DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900204 204 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIKEL ALDECIR KLEIN, .355.210-*, CDE3I81, FRMEV00883512025, 606-82; MAKRAUSEN LEMOS, .298.909-, MBY8C39, FRMEV00896872025, 606-82; MANCHUR & CIA LTDA, 78.068.491/0001-08, AXJ1I64, FRMEV00944022025, 606-82; MANCH ES T E R LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV00947942025, 606-82; MHF1I88, FRMEV00991072025, 606-82; MIT5G41, FRMEV00973972025, 606-82; MAIARA TOMASI, .755.119-, MIE6H37, FRMEV00952862025, 606-82; MAIER TRANSPORTES LTDA, 21.072.917/0001-71, AU Q 0 B 2 1 , FRMEV00958242025, 606-82; MAICON CESAR RECH, .240.860-*, IUT2856, FRMEV00970852025, 606-82; IUT2856, FRMEV00970932025, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXJ4G45, FRMEV00969952025, 606- 82; MAICON OSCAR KOEPSEL, .515.529-, MHJ8712, FRMEV00963482025, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, GEB8G38, FRMEV01025332025, 606-82; MAICOM BALIN, .600.771-, QCL3D87, FRMEV01012862025, 606-82; MANA ALIMENTOS LTDA, 47.353.638/0001-70, RYL3A94, FRMEV00978822025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92, FRMEV00946782025, 606-82; JCM4C52, FRMEV00980552025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, DOG9A31, FRMEV00964802025, 606-82; MAICON ALEX BECKER, .537.579-*, MLZ5834, FRMEV01145512025, 606-82; MAIS TRANSPORTES ROD OV I A R I O DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, RXO6H89, FRMEV01165722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXG1G64, FRMEV01173322025, 606-82; SXG1G64, FRMEV01248782025, 606-82; RYU3A66, FRMEV01311262025, 606-82; SXL3A77, FRMEV01379442025, 606-82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, SKK8C56, FRMEV01145082025, 606- 82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JAP2D17, FRMEV01188952025, 606- 82; RHH6I62, FRMEV01243602025, 606-82; JBN4A85, FRMEV01341992025, 606-82; JBO5A40, FRMEV01342392025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, TCN7A19, FRMEV01186172025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYU8D63, FRMEV01173152025, 606-82; RYL5G54, FRMEV01487712025, 606-82; RYU8D63, FRMEV01351462025, 606-82; BATERIAS REAL LTDA, 82.044.983/0001-22, SFK6D14, FRMEV01237752025, 606-82; BATERIAS ERBAX CO M E R C I O LTDA, 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV01509122025, 606-82; BASSO & GUI M A R A ES TRANSPORTES LTDA, 10.685.884/0001-19, CSK1H29, FRMEV01336492025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV01192092025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV01169452025, 606-82; BATISTA TRANSPORTADORA DE CARGAS SC LTDA, 27.154.567/0001-79, EVO9B13, FRMEV01313102025, 606-82; BATIOLI TRANSPORTES LTDA., 09.462.467/0001-28, BBT5A88, FRMEV01267882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV00896512025, 606- 82; IMT2F39, FRMEV00934812025, 606-82; MARCIO JOSE TEODOZO, .696.499-, AOW1448, FRMEV00883132025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXA0D39, FRMEV00939582025, 606-82; MARCIO JOSE GUER R E I R O, .220.489-, DKX0H37, FRMEV00956352025, 606-82; MARCIO PINHEIRO DA SILVA , .272.249-*, AXG8I06, FRMEV00919452025, 606-82; MARCIEL PEREIRA DE SOUZA , .584.097-, QQY7A73, FRMEV00959182025, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, .309.865-, PLR5A47, FRMEV00961042025, 606-82; MARCIO JOSE DA SILVA, .450.179-*, MOJ0H64, FRMEV00961672025, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, .859.769-, MJO3700, FRMEV00956432025, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA , 14.320.002/0001-72, MLK8B81, FRMEV00972582025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV00995082025, 606-82; MARCIO REICHERT, .257.209-, RLP5A28, FRMEV00961802025, 606-82; MARCIA TEREZINHA VIEIRA JOAQUIM, .512.949-*, IKA7304, FRMEV01015172025, 606-82; MARCIO DA SI LV A MELLO, .561.790-, EDP3F89, FRMEV00974862025, 606-82; MARCIA ENI VOELZ, .365.219-, AWN3H32, FRMEV01027182025, 606-82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, RYC8B41, FRMEV01017332025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, .328.359-*, OCZ7J39, FRMEV00957852025, 606-82; MARCILIO FREDERICO CARVALHO AVELLAR, .645.686-, PZM2D45, FRMEV01125792025, 606-82; MARCIO DE LIMA, .506.489-, KLO2623, FRMEV01176762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OEN4878, FRMEV00925742025, 606- 82; MARCOS RODRIGUES TOMAZ, .248.179-*, NGH0789, FRMEV00954502025, 606-82; MARGARIDA COELHO DA SILVA, .469.346-, DBB9498, FRMEV00919052025, 606-82; MARECHAL MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 72.262.629/0001-10, ISJ4C21, FRMEV01014372025, 606-82; MARCOS ROBERTO GUIMARAES, .808.616-, OOA2207, FRMEV00974822025, 606-82; MARCOS PEREIRA DIAS, .047.938-*, BAB1B73, FRMEV00971242025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV00959922025, 606-82; SXE3H84, FRMEV01111262025, 606-82; MARCOS JULIANO MARCA, .851.209-, NDS3C06, FRMEV00957722025, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, .776.955-, JSR5886, FRMEV00967332025, 606-82; MARCOS ROBERTO CAMINI, 29.729.556/0001-03, IUH9H02, FRMEV00965912025, 606-82; MARCOS PAULO PAES, .328.981-*, KFA8B20, FRMEV00966052025, 606-82; MARIA & MARIA TRANSPORTES LTDA, 37.881.247/0001-74, FFA4J94, FRMEV00990412025, 606-82; MARCOS COPARI GIANNINI, .573.348-, MBZ2D38, FRMEV00999712025, 606-82; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA , .876.979-, MGD0J98, FRMEV01031402025, 606-82; MARCOS FERNANDO DE AGUIAR, .875.619-*, AYS0I61, FRMEV01062212025, 606-82; MARGY HOME DECOR LTDA, 40.437.796/0001-69, OYY7G48, FRMEV01056382025, 606-82; MARCOS MASQUERIM GOMES, 08.163.028/0001-51, MKT1G16, FRMEV01145412025, 606-82; AWJ9D65, FRMEV01145762025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, .380.604-*, RLT5C77, FRMEV01210782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0043-23, QWC4J98, FRMEV01359822025, 606-82; QKM8F12, FRMEV01376892025, 606-82; QKM9H50, FRMEV01377212025, 606-82; CLAUDIR A KNIPHOFF EM RECUPERACAO JUDICIAL, 93.636.611/0002-92, JAT8C65, FRMEV01516732025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4D69, FRMEV01515722025, 606-82; SXC2G69, FRMEV01423622025, 606-82; CNR TRANSP O R T ES