DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PADRINHO CIRINO TURISMO E RECEPTIVO LTDA., 26.604.747/0001-42, KVY6F46, FRMEV00898022025, 606-82; PADARIA E CONFEITARIA KI MASSA LTDA, 27.945.518/0001-54, LMX0J54, FRMEV00923232025, 606-82; P.R.C. NUNES TRA N S P O R T ES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV00938632025, 606-82; PAC TUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C50, FRMEV00953472025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV00956462025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV00946712025, 606-82; SXT5E06, FRMEV00974602025, 606-82; MKE6C29, FRMEV00973762025, 606-82; RLP7A26, FRMEV00968822025, 606-82; RLP7A26, FRMEV00965502025, 606-82; R LO 9 H 8 7 , FRMEV00962592025, 606-82; RYR5I14, FRMEV00981332025, 606-82; RAA8J97, FRMEV01110762025, 606-82; RYR5I14, FRMEV01218162025, 606-82; RXS4I51, FRMEV01205702025, 606-82; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, SGB5J83, FRMEV00989172025, 606-82; PACHECO GUINDASTES LTDA, 13.083.494/0001-67, MDV8D24, FRMEV01015002025, 606-82; PAES MATIAS TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06, IVK4A98, FRMEV00969052025, 606-82; PABLO WEGNER DA SILVA , .202.550-*, IER9411, FRMEV00980782025, 606-82; P.H. TRANSPORTES LTDA , 41.049.189/0001-94, QJJ6A23, FRMEV00963402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JDJ9H33, FRMEV01360482025, 606-82; JDJ9H33, FRMEV01491482025, 606-82; CARGOLIFT LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 73.269.482/0001-53, SEV9H40, FRMEV01362312025, 606- 82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7314, FRMEV01340512025, 606-82; RRL1J32, FRMEV01526342025, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYL6B76, FRMEV01517402025, 606-82; CAROLINE ALVES BRANT, .017.026-, SEC3H81, FRMEV01509262025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, QTM8G08, FRMEV01326822025, 606-82; SXZ6E00, FRMEV01493482025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV01431322025, 606-82; CARIN MICHELE IGANSI HAX LTDA, 18.473.461/0001-47, JAO5G47, FRMEV01423222025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU0C52, FRMEV01383272025, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUL8C16, FRMEV01371462025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RDV3J25, FRMEV01489042025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, MHP6H63, FRMEV01526852025, 606-82; CARUARU POLPAS LTDA , 24.883.359/0001-12, RZS8C67, FRMEV01414192025, 606-82; CARGA PESADA TRA N S P O R T ES LTDA, 05.101.730/0001-00, MBO6427, FRMEV01394162025, 606-82; CARTEL DA MUSICA LTDA, 46.131.242/0001-15, PDM3C07, FRMEV01422652025, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, .221.959-, RAX5E99, FRMEV01360552025, 606-82; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3678, FRMEV01523362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das pen alidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IUJ3J41, FRMEV00935502025, 606-82; JCD6B61, FRMEV00938882025, 606-82; JBN3A93, FRMEV00936442025, 606-82; JBY1E84, FRMEV00942942025, 606-82; JCR1A26, FRMEV00943322025, 606-82; JCO3D24, FRMEV00946632025, 606-82; JCK7A03, FRMEV00970732025, 606-82; JCY4F81, FRMEV00958472025, 606-82; JBT8A82, FRMEV00967962025, 606-82; QHB4E58, FRMEV00976062025, 606-82; JCR0J97, FRMEV00975622025, 606-82; JAR3A24, FRMEV01050912025, 606-82; JBG8H83, FRMEV01051062025, 606-82; IYQ1I11, FRMEV01056352025, 606-82; JBW8G20, FRMEV01093772025, 606-82; JBY1E84, FRMEV01122522025, 606-82; FFN7867, FRMEV01099572025, 606-82; JDC8I62, FRMEV01111902025, 606-82; QHB4E58, FRMEV01177032025, 606-82; JCO3D18, FRMEV01181972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RTC3H13, FRMEV01510002025, 606-82; RUZ5H49, FRMEV01375402025, 606-82; OLQ5A36, FRMEV01382332025, 606-82; RNU2I46, FRMEV01375212025, 606-82; RUX8H61, FRMEV01392772025, 606-82; FABIANO ANTONIO GIELAND, .869.729-*, QJR9F10, FRMEV01354242025, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, SYK4H77, FRMEV01340662025, 606-82; FABIANA BRAZ DE OLIVEIRA , .010.869-, FTP3F36, FRMEV01390112025, 606-82; F7 SALVADOS LTDA, 28.648.691/0001-53, MHA5H48, FRMEV01374022025, 606-82; FABIANA DE CARVALHO NUNES, .655.128-, IOV2817, FRMEV01374392025, 606-82; F.M.F INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, 04.495.101/0001-31, SDQ9B74, FRMEV01457532025, 606-82; F.M.I. GARZ LTDA, 49.250.240/0001-33, RLH5J77, FRMEV01397022025, 606-82; FABIANA CARDOSO SCHEFFER, .690.120-*, MKN1I62, FRMEV01440162025, 606-82; FABIANO NUNES, .443.629-, ISA7D11, FRMEV01414082025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, SXM2F19, FRMEV01333572025, 606-82; RYC2I43, FRMEV01424922025, 606-82; FABIANO BENINCA, .298.799-, MCO3I26, FRMEV01417762025, 606-82; FABIANO FERNANDES, .692.410-*, DBL1E95, FRMEV01398752025, 606-82; FABIANA SILVA PONTES, .693.194-, PCZ2I67, FRMEV01506712025, 606-82; F.R.A. LTDA, 08.777.946/0001-70, MIL9I44, FRMEV01526832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.795/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR3185, FRMEV01334672025, 606-82; RXP6B45, FRMEV01458462025, 606-82; RLI5G76, FRMEV01506982025, 606-82; RYB6H69, FRMEV01354792025, 606-82; RYJ2J64, FRMEV01358642025, 606-82; RXY8D28, FRMEV01361852025, 606-82; RLI5G76, FRMEV01451972025, 606-82; RLB0E40, FRMEV01359792025, 606-82; RDZ5C97, FRMEV01351612025, 606-82; REA8I63, FRMEV01385712025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JDH4A51, FRMEV01505682025, 606-82; JDG7I99, FRMEV01340582025, 606-82; JDH4A51, FRMEV01354192025, 606-82; JBS0C17, FRMEV01458372025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAQ2F45, FRMEV01474352025, 606-82; TAK4F76, FRMEV01529502025, 606-82; TAJ8I65, FRMEV01376052025, 606-82; DIOGO JOAO AMORIM, .396.919-, ADZ9166, FRMEV01548552025, 606-82; DIEGO MENEGASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.524.369/0001-15, BEZ3A98, FRMEV01385692025, 606-82; DANIEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 20.777.042/0001-40, OQC8148, FRMEV01528252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração