DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : Nota¹ - No item "Obrigações Patronais", estão incluídos os valores correspondentes ao elemento de despesa 07- Contribuição Patronal a Entidade de Previdência Privada e 13 - Obrigações Patronais (RPPS e RGPS). Nota² - Nas deduções, não foram efetivadas as exclusões das despesas decorrentes de decisões judiciais de fontes não vinculadas, tendo em vista dificuldades operacionais na apuração da sua competência. Nota³ - Nas despesas não computadas, despesas de exercícios anteriores, foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2024 que integram o período de apuração do RGF do 3º quadrimestre. Com relação aos meses do exercício de 2025, em razão de dificuldades operacionais na apuração da sua competência, os valores somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2025. Nota4 - Foi processado, em março de 2025, o cancelamento de despesas Inscritas em Restos a Pagar Não Processados, na fonte 1056, no valor total de R$ 26.583,21 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), através do cancelamento das Notas de Empenho 2024NE000011, no valor de R$ 23.583,21 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) e 2024NE000012 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na UG 090020 - Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Nota5 - No mês de outubro de 2024, foi efetivado um Destaque de Crédito (pela UG/Gestão 0900033/00001) para o Superior Tribunal de Justiça - STJ (UG/Gestão 050001/00001) referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior - DEA a Ministros oriundos da Justiça Federal da 4ª Região e que atualmente estão vinculados àquele órgão. Os valores destacados foram: R$ 311.690,71 ( Pessoal Ativo - Fonte 1000000000), R$ 14.568,79 ( Obrigações Patronais - Fonte 1000000000) e R$ 908.856,10 ( Pessoal Inativo - Fonte 1056000000). ROBERTO CAPELETI Diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade WOLFGANG STRIEBEL Diretor de Auditoria Interna Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE PORTARIA PRES CFC Nº 270, DE 28 DE JULHO DE 2025 Aprova remanejamento de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.752, de 12 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado o remanejamento no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) para as seguintes rubricas: . .Conta .Descrição .Valor . 6.3 Execução Da Despesa 361.000,00 . 6.3.1 Despesas Correntes 356.000,00 . 6.3.1.3 Uso De Bens E Serviços 356.000,00 . 6.3.1.3.01 Material De Consumo 30.000,00 . 6.3.1.3.02 Serviços 326.000,00 . 6.3.2 Despesas de Capital 5.000,00 . 6.3.2.1 Investimentos 5.000,00 . .6.3.2.1.03 .Equipamentos e Materiais Permanentes .5.000,00 . .Total das suplementações .361.000,00 Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundos da Anulação Parcial de Dotações Orçamentária: . .Conta .Descrição .Valor . 6.3 Execução Da Despesa 361.000,00 . 6.3.1 Despesas Correntes 356.000,00 . 6.3.1.3 Uso De Bens E Serviços 356.000,00 . 6.3.1.3.01 Material De Consumo 30.000,00 . 6.3.1.3.02 Serviços 326.000,00 . 6.3.2 Despesas de Capital 5.000,00 . 6.3.2.1 Investimentos 5.000,00 . .6.3.2.1.03 .Equipamentos e Materiais Permanentes .5.000,00 . .Total das anulações .361.000,00 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 28 de julho de 2025. AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA RESOLUÇÃO Nº 2.186, DE 29 DE JULHO DE 2025 Prorrogar as datas para realização do 10º Desafio Quero Ser Economista - 2025. A PRESIDENTA CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952; Lei nº 6.021, 3 de janeiro de 1974; e Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978; CONSIDERANDO necessidade de apresentar novas datas para a realização do 10º Desafio Quero Ser Economista na Resolução nº 2.182, de 6 de junho de 2025, publicada no DOU nº 109, de 11 de junho de 2025, Seção 1, Página: 177; CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 141100.000090/2025-07, e a necessidade de ampliar a divulgação e participação dos estudantes de ensino médio, ad referendum do Plenário, resolve: Art. 1º Prorrogar as datas prevista no caput do artigo 6º e no parágrafo 1º do artigo 7º, todos da Resolução nº 2.182/2025, que aprova o Regulamento do 9º Desafio Quero Ser Economista - 2024, passando a vigora com as seguintes redações: Art. 6º Art. 6º As inscrições ocorrerão de 30 de junho de 2025 a 29 de agosto de 2025, com ampla divulgação dos prazos nos perfis Quero Ser Economista no Facebook e no Instagram. [...] Art. 7º §1º A competição terá início na segunda quinzena do mês de setembro de 2025 e duração de até quatro semanas, com desafios lançados conforme cronograma disponibilizado no portal http://www.desafioquerosereconomista.org.br. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TANIA CRISTINA TEIXEIRA DELIBERAÇÃO Nº 5.119, DE 25 DE JULHO DE 2025 Aprova auxílio financeiro para realização do III Encontro da Mulher Economista. A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 e pelo inciso XIII do art. 18 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO o que consta no inciso VII do artigo 1º da Resolução nº 2.163, de 20 de junho de 2024 (DOU nº 123, 28/6/2024, Seção 1, Página: 335) e no Processo nº 141100.000191/2025-70, ad referendum do Plenário, resolve: Art. 1º Aprovar o seguinte auxílio financeiro: Processo: 141100.000191/2025-70 (Corecon-BA), Evento: III Encontro da Mulher Economista, Valor concedido: R$ 12.753,76. Art. 2º A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação. TANIA CRISTINA TEIXEIRA CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA V - fotografia recente, em cores, de frente, com fundo branco e sem acessórios que ocultem partes do rosto; VI - diploma ou certificado, registrado pelo órgão competente do Sistema de Ensino ou revalidado por instituição brasileira de ensino, conforme o caso; VII - histórico escolar com a indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas; e VIII - no caso de diplomado no exterior: a) documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino; e b) conteúdo programático das disciplinas cursadas. Parágrafo único. O diplomado no País cujo diploma esteja em processo de registro deverá apresentar documento oficial expedido pela instituição de ensino onde se graduou certificando a conclusão do curso. Art. 5º O requerimento de registro temporário do profissional diplomado no exterior com contrato de trabalho no País deverá ser instruído com: I - documentos exigidos no art. 4º desta Resolução, dispensado da apresentação da revalidação do diploma; II - documento que comprove a relação de trabalho entre a entidade contratante e o profissional; e III - no caso de estrangeiro: a) indicação de profissional brasileiro de graduação idêntica ou superior, para assisti-lo na condição de auxiliar ou adjunto; e b) prova da relação contratual entre a entidade contratante e o assistente brasileiro. Art. 6º O profissional poderá declarar, no momento do requerimento, sua condição de doador de órgãos e tecidos, para inclusão na carteira de identidade. Art. 7º Caso deseje, o profissional poderá requerer o uso do nome social, nos termos do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016. Art. 8º O profissional cujo registro esteja amparado por convênios internacionais de intercâmbio ou acordos de reciprocidade deve instruir o requerimento de registro com os documentos estabelecidos no instrumento próprio. CAPÍTULO III DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO Art. 9º Caso seja necessária a complementação de informações do requerimento profissional, o Crea poderá adotar, conforme o caso, as seguintes providências: I - realizar diligências junto à instituição de ensino do País para: a) confirmar a autenticidade do diploma ou certificado do egresso; e b) obter informações sobre a formação profissional visando ao cadastramento do curso, quando este for ministrado em sua circunscrição; II - diligenciar junto ao Crea da circunscrição da instituição de ensino para obter dados sobre as atribuições concedidas, bem como sobre as características dos profissionais diplomados; III - solicitar ao requerente a apresentação do conteúdo programático do curso, caso este não esteja cadastrado no Crea de sua circunscrição; e IV - solicitar ao requerente, de forma motivada, a apresentação de documentos complementares que se façam necessários. Parágrafo único. É vedado o indeferimento de registro profissional em função de ausência de cadastramento do curso. Art. 10. O requerimento devidamente instruído será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação. § 1º A câmara especializada competente atribuirá o título, as atividades e as competências profissionais em função da análise da qualificação acadêmica do portador de diploma ou certificado, de acordo com os procedimentos e os critérios estabelecidos em resolução específica. § 2º O título profissional deverá coincidir com o título acadêmico concedido pela instituição de ensino, no caso de cursos ofertados no país, ou com o título concedido no processo de revalidação, no caso de cursos realizados no exterior.