DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M I TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14, FRMEV00894102025, 606-82; M B TRANSPORTES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV00943602025, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1024, FRMEV00969542025, 606-82; CDA1224, FRMEV01017072025, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, RLC7I12, FRMEV00952522025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV00950052025, 606-82; IXE7H80, FRMEV00994252025, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, JC J0A75, FRMEV00972612025, 606-82; IZB5F31, FRMEV01118432025, 606-82; M C FERREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.499.658/0001-13, AQL8E29, FRMEV01017612025, 606-82; M FARIAS TRANSPORTES LTDA, 12.537.846/0001-44, RLA3F01, FRMEV00994872025, 606-82; M H B TRANSPORTES LTDA, 44.591.893/0001-62, RBX2H55, FRMEV01026152025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV01013922025, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001- 64, RDW4F13, FRMEV00986212025, 606-82; SXD4E78, FRMEV01134092025, 606-82; LYNEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 75.797.118/0001-91, QHR3A53, FRMEV01048102025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, PPX9C48, FRMEV01149322025, 606-82; PPX9C48, FRMEV01194082025, 606-82; ISH7A15, FRMEV01196972025, 606-82; M CAMARGOS TRANSPORTES LTDA., 48.776.238/0001-30, TCK3A98, FRMEV01196702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 45.050.663/0001-59, ESY2963, FRMEV00885432025, 606-82; MARIA DA SILVA TANABE, .574.198-, AJU0D21, FRMEV00913162025, 606-82; MARIA APARECIDA ZAMBOTTI PINTO LTDA, 27.657.542/0001-98, GDB8B48, FRMEV00931912025, 606-82; MARIA DA CONCEIC AO TEIXEIRA, .293.287-, MMI0E19, FRMEV00947752025, 606-82; MARIA JOSE DE SOUZA BARBOSA, .519.674-*, KHE9A17, FRMEV00946112025, 606-82; MARIA JUSSARA BUENO MENINO, .598.148-, HQR9554, FRMEV00952582025, 606-82; MARIA LU C I A BECKER RIEG, .654.429-, LZF8217, FRMEV00948902025, 606-82; LZF8217, FRMEV00978262025, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV00976442025, 606-82; MARIA LUISA CRUZ DE CASTRO, .343.948-*, AUL1C40, FRMEV00965532025, 606-82; MARIA LUCIA VARIANI CIMA, .055.309-, NTV2D07, FRMEV01021982025, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FDZ3056, FRMEV01019172025, 606-82; MARIA ANGELICA MARCONDES PINTO, .424.569-, BUD6I34, FRMEV00968892025, 606-82; MARIA AMELIA OLIVEIRA BRITO, .362.048-*, IMM1E56, FRMEV00968512025, 606-82; MARINALVA OLIVEIRA PEREIRA SANTANA, .018.535-, PJB4D57, FRMEV00999032025, 606-82; MARIA DE LOURDES FIORANTE BRAGATO, .269.048-, EGK0038, FRMEV00998582025, 606-82; MARIA SANTOS DOS ANJOS, .972.215-*, ELW6G99, FRMEV01091142025, 606-82; MARIA ISABEL DOMINGUES FRIZO, .065.408-, DKR1B95, FRMEV01128672025, 606-82; MARIA QUITERIA CORREIA DA SILVA, .634.664- , JSS0H52, FRMEV01147442025, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, .409.202- *, ASN1G20, FRMEV01205922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURO ODELI, .971.689-, MKQ2E27, FRMEV00886982025, 606-82; MAURICIO WILBERT, .754.929-, MGM4H06, FRMEV00920992025, 606-82; MAU R O SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-*, MHA2561, FRMEV00918222025, 606-82; MAURICIO PAULINI, .174.879-, IWJ5G77, FRMEV00940022025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV00948272025, 606-82; TAX4B27, FRMEV00954372025, 606-82; RHD6B53, FRMEV00997422025, 606-82; BDR2B36, FRMEV00979692025, 606-82; RHD6B53, FRMEV00967992025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV00965142025, 606-82; BDR2B36, FRMEV01097652025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01122802025, 606-82; BDR2B36, FRMEV01142472025, 606-82; MATRIFIL METALURGICA LTDA, 07.483.768/0001-02, BCM6E09, FRMEV00969522025, 606-82; MAURICIO SALGADO TARRIO, 22.238.654/0001-90, JCP0C92, FRMEV00982982025, 606-82; MAURICIO JOSE BLAUT, .383.389-, EVU2G96, FRMEV01024972025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-*, EFO4D00, FRMEV01014122025, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, .775.200-, MKQ4G40, FRMEV01019792025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV01094282025, 606-82; MATTOS E MONTINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.983.555/0001-50, MIV7I42, FRMEV01147742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO RENE MARTH, .669.500-, GBP6G42, FRMEV00909812025, 606- 82; MARCELO RODRIGUES DE FRANCA, .561.159-*, ATX2I02, FRMEV00925752025, 606- 82; MARCELO SILVA DE VASCONCELOS, 23.802.483/0001-43, CYN6G27, FRMEV00928082025, 606-82; MARCELO DE PIERI WANDERLIND, .017.109-, QIW5C47, FRMEV00882992025, 606-82; MARCELO GUMS, .362.727-, SGM0D63, FRMEV00931852025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, IVA7H64, FRMEV00934542025, 606-82; MARCELO COSTA NETO, .409.926-*, NSL7D95, FRMEV00941702025, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, FNN4D81, FRMEV00929942025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV00943452025, 606-82; MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA LTDA, 12.849.591/0001-55, RYF4A85, FRMEV00940602025, 606-82; M A R C E LO APARECIDO BARBOZA, 26.865.057/0001-47, FFI9I13, FRMEV00947422025, 606-82; MARCELO RODRIGUES PEREIRA, .632.026-, MLI8B05, FRMEV00931172025, 606-82; MARCELO ANDRE HERRMANN, .884.060-, IUA9907, FRMEV00999902025, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-*, IUS1G10, FRMEV00964032025, 606-82; MARCELO HACKBARTH, .855.609-, MDO4J14, FRMEV01025242025, 606-82; M A R C E LO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV00984452025, 606-82; QJV6H48, FRMEV00982302025, 606-82; MARCELO ANDRIOLA, 01.558.993/0001-84, JBC2D55, FRMEV01179532025, 606-82; DELVANE GONCALVES DOS SANTOS, .365.260-, MHR4C83, FRMEV01182622025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0001-56, RXR1G82, FRMEV01203362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma