DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de São Miguel dos Milagres-AL até 19/02/2025. Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3480, de 14 de outubro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.029873/2024-17. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 2.327, DE 29 DE JULHO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Estrela-RS até 24/10/2025. Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 4111, de 12 de dezembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.030008/2024-13. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 2.328, DE 29 DE JULHO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Estrela-RS até 24/10/2025. Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 4128, de 12 de dezembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.029789/2024-01. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 2.329, DE 29 DE JULHO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação/resposta/prevenção no Município de Estrela-RS até 23/10/2025. Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 4123, de 12 de dezembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.029987/2024-67. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 2.330, DE 29 DE JULHO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT até 26/09/2025. Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 2505, de 28 de julho de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59053.006836/2022-69. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2006, de 1 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2025, Edição 1361, Seção 1, pág. 46, na Epígrafe, onde se lê: Portaria SEDEC/MIDR n° 2006, de 1 de julho de 2025, Leia-se: Portaria n° 2077 de 14 de julho de 2025. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS D ES P AC H O Tornar sem efeito a publicação do ato Nº 1.626 - AGNELO GOMES DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação, publicado no DOU em 27/6/2025, Seção 1, página. 121, que trata do extrato dos ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2025, devido se tratar de ato de revogação de outorga, publicado no DOU em 03/07/2025, Seção 1, pág. 33. ANDRÉ R. PANTE Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 986, DE 28 DE JULHO DE 2025 Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000101/2024-49, resolve: Art. 1º Regulamentar a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalhar o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos anexos a esta Portaria. Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023; II - a Portaria MJSP nº 544, de 30 de novembro de 2023; III - a Portaria MJSP nº 614, de 22 de fevereiro de 2024; IV - a Portaria MJSP nº 660, de 17 de abril de 2024; e V - a Portaria MJSP nº 690, de 8 de julho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de julho de 2025. RICARDO LEWANDOWSKI ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS ASSESSOR ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . .U N I DA D E .SIGLA .CARGO/ FUNÇÃO Nº .D E N O M I N AÇ ÃO .C C E / F FC E . . . .6 .Assessor Especial .CCE 2.15 ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS GABINETE DO MINISTRO . .U N I DA D E .SIGLA .CARGO/ FUNÇÃO Nº .D E N O M I N AÇ ÃO .C C E / F FC E . .GABINETE .GM .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15 . . . .5 .Assessor .CCE 2.13 . . . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .Serviço de Comissão de Ética .ETICA .1 .Chefe .FCE 1.05 . . . . . . . .Coordenação de Estudos .CO ES T .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .Divisão de Apoio Institucional .DA I .1 .Chefe .CCE 1.07 . . . . . .