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Diário Oficial da União · 29/07/2025 · pág. 46

DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025072900046 46 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2025 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA (18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE¹) (a) .DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (b) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((b / a) * 100)1 .1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO .63.028.174 .50.463.654 80,07% DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (f) . . .Até o Mês (d) .Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR T OT A L ) 4 15.455.724 14.875.894 6.192.226 - 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 9.807.364 2.500.738 1.497.573 - 4 - ENSINO SUPERIOR 43.736.116 32.303.200 19.881.394 - 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 18.430.397 13.462.310 7.905.063 - .6 - OUTRAS .38.549.918 .26.994.035 .14.987.397 - .7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) .125.979.519 .90.136.177 .50.463.654 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO .NO MÊS ATÉ O MÊS .MAIO DE 2025 .JUNHO DE 2025 . .Valor (g) .Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 2.046.453 1.004.017 9.740.341 .9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS .2.058.163 .2.199.044 10.900.413 .10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) .4.104.616 .3.203.061 20.640.754 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (j) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (m) . . .Até o Mês (k) .Até o Mês (l) 11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.025.667 867.924 161.113 - 12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF 850.000 517.585 435.332 - 13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL - - - - .14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO . 528 . 1 . - - .15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14) . 1.876.195 .1.385.510 .596.445 - .16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15) . 172.449.978 . 134.667.882 . 67.694.724 - .RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO .SALDO ATÉ O MÊS CANCELADO EM 2025 (n) .17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE .7.705.424 74.883 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF 1 Valor estabelecido pelo art. 212 da Constituição. 2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício. 3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente. 4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2025 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECO N Ô M I C A D OT AÇ ÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) .D ES P ES A S E M P E N H A DA S .D ES P ES A S L I Q U I DA DA S .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 55.413.844 58.226.377 24.062.059 41,33 22.476.059 38,60 22.060.304 37,89 - Despesas Correntes 51.653.720 54.135.558 22.506.893 41,58 20.984.419 38,76 20.568.664 37,99 - Transferências a Estados, DF e Municípios 48.874.209 48.756.893 20.472.065 41,99 19.008.287 38,99 18.882.024 38,73 - Demais Despesas 2.779.510 5.378.666 2.034.828 37,83 1.976.131 36,74 1.686.639 31,36 - Despesas de Capital 3.760.124 4.090.819 1.555.166 38,02 1.491.641 36,46 1.491.641 36,46 - Transferências a Estados, DF e Municípios 3.697.807 3.876.501 1.555.166 40,12 1.491.641 38,48 1.491.641 38,48 - Demais Despesas 62.317 214.317 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 102.703.966 98.445.478 46.485.384 47,22 38.455.433 39,06 38.151.320 38,75 - Despesas Correntes 93.886.687 93.712.169 46.386.217 49,50 38.444.206 41,02 38.143.012 40,70 - Transferências a Estados, DF e Municípios 86.063.827 85.962.247 42.347.009 49,26 35.381.855 41,16 35.377.272 41,15 - Demais Despesas 7.822.860 7.749.923 4.039.209 52,12 3.062.350 39,51 2.765.740 35,69 - Despesas de Capital 8.817.278 4.733.309 99.166 2,10 11.227 0,24 8.308 0,18 - Transferências a Estados, DF e Municípios 7.430.415 3.356.415 42.271 1,26 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 1.386.864 1.376.894 56.896 4,13 11.227 0,82 8.308 0,60 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 28.124.200 28.212.219 18.431.284 65,33 9.374.874 33,23 8.449.894 29,95 - Despesas Correntes 27.948.855 28.063.764 18.431.284 65,68 9.374.874 33,41 8.449.894 30,11 - Transferências a Estados, DF e Municípios 3.470.705 3.451.518 1.628.290 47,18 1.479.595 42,87 1.479.595 42,87 - Demais Despesas 24.478.151 24.612.246 16.802.994 68,27 7.895.278 32,08 6.970.299 28,32 - Despesas de Capital 175.345 148.454 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 50.646 66.892 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 124.699 81.562 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 293.000 293.000 191.569 65,38 60.526 20,66 38.550 13,16 - Despesas Correntes 292.000 292.000 191.522 65,59 60.526 20,73 38.550 13,20 - Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 169.036 61,92 41.196 15,09 20.598 7,55 - Demais Despesas 19.000 19.000 22.486 118,35 19.330 101,74 17.952 94,49 - Despesas de Capital 1.000 1.000 47 4,69 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 1.000 1.000 47 4,69 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 13.971.462 13.944.962 8.358.390 59,94 5.408.433 38,78 5.020.346 36,00 - Despesas Correntes 13.879.066 13.854.066 8.353.307 60,29 5.403.362 39,00 5.015.393 36,20 - Transferências a Estados, DF e Municípios 4.613.870 4.613.870 2.438.377 52,85 2.083.184 45,15 2.082.635 45,14 - Demais Despesas 9.265.197 9.240.197 5.914.930 64,01 3.320.177 35,93 2.932.758 31,74 - Despesas de Capital 92.396 90.896 5.083 5,59 5.071 5,58 4.953 5,45 - Transferências a Estados, DF e Municípios 46.191 46.191 85 0,18 85 0,18 85 0,18 - . Demais Despesas .46.205 .44.705 .4.998 .11,18 .4.986 .11,15 .4.868 .10,89 - (1/4)