DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .B U JA R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000673945202500 .26860004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890012 . .AC .PORTO ACRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000667151202500 .26860004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890012 . .AC .PORTO ACRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000678166202500 .29140003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890012 . .BA .CASA NOVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA .36000665320202500 .38980001 .1.600.000,00 .1.600.000,00 .1030151192E890029 . .BA .COT EG I P E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000675788202500 .28710025 .350.000,00 .350.000,00 .1030151192E892038 . .BA .L A M A R AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000648166202500 .41900009 .2.200.000,00 .2.200.000,00 .1030151192E890029 . .BA .QUIJINGUE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE .36000658550202500 .44700001 .260.000,00 .260.000,00 .1030151192E890029 . .BA .S AU BA R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000654790202500 .37270003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .BA .S AU BA R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000655045202500 .30510005 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890029 . .CE .PALHANO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO .36000657595202500 .24420001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890023 . .CE .PALHANO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO .36000663333202500 .37100011 .685.000,00 .685.000,00 .1030151192E890023 . .CE .P A L M AC I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A L M AC I A .36000668110202500 .24420001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890023 . .CE .QUIXERE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE .36000665873202500 .43730002 .990.000,00 .990.000,00 .1030151192E890023 . .ES .G OV E R N A D O R LINDENBERG .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000651380202500 .43840003 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890032 . .ES .JERONIMO MONTEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000678626202500 .43840003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890032 . .ES .VENDA NOVA DO IMIGRANTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000678340202500 .27740001 .1.300.000,00 .1.300.000,00 .1030151192E890032 . .ES .VIANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA .36000667048202500 .20290001 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890032 . .GO .BURITI ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE .36000663298202500 .29690001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890052 . .GO .FO R M O S A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000670433202500 .43420010 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890052 . .GO .FO R M O S A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000670436202500 .42680005 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890052 . .GO .IPORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000675484202500 .43420010 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890052 . .GO .J OV I A N I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE J OV I A N I A .36000662802202500 .19600003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890052 . .GO .M O S S A M E D ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M O S S A M E D ES .36000670423202500 .19600003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890052 . .GO .UIRAPURU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU .36000675270202500 .19600003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890052 . .MA .JENIPAPO DOS VIEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS .36000658451202500 .41110001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890021 . .MA .JENIPAPO DOS VIEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS .36000658477202500 .40840005 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .MA .JUNCO DO MARANHAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000656433202500 .38930005 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890021 . .MA .JUNCO DO MARANHAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000656505202500 .40240001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890021 . .MA .MARAJA DO SENA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA .36000666204202500 .30460003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890021 . .MA .M AT O ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AT O ES .36000666319202500 .38930005 .800.000,00 .800.000,00 .1030151192E890021 . .MA .SAO JOSE DOS BASILIOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BA S I L I O S .36000658788202500 .40840005 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .MA .TASSO FRAGOSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA. .36000679320202500 .44190001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890021 . .MA .VILA NOVA DOS MARTIRIOS .MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000660763202500 .40840005 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .MG .AGUAS VERMELHAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS .36000647625202500 .14050003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .ARAXA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000657961202500 .39910001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .ARAXA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000672419202500 .27560003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .BA R R O S O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000670167202500 .41400002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890031 . .MG .BOM JESUS DA PENHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000664042202500 .44270006 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CAIANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA .36000672045202500 .40640023 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CAIANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA .36000672073202500 .14110014 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CARMO DO PARANAIBA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG .36000677346202500 .39910001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CARMO DO PARANAIBA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG .36000677354202500 .43000004 .50.000,00 .50.000,00 .1030151192E890031