DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025072900063 63 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 138, DE 28 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08700001115/2015-21, resolve: Art. 1º Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD os seguintes representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade: I - GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, na qualidade de conselheiro titular, em substituição a Alexandre Cordeiro Macedo; e II - BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, na qualidade de conselheira suplente, em substituição a Ricardo Medeiros de Castro. Art. 2º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 25 DE JULHO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 891 - Exonerar LAÍS GORSKI do cargo de Coordenador-Geral de Articulação, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.13, a partir de 25 de julho de 2025. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo inciso XXX do art. 1º da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio do Anexo II da Portaria STN/MF nº 662, de 17 de abril de 2024, alterada pela Portaria STN/MF nº 453, de 7 de março de 2025, resolve: Nº 892 - Art. 1º Excluir a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Contabilidade Federal, do servidor ocupante de cargo efetivo, lotado na Coordenação-Geral de Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva, a seguir relacionado: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .M AC R O P R O C ES S O . .Leonardo Soares Bezerra .1824036 .Analista Técnico Administrativo .Superior .Macroprocesso de Contabilidade Federal Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo inciso XXX do art. 1º da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio do Anexo II da Portaria STN/MF nº 662, de 17 de abril de 2024, alterada pela Portaria STN/MF nº 453, de 7 de março de 2025, resolve: Nº 893 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Contabilidade Federal, ao servidor ocupante de cargo efetivo, lotado na Coordenação-Geral de Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva, a seguir relacionado: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .M AC R O P R O C ES S O . .Lucas Bezerra Campos .1172085 .Analista Técnico Administrativo .Superior .Macroprocesso de Contabilidade Federal Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO POLÍCIA FEDERAL PORTARIA DG/PF Nº 471, DE 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08200.021512/2025-21, resolve: DISPENSAR o Agente Administrativo JOSE RIBAMAR MOREIRA NETO, matrícula PF nº 19.173, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Planejamento da Divisão de Planejamento e Controle da Logística Policial da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização da Diretoria de Administração e Logística, código FCE 1.05. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIA DG/PF Nº 472, DE 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08200.021512/2025-21, resolve: DESIGNAR o Agente Administrativo FERNANDO MENDES LIMA DE OLIVEIRA, matrícula PF nº 12.372, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Planejamento da Divisão de Planejamento e Controle da Logística Policial da Coordenação- Geral de Planejamento e Modernização da Diretoria de Administração e Logística, código FCE 1.05. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIAS DG/PF 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08211.001080/2025-11, resolve: Nº 473 DISPENSAR a Delegada de Polícia Federal ARRYANNE VIEIRA QUEIROZ, matrícula PF nº 16.011, da função de Chefe da Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa, código FCE 1.07. Nº 474 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal RODOLFO MARTINS FALEIROS DINIZ, matrícula PF nº 8.177, da função de Chefe da Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres da Corregedoria-Geral, código FCE 1.07. Nº 475 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal RODOLFO MARTINS FALEIROS DINIZ, matrícula PF nº 8.177, para a função de Chefe da Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa, código FCE 1.07. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIAS DG/PF DE 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08385.008604/2025-03, resolve: Nº 476 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal ALEX SANDRO BIEGAS, matrícula PF nº 10.249, da função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Maringá/PR, código FCE 1.05. Nº 477 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal CEZAR LUIZ BUSTO DE SOUZA, matrícula PF nº 8.156, para a função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Maringá/PR, código FCE 1.05. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIAS DG/PF DE 24 DE JULHO E 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08320.003682/2025-68, resolve: Nº 478 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal CHARLES VINICIUS DE CABRAL MOTTA , matrícula PF nº 21.491, do encargo de Substituto Eventual do Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso, código FCE 1.07. Nº 479 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal JOAO BOSCO RODRIGUES SILVA JUNIOR, matrícula PF nº 23.410, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso, código FCE 1.07. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIAS DG/PF 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08500.037724/2025-46, resolve: Nº 480 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal MARCELO ALBERTO MACEIRAS, matrícula PF nº 19.525, da função de Chefe do Serviço de Operações Táticas da Coordenação do Comando de Operações Táticas da Coordenação-Geral de Apoio Operacional da Diretoria- Executiva, código FCE 1.05. Nº 481 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal MARCELO ALBERTO MACEIRAS, matrícula PF nº 19.525, para a função de Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.07. Nº 482 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal DENNIS CALI, matrícula PF nº 11.232, da função de Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.07, a partir de 16/07/2025. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIAS DG/PF DE 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08200.026588/2025-43, resolve: Nº 486 DISPENSAR o Perito Criminal Federal YURI DO AMARAL NOBRE MAIA, matrícula PF nº 19.700, da função de Chefe do Serviço de Investigação e Análise de Dados da Coordenação de Repressão a Crimes de Alta Tecnologia da Coordenação-Geral de Combate a Crimes Cibernéticos da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos, código FCE 1.05. Nº 487 DESIGNAR o Perito Criminal Federal FLAVIO SILVEIRA DA SILVA, matrícula PF nº 13.935, para a função de Chefe do Serviço de Investigação e Análise de Dados da Coordenação de Repressão a Crimes de Alta Tecnologia da Coordenação-Geral de Combate a Crimes Cibernéticos da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos, código FCE 1.05. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES