DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, IOT0J62, FRMEV00878942025, 606-82; MOISES LUIS MOTTIN, 14.582.294/0001-11, ISI7F44, FRMEV00870102025, 606-82; IVJ4I13, FRMEV00994292025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3I32, FRMEV00883212025, 606-82; EMT3B02, FRMEV00949472025, 606-82; EMT7E01, FRMEV01015072025, 606-82; EMT7F52, FRMEV01013782025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J60, FRMEV00922062025, 606-82; JCQ6C65, FRMEV00947442025, 606-82; JBP0J06, FRMEV00954562025, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JAR5H83, FRMEV00958512025, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, BDF8A33, FRMEV00964062025, 606-82; MONIA RAMOS ALVES , 39.701.930/0001-08, SHM6F06, FRMEV01017202025, 606-82; MOMIL ALIMENTOS LTDA, 05.491.532/0001-92, MLX4C57, FRMEV00946452025, 606-82; MODAL SUL TRANSP O R T ES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLC8H54, FRMEV00964562025, 606-82; RLK9F03, FRMEV01062452025, 606-82; MOISES PARISE, .970.629-*, MIB4F75, FRMEV00981072025, 606-82; MOISES JOSE DA SILVA, .343.809-, IRR4I84, FRMEV01079562025, 606-82; MODELO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 93.740.801/0001-74, IYR7562, FRMEV01164382025, 606-82; MOHAMED HASAN FARIS, 13.653.739/0001-44, QTB8J05, FRMEV01205552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUTUM MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV00884682025, 606-82; MUNICIPIO DE VESPASIANO CORREA, 01.611.117/0001-74, IXO6579, FRMEV00906452025, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL, 80.989.965/0001-98, MKA0836, FRMEV00944782025, 606-82; MUNICIPIO DE BAL N EA R I O ARROIO DO SILVA, 01.605.479/0001-52, RLH8H39, FRMEV00946802025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAS9H82, FRMEV00946872025, 606- 82; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV00973182025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, QIN2E59, FRMEV00959112025, 606-82; MUNICIPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA, 91.566.877/0001- 08, JBX9B09, FRMEV00998512025, 606-82; MUNICIPIO DE SEBERI, 87.613.196/0001-78, JBS7A52, FRMEV00996692025, 606-82; MURTA TRANSPORTES LTDA, 29.017.801/0001-41, PPW0D25, FRMEV00998972025, 606-82; PPW0D25, FRMEV00970762025, 606-82; MURIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, .722.869-, MGU8D26, FRMEV00966752025, 606-82; MUNICIPIO DE HELIODORA, 18.712.133/0001-56, SIX1H08, FRMEV00950412025, 606-82; MURILO HENRIQUE BILEK, .918.659-*, ASV3198, FRMEV00958172025, 606-82; MURILO TRANSPORTES LTDA, 10.266.469/0001-20, RAF2619, FRMEV01047182025, 606-82; MURILO OLIVEIRA ISLABAO, .736.570-, IEQ3A24, FRMEV00995372025, 606-82; MU R I LO VINICIUS STANCZYK, .989.589-, ANP4D32, FRMEV01088412025, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU, 83.102.285/0001-07, QHW2149, FRMEV01110672025, 606-82; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, MAA7834, FRMEV01145092025, 606-82; MUNICIPIO DE CAIBATE, 87.613.006/0001-12, JCI9H22, FRMEV01176292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, SXB8A13, FRMEV01356222025, 606-82; QTL2026, FRMEV01425252025, 606-82; RYT6E58, FRMEV01420682025, 606-82; QJF1050, FRMEV01424822025, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, QCY8158, FRMEV01336472025, 606-82; ZATI EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA, 13.324.232/0001-47, FYC9I08, FRMEV01384492025, 606-82; VRB TRANSPORTES LTDA, 23.787.980/0001-10, SFK7D47, FRMEV01495942025, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV01439792025, 606-82; R DV 7 I 1 0 , FRMEV01526252025, 606-82; VTSUL GUINCHOS LTDA, 53.937.501/0001-65, QJS4D10, FRMEV01363702025, 606-82; VOYAGETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.831.143/0001-69, KNV9F02, FRMEV01372652025, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SED0H94, FRMEV01517362025, 606-82; TAI8D18, FRMEV01392052025, 606-82; XTREME COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 33.450.533/0001-24, INT4F10, FRMEV01351672025, 606-82; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0004-22, RWF0A82, FRMEV01414492025, 606-82; ZAPPELINI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 35.330.495/0002- 82, RAC9B97, FRMEV01433802025, 606-82; ZASC TRANSPORTES LTDA, 11.825.644/0001- 35, JCS2229, FRMEV01489632025, 606-82; JCL7F63, FRMEV01489652025, 606-82; VR MARTINS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.515.875/0001-42, QTE9I77, FRMEV01528762025, 606-82; VT AUTO PECAS LTDA, 45.816.119/0001-75, RXO9F35, FRMEV01522182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.767/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSL SERVICOS TEXTEIS LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV00911742025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV00929722025, 606-82; SIY9G62, FRMEV00995412025, 606-82; RVV4J60, FRMEV00996622025, 606-82; RVV4J50, FRMEV01109222025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAR7A54, FRMEV00951072025, 606-82; HTT0A97, FRMEV00910952025, 606-82; ISM9626, FRMEV00954542025, 606-82; IZN5F72, FRMEV00961652025, 606-82; CUM5D54, FRMEV01019922025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV00995632025, 606-82; MUDABEM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 97.546.477/0001-09, JCD9C46, FRMEV00972192025, 606-82; MOVEIS UNIDAS LTDA, 26.786.563/0001-40, SJW0I93, FRMEV00988112025, 606-82; MR COOK ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 86.585.718/0001-02, SIK9A01, FRMEV00946422025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, NJC9D48, FRMEV00967412025, 606-82; DCO9D87, FRMEV01206092025, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, MLX8D72, FRMEV01063262025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SDX2I95, FRMEV01127162025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, QDQ5I62, FRMEV01115022025, 606-82; MOVERAUTO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, ELW4754, FRMEV01213422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RYT1D64, FRMEV01357672025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTC0E04, FRMEV01369902025, 606-82; RUP5F93, FRMEV01353682025, 606-82; RHJ8B12, FRMEV01517532025, 606-82; RTH6E90, FRMEV01452922025, 606-82; RHJ8B12, FRMEV01380312025, 606-82; SYD1H78, FRMEV01572992025, 606-82; TCS7G82, FRMEV01536262025, 606-82; CONTRANS