DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CUSTODIO PEREIRA DE SENA JUNIOR, .664.403-*, AQS5E46, FRMEV01358842025, 606-82; CUNHA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 75.339.275/0001-53, MMB1814, FRMEV01518342025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV01397112025, 606-82; D G INACIO TRANSPORTES DE CARGAS, 46.086.200/0001-00, MKH1D40, FRMEV01344682025, 606-82; D. B. SCHUTZ, 17.551.122/0001-79, IVI4J16, FRMEV01455092025, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 07.505.731/0001-38, RLF7D75, FRMEV01451882025, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, PNK2H01, FRMEV01323332025, 606- 82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RDZ3E94, FRMEV01338662025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCO6C77, FRMEV01367772025, 606-82; QQN9J17, FRMEV01376372025, 606-82; JBJ9H90, FRMEV01377302025, 606-82; JCO6C77, FRMEV01379402025, 606-82; JCJ6G62, FRMEV01375042025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXE6D35, FRMEV01385102025, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, AKO2H11, FRMEV01353582025, 606-82; CURTUME CENTRO OESTE LTDA, 26.685.958/0001-57, PRV0F25, FRMEV01545282025, 606-82; D ' LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 02.785.831/0002-22, LRS8G05, FRMEV01415942025, 606-82; D L GUINCHOS LTDA, 15.168.841/0001-80, JBP9D19, FRMEV01417872025, 606-82; D' REI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 26.095.682/0001-57, GFX6B25, FRMEV01575722025, 606- 82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, TIP8G13, FRMEV01417252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, IYX2D61, FRMEV00918422025, 606-82; AZA7J89, FRMEV00975402025, 606-82; ODIRLEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.069.030/0001-48, MEK3D76, FRMEV00933742025, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0001-80, RLL2E94, FRMEV00931042025, 606-82; MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL, 04.215.782/0001-37, JBC7B06, FRMEV00939722025, 606-82; JBC7B06, FRMEV00940332025, 606-82; OLIVETO AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA, 49.317.912/0001-80, JSE7D60, FRMEV00941442025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099-, MJY7E51, FRMEV00944552025, 606-82; ODENIR BORGES DE SOUZA , .129.519-, MET2G39, FRMEV00952752025, 606-82; OFF TRANSPORTES LTDA, 26.743.297/0001-79, MIZ3F90, FRMEV00947412025, 606-82; OLIVIA BEDINOTE PEREIRA, .360.999-*, MEF9A52, FRMEV00947452025, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV00994162025, 606-82; ODERLEI SARTORI PEREIRA, .712.800-, IQZ2F29, FRMEV01016302025, 606-82; ODILLAS TRANSPORTE R O D OV I A R I O LTDA, 11.483.192/0001-50, SLM0G30, FRMEV01021542025, 606-82; OMNI TRADE BRASIL REVESTIMENTOS METALICOS LTDA, 14.653.928/0001-80, GEQ0426, FRMEV01049582025, 606-82; OMEGAS COMERCIO DE GAS LTDA, 73.023.657/0001-48, DSR9240, FRMEV00985042025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001- 36, RXP0H51, FRMEV00978382025, 606-82; OLIR PERAZZOLI, .434.280-, JBJ4G93, FRMEV01082402025, 606-82; ODINEI ARNO, .578.359-*, IRR0A86, FRMEV01120412025, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, CUB0C78, FRMEV01196602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLUMBUS TRANSPORTES LTDA, 34.260.303/0001-65, IZX3G45, FRMEV01361792025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV3F90, FRMEV01380612025, 606-82; SDH1A72, FRMEV01397662025, 606-82; SDK5J63, FRMEV01441102025, 606-82; SDN4B14, FRMEV01537992025, 606-82; COCAL CEREA I S LTDA, 25.650.383/0043-23, RMB1E74, FRMEV01376832025, 606-82; RMB1E76, FRMEV01399482025, 606-82; QKM9F50, FRMEV01476822025, 606-82; QKM9G68, FRMEV01377262025, 606-82; QKM9F80, FRMEV01376872025, 606-82; RMB1E71, FRMEV01376782025, 606-82; COLBRANTEC INSTALACOES HIDRAULICAS LTDA, 36.607.930/0001-55, MLR2B35, FRMEV01451552025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FYR9B26, FRMEV01509422025, 606- 82; FSM5G93, FRMEV01373802025, 606-82; FYG5I76, FRMEV01429552025, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, OBD8F93, FRMEV01379082025, 606- 82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0009-68, QJY0586, FRMEV01384552025, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, QHP2776, FRMEV01532962025, 606-82; COMBRAY GASTRONOMIA E RESTAURANTE LTDA, 19.176.660/0001-56, QJH1623, FRMEV01387042025, 606-82; COMBER SEMINOVOS LTDA, 31.384.329/0001-27, GJX8E81, FRMEV01383692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAS2J88, FRMEV01427872025, 606-82; SYL7G80, FRMEV01424872025, 606-82; RJI6F33, FRMEV01412222025, 606-82; HMM1J64, FRMEV01516532025, 606-82; TCC4C98, FRMEV01418402025, 606-82; RVO9A40, FRMEV01428252025, 606-82; TCL3F55, FRMEV01431032025, 606-82; SYT5J51, FRMEV01408482025, 606-82; SHO2G65, FRMEV01495712025, 606-82; RTG5I30, FRMEV01526382025, 606-82; RIQ9C89, FRMEV01525672025, 606-82; RJE5G30, FRMEV01521852025, 606-82; RVA4J33, FRMEV01513972025, 606-82; VAN ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 39.822.195/0001-90, GWI0C90, FRMEV01408072025, 606-82; VANDERLEI MARIANO RODRIGUES, .347.021- , MIX0A83, FRMEV01378552025, 606-82; VANDECIR CUNHA BRAZ, .587.940-, SCI6C71, FRMEV01435122025, 606-82; VANDERLEI DA SILVA, .759.019-*, BEP9B75, FRMEV01450652025, 606-82; VANDERLEA FATIMA UES, 15.436.757/0001-08, IWY9048, FRMEV01371672025, 606-82; VANDERLEI DE LIMA, .851.146-*, DAL0E60, FRMEV01383562025, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV01476732025, 606-82; QCX7E77, FRMEV01520252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.802/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, tra nscorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.