DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900286 286 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 5/2025 PROCESSO LICITATÓRIO N° 073/2025. O Município de Ribas do Rio Pardo - Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a realização de licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 046/2023 e demais normas que regem a matéria. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Execução de Obra de Engenharia para a Construção de Creche e Escola de Educação Infantil no Loteamento Portal da Lagoa, Área Institucional, no Município Ribas do Rio Pardo/MS, por meio do TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR Nº 965464/2024/FNDE/CAIXA- Creche Tipo 1. RECEBIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES: A partir das 09h00min do dia 29/07/2025 DATA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA: Dia 04/09/2025 HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA: 09h00min. REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA (DF). LOCAL: PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL - BLL www.bll.org.br O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal Bolsa de Licitações do Brasil (BLL) no endereço eletrônico www.bll.org.br; no Portal da Transparência no endereço eletrônico http://45.174.220.245:8079/transparencia/, na página Licitações e Editais no endereço eletrônico https://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br/editais/0/10 Código de Registro TCE: C1F2C8CCD8C7A2744C5D00EA467E01FAA44C72A7 Maiores informações: Gerência de Licitações - Fone: 08008081175 ou 20200150 ou pelo e-mail [email protected]. Ribas do Rio Pardo - MS, 25 de julho de 2025. EDUARDO ARTHUR DE MORAIS Agente de Contratação ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 contratante: câmara municipal de botelhos. contratado: Verocheque Refeições Ltda. CNPJ: 06.344.497/0001-41. OBJETO: Contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de auxílio alimentação através de cartão eletrônico/magnético com chip, com senha, e aplicativo para smartphone (sistema Android e IOS) para pagamento via QRcode, para recarga mensal, para aquisição de gêneros alimentícios, para atender os servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Botelhos - MG. VALOR: R$ 96.401,52 (Noventa e seis mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 12 MESES. Botelhos, 28 de julho de 2025. Marcus Vinícius Barbosa Lima. Presidente. Mari Luci de F. Ferreira Almeida. Diretor Geral de Administração, Finanças, Compras e Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ EXTRATO DE CONTRATO Nº 127/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ/MG CONTRATADA: CONSTRUTORA CASA AMARELA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte I, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araporã- MG, através da liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), proposta nº 11409.3540001/24-001, do Novo PAC. Valor: R$ 1.417.000,00 (um milhão e quatrocentos e dezessete mil reais). Data do contrato: 25/07/2025. Prazo: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo contratual, na forma da Lei nº. 14.133, de 2021. Fundamentação legal: Tendo em vista o que consta no Processo nº. 016/2025, Concorrência Eletrônica 001/2025 e em observância às disposições da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2025 Municipio de Baependi - Extrato de Homologação. Processo 0060/2025, Pregão Eletrônico 0032/2025 - Homologado em 25/07/2025. Extrato de Adjudicação. Processo 0060/2025, Pregão Eletrônico 0032/2025 - Empresas vencedoras: LEANDRO MACIEL PEIXOTO; Adjudicado em 25/07/2025 Valor Total: R$ 119.700,00; Baependi - MG, 25 de julho de 2025. MARCELO FARIA PEREIRA Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2025 Municipio de Baependi - Extrato de Homologação. Processo 0061/2025, Pregão Eletrônico 0033/2025 - Homologado em 24/07/2025. Extrato de Adjudicação. Processo 0061/2025, Pregão Eletrônico 0033/2025 - Empresas vencedoras: COMERCIAL PRIME LTDA; DL FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA; GABRIELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO; HERICO N FELIPE TRISTAO NASCIMENTO; Karine Thais Americo Santos Figueiredo; MPM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Adjudicado em 24/07/2025 Valor Total: R$ 1.697.109,84; Baependi - MG, 24 de julho de 2025. MARCELO FARIA PEREIRA Prefeito EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Municipio de Baependi - Extrato de Ata nº96 Data: 24/07/2025. Vigência: 24/07/2026. Processo: 0061/2025 Tipo: Fornecimento Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados à manutenção das atividades da Administração Municipal. Empresa Contratada: COMERCIAL PRIME LTDA; Itens: 55-R$ 2,03; 56-R$ 2,73; Valor Total: R$476,00; Baependi, 24 de julho de 2025 Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Municipio de Baependi - Extrato de Ata nº97 Data: 24/07/2025. Vigência: 24/07/2026. Processo: 0061/2025 Tipo: Fornecimento Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados à manutenção das atividades da Administração Municipal. Empresa Contratada: DL FERRAGENS E FERRAMENTAS LT DA ; Itens: 39-R$ 3,50; 51-R$ 0,12; 52-R$ 0,30; 53-R$ 0,37; 57-R$ 0,50; Valor Total: R$ 1.365,00; Baependi, 24 de julho de 2025 Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Municipio de Baependi - Extrato de Ata nº98 Data: 24/07/2025. Vigência: 24/07/2026. Processo: 0061/2025 Tipo: Fornecimento Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados à manutenção das atividades da Administração Municipal. Empresa Contratada: GABRIELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO; Itens: 65-R$ 36,50; 71-R$ 267,00; Valor Total: R$ 39.170,00; Baependi, 24 de julho de 2025 Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Municipio de Baependi - Extrato de Ata nº99 Data: 24/07/2025. Vigência: 24/07/2026. Processo: 0061/2025 Tipo: Fornecimento Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados à manutenção das atividades da Administração Municipal. Empresa Contratada: HERICON FELIPE TRISTAO NASCIMENTO; Itens: 14-R$ 22,00; 15-R$ 12,00; 16-R$ 23,00; 31-R$ 2.500,00; 43-R$ 22,00; 54-R$ 0,60; 82- R$ 3,30; Valor Total: R$ 78.725,00; Baependi, 24 de julho de 2025 Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Municipio de Baependi - Extrato de Ata nº100 Data: 24/07/2025. Vigência: 24/07/2026. Processo: 0061/2025 Tipo: Fornecimento Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados à manutenção das atividades da Administração Municipal. Empresa Contratada: Karine Thais Americo Santos Figueiredo; Itens: 40-R$ 39,90; 41-R$ 36,60; 42-R$ 13,50; 96-R$ 25,99; Valor Total: R$ 7.774,00; Baependi, 24 de julho de 2025 Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Municipio de Baependi - Extrato de Ata nº101 Data: 24/07/2025. Vigência: 24/07/2026. Processo: 0061/2025 Tipo: Fornecimento Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados à manutenção das atividades da Administração Municipal. Empresa Contratada: MPM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Itens: 1-R$ 39,29; 2-R$ 54,85; 3-R$ 104,85; 4-R$ 139,99; 5-R$ 229,99; 6-R$ 16,99; 7-R$ 26,99; 8- R$ 8,39; 9-R$ 11,49; 10-R$ 8,95; 11-R$ 44,99; 12-R$ 79,99; 13-R$ 44,99; 17-R$ 49,99; 18- R$ 1,39; 19-R$ 1,69; 20-R$ 2,14; 21-R$ 1,59; 22-R$ 2,34; 23-R$ 2,29; 24-R$ 1,29; 25-R$ 1,39; 26-R$ 5,97; 27-R$ 7,19; 28-R$ 9,29; Valor Total: R$ 1.569.599,84; Baependi, 24 de julho de 2025 Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Municipio de Baependi - Extrato de Ata nº102 Data: 25/07/2025. Vigência: 25/07/2026. Processo: 0060/2025 Tipo: Fornecimento Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de apresentações musicais com artistas regionais. Os serviços solicitados, referem-se às apresentações musicais artísticas e serviços de sonorização e iluminação, destinados para eventos a serem realizados pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. Empresa Contratada: LEANDRO MACIEL PEIXOTO; Itens: 1-R$ 997,50; Valor Total: R$ 119.700,00; Baependi, 25 de julho de 2025 Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO CIMAG DE Nº 354/2025 Municipio de Baependi - Contrato CIMAG 0354/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE BAEPENDI, inscrito no CNPJ sob o número 18.008.862/0001-26 e a empresa DEVA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 23.762.552/0003-02, através do Processo Licitatório 002/2025, Pregão Eletrônico 001/2025 para Registro de Preços, realizado pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMAG-CIMAG. Objeto: Constitui objeto deste instrumento contratual Caminhões equipados com coletor e compactador de lixo, 0 km, para utilização na coleta de resíduos sólidos com características domiciliares e comerciais conforme especificações e demais dispositivos do presente edital para suprir as futuras demandas dos 26 municípios filiados ao consórcio público CIMAG, neste termo a contratação será para o MUNICÍPIO DE BAEPENDI. Valor Total: R$ 567.200,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e duzentos). Dotação orçamentária: 353 4.4.90.52.00.2.03.01.15.451.0008.1.0005 1.710.000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 439 4.4.90.52.00.2.03.01.15.451.0008.1.0005 2.500.000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 438 4.4.90.52.00.2.03.01.15.451.0008.1.0005 2.710.000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA Data de assinatura: 17/07/2025. Vigência: 17/07/2026, e poderá ser aditado nas formas da Lei Federal de nº 14.133/21 e posteriores alterações; Baependi, 17 de julho de 2025 Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO CIMAG DE Nº 356/2025 Municipio de Baependi - Contrato CIMAG 0356/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE BAEPENDI, inscrito no CNPJ sob o número 18.008.862/0001-26 e a empresa M.G.F. SUL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 10.617.255/0001-51, através do Processo Licitatório 029/2023, Pregão Eletrônico 010/2023 para Registro de Preços, realizado pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMAG-CIMAG.Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, DE FORMA CONTÍNUA E/OU EVENTUAL, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS 23 MUNICÍPIOS FILIADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO CIMAG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TECNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE INSTRUMENTO. Valor Total: R$ 875.154,48 (oitocentos e setenta e cinco mil, cento e cinqüenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Dotação orçamentária: 257 3.3.90.39.00.2.03.00.15.451.0008.2.0018 1.501.000 D ES E N V O LV I M E N T O URBANO E RURAL 258 3.3.90.39.00.2.03.00.15.451.0008.2.0018 1.500.000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 259 3.3.90.39.00.2.03.00.15.451.0008.2.0018 1.720.000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 261 3.3.90.39.00.2.03.03.17.512.0014.2.0173 1.759.005 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SANEAMENTO BASICO Data de assinatura: 18/07/2025. Vigência: 18/07/2026, e poderá ser aditado nas formas da Lei Federal de nº 14.133/21 e posteriores alterações; Baependi, 18 de julho de 2025 Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Município de Baependi - Primeiro Termo Aditivo a Ata Registro de Preços Nº 0108/2024 - Empresa: CLAUDETE MARIA DA SILVA PEREIRA - CNPJ: 08.049.065/0001-33. Tipo de Aditivo: Prorrogação. Vigência: 02/08/2026. Baependi, 21 de julho de 2025. Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Município de Baependi - Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 53/2024 - Empresa: MONTE VERDE INDUSTRIA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ME - CNPJ sob o nº 14.396.611/0001-05. Tipo de Aditivo: Prorrogação. Vigência: 13/09/2025. Baependi, 15 de julho de 2025. Marcelo Faria Pereira Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 29/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul-MG. Contratada: Global Engenharia Projetos e Construções Ltda. Objeto: Contratação sob a forma de execução indireta e regime de empreitada por preço global de empresa especializada para a reforma do Centro Cultural Marambaia e Biblioteca Municipal "Jaqueline de M. Reis", fornecendo material e mão de obra necessários para a perfeita execução de todos os serviços, de acordo com todos os elementos definidos nos anexos do Processo Licitatório nº 029/2025, Concorrência Eletrônica nº 001/2025. Valor Global: R$ 54.392,13 (cinquenta e quatro mil e trezentos e noventa e dois reais e treze centavos). Dotações Orçamentárias: Ficha: 406 - Dotação: 0207.13.392.0007.1.021 44.90.51.00 - Fonte: 1500.0000 - Saldo: R$ 15.000,00; Ficha: 669 - Dotação: 0207.13.392.0007.1.063 44.90.51.00 - Fonte: 2719.0000 - Saldo: R$ 64.689,36. Data de Assinatura: 21 de julho de 2025. Prazo de Execução: O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis da emissão da Ordem de Serviços com prazo de execução de 90 (noventa) dias. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. José dos Santos Prefeito Municipal.