534/0001-26, IZN0B57, FRMEV00965452025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA , 19.361.155/0001-81, SLK1I99, FRMEV01079612025, 606-82; PHF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LIMITADA, 36.139.852/0001-01, MRA4G32, FRMEV01128562025, 606-82; PIAZITO CONVENIENCIAS LTDA, 11.325.525/0001-13, SET1A12, FRMEV01127092025, 606-82; PIETRO AZEVEDO BORGES, *.132.951-, EGJ2G83, FRMEV01166582025, 606-82; PIETRO TRANSPORTES LTDA, 59.008.153/0001-28, AYP5C21, FRMEV01196342025, 606-82; PILATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.640.344/0001-02, TAS4A69, FRMEV01196062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R S LOURENCO TRANSPORTES LTDA, 40.988.177/0001-62, BBZ7I03, FRMEV00906322025, 606-82; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, FDC6H54, FRMEV00909432025, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, IQP0G70, FRMEV00909092025, 606-82; R. J. CARNELOSSO - TRANSPORTES, 07.156.265/0001-22, AWN0115, FRMEV00926852025, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001- 44, BCC4093, FRMEV00936342025, 606-82; FOL0A61, FRMEV00940112025, 606-82; TAX4E92, FRMEV01013662025, 606-82; R. N. DE FARIAS MUDAS, 21.606.122/0001-04, SLI7J56, FRMEV00944502025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, FVC2E41, FRMEV00953262025, 606-82; R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.329.452/0002-90, irb7c95, FRMEV01008102025, 606-82; R. C. CARLESSI TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03, MIH7E20, FRMEV00972962025, 606- 82; R. ROCHA DOS SANTOS TRANSPORTES, 45.691.814/0001-58, DAJ8J55, FRMEV01014432025, 606-82; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001- 10, BEG2G79, FRMEV00964572025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, JAD3I39, FRMEV00963412025, 606-82; R. D. REPRESENTACOES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 23.034.258/0001-04, OXL0E59, FRMEV00986942025, 606-82; R.BORTOLAT O TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAX7D26, FRMEV01093992025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBZ6A18, FRMEV01196142025, 606-82; BBR6A05, FRMEV01196152025, 606-82; ARZ8I85, FRMEV01196212025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE9H77, FRMEV01196922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E56, FRMEV00928702025, 606-82; TAW5E62, FRMEV00928732025, 606-82; TAW5E62, FRMEV00886722025, 606-82; TAY7C01, FRMEV00899962025, 606-82; TAV5G49, FRMEV00903362025, 606-82; SFM1B25, FRMEV00934562025, 606-82; TAY3G25, FRMEV00934772025, 606-82; TAY3G25, FRMEV00980072025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV00908512025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDC7B86,