DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.805/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR PIATO, .617.788-*, GJY0I55, FRMEV00896722025, 606-82; GJY0I55, FRMEV00926752025, 606-82; PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR, .412.748-, AWA5J85, FRMEV00918732025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV00931722025, 606-82; MLH1C56, FRMEV00982712025, 606-82; SXR0I66, FRMEV00977082025, 606-82; SRB7C67, FRMEV01062492025, 606-82; SXD2I71, FRMEV01110142025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJZ2C88, FRMEV00960632025, 606-82; PAULO DA SI LV A CORREA, .259.689-, QJE1B37, FRMEV00947912025, 606-82; PAULISTA SUD ES T E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GIB3G91, FRMEV00993752025, 606- 82; SVI3F76, FRMEV00993702025, 606-82; BYQ0B92, FRMEV00967112025, 606-82; GIB3G91, FRMEV01108952025, 606-82; SVI3F76, FRMEV01121632025, 606-82; GIB3G91, FRMEV01109342025, 606-82; PAULO CESAR EGEVARTH, .389.770-*, ASP1F66, FRMEV01026162025, 606-82; PAULO EDUARDO ROSOLEN, 18.357.581/0001-89, GXM1D66, FRMEV00964902025, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MIG0H20, FRMEV01001722025, 606-82; PAULO FACCIO JUNIOR, .626.960-, DFR2B67, FRMEV01149702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.806/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAG1H98, FRMEV01460212025, 606-82; QJM0J04, FRMEV01331572025, 606-82; QJM0J74, FRMEV01348422025, 606-82; RDX6F46, FRMEV01360412025, 606-82; MLI7F92, FRMEV01377172025, 606-82; OLJ1A69, FRMEV01459452025, 606-82; MKA7D77, FRMEV01477112025, 606-82; QTL9F41, FRMEV01514012025, 606-82; VALMOR CROZETA , .835.529-, MBZ3659, FRMEV01425232025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV01436722025, 606-82; RMI2H03, FRMEV01429232025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXW2B16, FRMEV01494412025, 606-82; SXN0B19, FRMEV01536332025, 606-82; RXO4F17, FRMEV01422512025, 606-82; RYT8B50, FRMEV01536282025, 606-82; SXK0I32, FRMEV01382702025, 606-82; VALMIR HINSCHING, .269.049-*, MFO4D38, FRMEV01348072025, 606-82; VALMIR MOREIRA DA SILVA E CIA LTDA, 09.239.311/0001-82, ILT4D17, FRMEV01414832025, 606-82; VALMIR FERREIRA DA SILVA, .098.329-, RCG1A85, FRMEV01359092025, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, .370.715-, DJE2E05, FRMEV01369122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO HILARIO DA SILVA ROCHETO, .242.448-*, NDH7B28, FRMEV00941712025, 606-82; PAULO ROBERTO MARTINS, .757.269-, QJX7G86, FRMEV00951792025, 606-82; PAULO RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .841.759-, MJQ7A60, FRMEV00946502025, 606-82; PAULO ROBERTO DE SOUZA, .986.746-*, LQA1E75, FRMEV00952982025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV00950242025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, NYT5J08, FRMEV00955072025, 606-82; PAULO HENRIQUE GONCALVES CARVALHO DOS REIS, .137.416-, OQP1J17, FRMEV00937252025, 606-82; PAULO RICARDO CAMARGO TRANSPORTES, 41.791.790/0001- 58, IVG7C01, FRMEV00975362025, 606-82; PAULO GILBERTO MANDELLI, .368.349-, MGM2C46, FRMEV01012792025, 606-82; PAULO GUINCHOS LTDA, 29.948.740/0001-36, RYH0E70, FRMEV00969862025, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, .032.428-*, MFB4H25, FRMEV00959962025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81, FRMEV00991712025, 606-82; RLH2E81, FRMEV00965792025, 606-82; RLH2E81, FRMEV01129782025, 606-82; PAULO ROBERTO PROCHOSKI, .806.050-, IWT3I91, FRMEV01038352025, 606-82; PAULO VIC TOR ALIANDRO DRUMOND, .850.968-, ENK9J16, FRMEV00979932025, 606-82; PAU LO GERMANO FRIEDEMANN, .538.809-*, CPI5A66, FRMEV01049642025, 606-82; PAVAO TRANSPORTES LTDA, 25.015.869/0001-30, SEJ4C02, FRMEV00983562025, 606-82; PAULO ROBERTO ALVES, 21.032.121/0001-95, FUK5J55, FRMEV01111822025, 606-82; P AU LO ROBERTO MOREIRA PIFFER, .573.109-*, BEO6972, FRMEV01148062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JIQ9H63, FRMEV00922352025, 606-82; JJC5C47, FRMEV00952332025, 606-82; JIG3867, FRMEV00986832025, 606-82; JJI9820, FRMEV00962162025, 606-82; OVQ4B30, FRMEV01125772025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXL0D40, FRMEV00943482025, 606-82; RYN0D50, FRMEV00938862025, 606-82; PERES & ANDRADE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.812.362/0001-02, FDC0603, FRMEV00949412025, 606-82; PETERS TURISMO LTDA, 55.662.711/0001-13, MDS6307, FRMEV00949122025, 606- 82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 12.810.887/0001-62, JDL0407, FRMEV00950332025, 606-82; PEREIRA E MELO TRANSPORTADORA LTDA, 19.387.327/0001- 96, TCI8D48, FRMEV00935672025, 606-82; PERIMETRAL FLORESTAS E TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IQY3C02, FRMEV00947522025, 606-82; PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A, 37.020.090/0001-92, ODP6J69, FRMEV00957372025, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, SVO2H42, FRMEV01018152025, 606-82; PETRYMAR TRANSPORTES LTDA, 90.605.759/0001-90, JAW8G22, FRMEV00994792025, 606-82; PERMAQUE LOGISTICA LTDA, 26.221.807/0001-48, TFZ9E59, FRMEV00980372025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV01013232025, 606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, IQK6H53, FRMEV00964982025, 606-82; PEREIRA E LITORAL TRANSPORTES LTDA, 21.991.248/0001-31, QIO2H65, FRMEV01064232025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, PYV7589, FRMEV01144272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.