DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025073000073 73 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA MPS Nº 1.529, DE 28 JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; na Instrução Normativa Conjunta SEG ES - SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; no § 3º do art. 30 da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022; bem como as demais informações constantes do Processo nº 10128.100068/2023-18, resolve: Art. 1º Autorizar a servidora IVANA SOUTO DE MEDEIROS BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1.633.831, lotada no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, a exercer suas atividades de conselheira em regime de teletrabalho remoto, com residência no exterior. § 1º A autorização de que trata o caput terá validade de até 3 (três) anos, contados a partir de 14 de julho de 2023, podendo ser prorrogada por período igual ou inferior, mediante manifestação expressa da administração. § 2º Ficam convalidados os atos administrativos praticados até a data de publicação desta Portaria, no âmbito da autorização concedida. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.530, DE 24 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, bem como o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, bem como o contido no Processo nº 10128.032627/2025-11, resolve: Art. 1 Autorizar o afastamento do País da servidora ANDREA JACUSIEL MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1.870.089, ocupante do cargo efetivo de Perita Médica Federal, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para participar como Staff Técnica da Delegação Brasileira no Campeonato Mundial de Paraciclismo de Estrada - UCI 2025, no período de 25 a 31 de agosto de 2025, na cidade de Ronse, na Bélgica. Art. 2 O afastamento ocorrerá no período de 23 de agosto a 2 de setembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus limitado para este Ministério. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.537, DE 25 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.035566/2025-36, resolve: Dispensar a pedido, DANIEL BRANDÃO MESSIAS DE CARVALHO do mandato de Conselheiro Titular, Representante do Governo, da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Distrito Federal, a contar de 21 de julho de 2025. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.541, DE 28 DE JULHO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 1.109, de 06 de maio de 2025, bem como o contido no Processo nº 10128.035678/2025-97, resolve: Designar EDUARDO DA SILVA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1.143.593, e LUCYANA RIOS MONTEIRO BARBOSA SOUZA, matrícula SIAPE nº 1.375.745, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, código FCE 1.15, da Secretaria do Regime Geral de Previdência Social, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria MPS nº 1.224, de 25 de abril de 2023. LOUISE CAROLINE SANTOS DE LIMA E SILVA PORTARIA MPS Nº 1.545, DE 28 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 14022.096037/2024-67, resolve: Art. 1º Designar ADROALDO DA CUNHA PORTAL, matrícula SIAPE nº 1.257.275, ocupante do Cargo Comissionado Executivo de Secretário-Executivo, código CCE 1.18, como Titular, e BENEDITO ADALBERTO BRUNCA, matrícula SIAPE nº 6.890.401, ocupante do Cargo Comissionado Executivo de Secretário de Regime Geral de Previdência Social, código CCE 1.17, como Suplente, para atuarem como coordenadores dos projetos e programas relacionados à OBRIGAÇÃO DE PAGAR estabelecida no Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva referente ao rompimento da Barragem de Fundão (Acordo de Mariana), no âmbito do Ministério da Previdência Social. Art. 2º Fica revogada a Portaria MPS nº 3.812, de 05 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.546, DE 28 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.031077/2025-13, resolve: Reconduzir ITAMAR ALVES RODRIGUES JÚNIOR, ao mandato de Conselheiro Suplente Representante dos Trabalhadores, na 3ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Pernambuco, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 1º de agosto de 2025. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.547, DE 29 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.032931/2025-51, resolve: Reconduzir MÔNIA GONÇALVES DA SILVA ao mandato de Conselheira Suplente, Representante dos Trabalhadores na 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 02 de agosto de 2025. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.548, DE 28 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.030696/2025-82, resolve: Reconduzir ELIANE CRISTINA BUENO DE SOUZA ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 7ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 1º de agosto de 2025. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.549, DE 28 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.028971/2025-06, resolve: Reconduzir ENEIDA DA COSTA ALVIM ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 5ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Distrito Federal, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 2 de agosto de 2025. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.550, DE 28 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.027740/2025-77, resolve: Reconduzir CARLA CORTES GABETTO ao mandato de Conselheira Titular, Representante dos Trabalhadores na 9ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 1º de agosto de 2025. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.551, DE 28 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.030216/2025-83, resolve: Reconduzir AUGUSTO CÉSAR DA SILVA ao mandato de Conselheiro Suplente, Representante dos Trabalhadores na 9ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 2 de agosto de 2025. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.552, DE 28 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.031944/2025-11, resolve: Reconduzir SOLANGE LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 3ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Pernambuco, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 1º de agosto de 2025. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.553, DE 28 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.029885/2025-11, resolve: Reconduzir SÔNIA MARIA ARAÚJO MIYAMOTO ao mandato de Conselheira Suplente, Representante do Governo na 7ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 1º de agosto de 2025. WOLNEY QUEIROZ MACIEL PORTARIA MPS Nº 1.600, DE 29 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, no art. 6º, inciso I do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Perito Médico Federal, conforme o Edital nº 2 - MPS, de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2024 Seção 3, Edição Extra, e o resultado final, nos termos do Edital nº 9 - MPS, de 18 de junho de 2025, bem como a autorização para nomeação constante da Portaria MGI nº 8.569, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União da mesma data, Seção 1, Edição Extra A, e ainda o que consta no Processo Administrativo nº 10128.033591/2025-85, resolve: Art. 1º Nomear, para o cargo de provimento efetivo de Perito Médico Federal, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º O prazo para posse será de até trinta dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressalvadas as hipóteses de prorrogação previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal. § 1º A posse ficará condicionada à prévia inspeção médica oficial, nos termos da Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024. § 2º Para fins de realização de inspeção médica oficial, os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo II desta Portaria. § 3º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão do Atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse. § 4º Os atestados declaratórios de aptidão ou inaptidão física e mental poderão, dentre outras opções legais, ser emitidos por peritos médicos federais do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, em conformidade com o estabelecido no artigo 2º, §1º, inciso I, alínea c da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024. Art. 3º O município de localização da unidade de atuação dos servidores nomeados está sujeito à alteração em razão de não efetivação da posse, da perda do prazo de exercício, de pedidos de opção reposicionamento por fim de fila e impedimentos legais. Art. 4º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou- gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de- servidores/ManualdoIngressanteviaSOUGOV.BR.pdf . Art. 5º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como o canal oficial de comunicação em caso de dúvidas. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL