DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS DUTRA ALVES, .220.810-*, MKQ0C80, FRMEV00882782025, 606- 82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, FNB1F70, FRMEV00893072025, 606-82; MATEUS FREO, .728.700-, JCC3561, FRMEV00901892025, 606-82; JCC3561, FRMEV00995422025, 606-82; MATHEUS HENRIQUE ALVES, 22.379.552/0001-95, RLB4G00, FRMEV00908352025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RHI5C23, FRMEV00941942025, 606-82; RYV1E23, FRMEV00949912025, 606-82; RYT4F54, FRMEV00950972025, 606-82; SXS3G57, FRMEV00990582025, 606-82; SXS3G57, FRMEV01013102025, 606-82; RKZ9E30, FRMEV00985192025, 606-82; MATEUS ROSSO ALVES, .446.099-, BYA2E96, FRMEV00945622025, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVALDT, .272.530-*, MLU0C05, FRMEV00951972025, 606-82; MATHEUS ZOLET TRANSPORTES LTDA, 46.818.929/0001-23, QJA2F46, FRMEV01002442025, 606-82; MATHEUS GUILHERME DE FREITAS, .903.536-, HKW0D80, FRMEV00998792025, 606-82; MASSULO-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA, 92.701.184/0001-35, IPT4A03, FRMEV00979272025, 606-82; MATEUS COLADINI, .477.812-, OHN7G61, FRMEV00982012025, 606-82; MATHEUS CI Z ES K I CARVALHO, .469.229-*, MFW8C74, FRMEV01099672025, 606-82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, 66.738.790/0002-04, CDE2G25, FRMEV01161482025, 606- 82; MATHEUS RENATO KRUGER, .774.199-, IRE9C39, FRMEV01176702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSIAS DA SILVA BARBOZA, 29.960.539/0001-74, EOE8C25, FRMEV00920932025, 606-82; ORLI THIBES DE CAMPOS, .067.599-, MHU0H57, FRMEV00918912025, 606- 82; ORLANDO FRANCISCO SCHMITZ NETO, .332.119-*, MKL4343, FRMEV00941262025, 606-82; ORBETI TRANSPORTES LTDA, 37.033.955/0001-55, IVR5C12, FRMEV00947282025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV00947582025, 606-82; OSNILDO BURG, .803.579-, MIQ5E63, FRMEV00954812025, 606-82; ORLANDO ALVES DA SILVA, .038.631-, DQO0B61, FRMEV00952832025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV00965472025, 606-82; OSEIS JOSE SOARES, 06.282.801/0001-73, EVO5517, FRMEV00962832025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV00965572025, 606-82; QIY9A91, FRMEV01019822025, 606-82; CFO0A71, FRMEV01158462025, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, QQM9551, FRMEV00974272025, 606-82; OSP TRANSPORTES LTDA, 52.745.816/0001-48, JAC5J59, FRMEV01016262025, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV01018372025, 606-82; OS TRANSPORTES LTDA, 28.012.809/0001-52, RAJ6D53, FRMEV01021562025, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RAG 0 I 2 4 , FRMEV00968102025, 606-82; OSDINEY ASSINK FARIAS, .956.379-*, ASN5G20, FRMEV01002212025, 606-82; OSIRIS DE OLIVEIRA RODRIGUES, .139.898-, DEC6537, FRMEV01145452025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0003-35, FID8308, FRMEV01197202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NERI AUGUSTO BASSOLI, .625.930-, IJK5A30, FRMEV00869242025, 606- 82; IUA0J45, FRMEV00869772025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, DFV0I10, FRMEV00878732025, 606-82; GJQ1E75, FRMEV00909822025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MEC 6 5 0 7 , FRMEV00908762025, 606-82; MRY0085, FRMEV01125882025, 606-82; MHO5A65, FRMEV01158712025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV00950222025, 606-82; SXG0I46, FRMEV00950292025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV00953352025, 606-82; NELSON LIBARDO, .630.859-*, AXL9B58, FRMEV00959412025, 606-82; NERI ALVES DOS SANTOS, .898.789-, NRZ2D00, FRMEV00971312025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, MIB8575, FRMEV00970542025, 606-82; PLH2J51, FRMEV01014462025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, ARG6G12, FRMEV00951652025, 606-82; ARG6G12, FRMEV00954172025, 606-82; NELSON LICHESKI, .307.499-*, AGA8B08, FRMEV00990672025, 606-82; NELSON VIEIRA TRANSPORTADORA, 17.416.126/0001-44, DMT6B30, FRMEV00991802025, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-*, RHS7E65, FRMEV00998362025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001- 26, RYO3H84, FRMEV01088532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.783/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUTRINOBRE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 47.517.015/0001-95, EJZ9B20, FRMEV00903742025, 606-82; NOVO HAMBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 94.146.461/0001-10, IXF3A66, FRMEV00904632025, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JAW1C60, FRMEV00900812025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV00932402025, 606- 82; JCJ2J00, FRMEV00954682025, 606-82; PWI3F18, FRMEV00991482025, 606-82; PWI3F18, FRMEV00991242025, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, QCF4B66, FRMEV00933042025, 606-82; NUNES INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 03.883.369/0001-88, MKV7002, FRMEV00945082025, 606- 82; O & M TRANSPORTES LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69, FRMEV00918322025, 606- 82; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, RDU0D90, FRMEV00955552025, 606-82; SXP1A69, FRMEV00983452025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00961922025, 606-82; NR LUZ TRANSPORTES LTDA, 38.088.517/0001-57, NJC3C47, FRMEV00965012025, 606-82; NUTRIMAIO AGRONEGOCIOS LTDA, 25.452.049/0001-06, JAK8J05, FRMEV00970052025, 606-82; NUNO LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, DSV5B61, FRMEV00990122025, 606-82; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, IRK2I28, FRMEV00993882025, 606-82; NTD LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.113.012/0001-05, MLW0637, FRMEV01000202025, 606-82; NX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 37.916.963/0001-40, QHG4C90, FRMEV01013022025, 606- 82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MKX3975, FRMEV01106572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou