DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, GHB1G89, FRMEV00919412025, 606-82; FTD0D06, FRMEV00948182025, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, AYC0D15, FRMEV00934672025, 606-82; PROSPERA II COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.817.199/0001-61, QJV3889, FRMEV00943882025, 606-82; PROENCAIXE BRASIL PRE-MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA , 23.665.434/0001-06, MBP6G59, FRMEV00945392025, 606-82; PROGRAME TRANSP O R T ES LTDA, 29.072.328/0001-03, CUA5I77, FRMEV00953122025, 606-82; PRODUTOS C I R U R G I CO SERRA DA ESTRELA LTDA, 06.906.357/0001-10, SRN2B39, FRMEV00926862025, 606-82; PROJEX ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, 53.421.384/0001-82, CXW8157, FRMEV00994172025, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001- 63, RYA2I49, FRMEV00974152025, 606-82; SXC7J88, FRMEV01099592025, 606-82; PROJETECH LOCACAO LTDA, 05.689.915/0001-70, ERE9256, FRMEV01017602025, 606-82; PRYCHUA TRANSPORTES LTDA, 35.257.464/0001-62, IUT7361, FRMEV00965942025, 606- 82; PROVESI & BOTELHO HORTIFRUTI LTDA, 12.483.945/0001-90, RXP2J68, FRMEV00966742025, 606-82; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, RBD2J02, FRMEV00966152025, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, GEM9D25, FRMEV00978772025, 606-82; PRODUTOS DA CARNE ALIMENTOS LTDA, 03.101.751/0001-92, RRR0D43, FRMEV00992512025, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, RHH3I81, FRMEV00998602025, 606-82; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, IXZ2973, FRMEV01134432025, 606-82; PRODUCAO CO M E R C I O E TRANSPORTE DE BANANAS WINTER LTDA, 20.426.206/0001-95, RYK4D41, FRMEV01129182025, 606-82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RXO9B17, FRMEV01154992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA DE PALHOCA, 23.984.846/0001-09, SXX2B96, FRMEV01334852025, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV01482492025, 606-82; FRT8D34, FRMEV01397892025, 606-82; FUT9E30, FRMEV01417902025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV01344222025, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01518962025, 606-82; HNP0965, FRMEV01518832025, 606-82; FRONTAL LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, EKU2G16, FRMEV01531772025, 606-82; QJE5G82, FRMEV01360432025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV01383982025, 606-82; IVX4959, FRMEV01379682025, 606-82; IVG4943, FRMEV01514302025, 606-82; BEB7A91, FRMEV01377242025, 606-82; FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 21.217.137/0001-72, RQR1I44, FRMEV01488582025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDH7D66, FRMEV01458972025, 606- 82; FRUTABRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.864.230/0001-12, JAO4E42, FRMEV01446362025, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA , 35.738.121/0001-10, SXI0I51, FRMEV01456232025, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, HFJ0974, FRMEV01390092025, 606-82; FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, 01.577.780/0001-08, RYG5D67, FRMEV01355792025, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV01536422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALES & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 05.166.664/0001-49, EVO8046, FRMEV00915852025, 606-82; SAMOEL DE QUADROS LUMMERTZ, .847.149-*, MEE5F14, FRMEV00943252025, 606-82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL , 62.063.177/0001-94, BDO5J95, FRMEV00939562025, 606-82; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, .172.199-, ARK2E42, FRMEV00933942025, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, MMF1G41, FRMEV00929582025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN4C00, FRMEV00949252025, 606-82; SXC8D80, FRMEV01079502025, 606-82; SAM OLEOS E GORDURAS DA AMAZONIA LTDA, 21.736.331/0001-64, BWN6J12, FRMEV00994892025, 606-82; SAIMEC SOLIDA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA, 23.865.418/0001-67, JJB2D06, FRMEV00980052025, 606-82; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 15.245.792/0001-31, RLJ9H56, FRMEV01017142025, 606-82; SAFRAMIL CEREAIS LTDA, 01.830.248/0001-42, GHD3F24, FRMEV00962312025, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, JAU9F35, FRMEV01050012025, 606-82; RYR1F41, FRMEV00995252025, 606-82; JAU9F43, FRMEV01156042025, 606-82; SALVADOR A LV ES CAVALCANTE, .101.278-, MND3B80, FRMEV01000752025, 606-82; SALI TRA N S P O R T ES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYU7I72, FRMEV00998222025, 606-82; SALDEMA TR A N S P O R T ES DE CARGAS PESADAS LTDA, 18.856.650/0001-07, RQT3J94, FRMEV01053382025, 606-82; SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, 07.230.427/0001-25, GJR4309, FRMEV01106642025, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001- 49, MHT3A07, FRMEV01114292025, 606-82; SAMOEL MAGAGNIN RECCO, .850.239-*, DBL7B32, FRMEV01206402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHETTERT MADEIRAS LTDA, 19.629.444/0001-19, AQC8D88, FRMEV00912002025, 606-82; SBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95, IND3G77, FRMEV00903522025, 606-82; SATEL ADM RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.909.063/0002-49, RCZ7B56, FRMEV00923352025, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, GDG4F22, FRMEV00918612025, 606-82; SAULO RIBEIRO NOVAIS, .345.728-, IXR2D00, FRMEV00928952025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV00894672025, 606-82; RDT2A13, FRMEV00979702025, 606-82; RDT2A13, FRMEV01197272025, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV00926702025, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, SXS2A89, FRMEV00949482025, 606-82; SCHEIDT TERRAPLENAGEM LTDA, 20.117.011/0001-63, IZR1D44, FRMEV00977962025, 606-82; SAULO TRANSPORTES LTDA, 31.295.371/0001-71, QRD6382, FRMEV00957892025, 606-82; SGC1F55, FRMEV01207752025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPV7459, FRMEV01049362025, 606- 82; SB TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 07.643.403/0001-06, OAV2J92, FRMEV00970062025, 606-82; SATURNINO ALVES DE ARAUJO NETO, .465.563-, FXO5B08, FRMEV01000642025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0007- 04, EGK6D77, FRMEV01062032025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA , 78.849.502/0001-89, QJA4440, FRMEV01101612025, 606-82; SCANMAC DO BRASIL LTDA, 11.752.406/0001-47, JCP5F20, FRMEV01109402025, 606-82; SAUDI TROCATI LAU R I N D O, *.684.859-, IDY4079, FRMEV01114562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TDW3A58, FRMEV01518482025, 606-82; F.C.D. VILLATORE LTDA, 18.572.340/0001-52, BSG9I67, FRMEV01387972025, 606-82; BSG9I67, FRMEV01417932025, 606-82; EZEQUIEL FAU S T I N O DE OLIVEIRA, 15.259.218/0001-32, QCM7F83, FRMEV01516782025, 606-82; F & F MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.659.973/0001-86, CLK2C72, FRMEV01453862025, 606-82; F ALBERTO LANZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.648.438/0001-56, BEE7D12, FRMEV01449982025, 606-82; BCP4J34, FRMEV01397722025, 606-82; SEJ5H70, FRMEV01397302025, 606-82; F R LIPERT