DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 453/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003488/2024-88 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .RICARDO NILTON CUNHA DA SILVA .22.621.292/0001-12 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10993923 . 4/2019 .31/12/2018 .128,82 .0 .0 .62,44 .25,76 .217,02 . .11385327 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .61,13 .25,76 .215,71 . .11385328 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .11385329 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .214,28 . .11385330 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .213,68 . .13086206 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .58,41 .25,76 .212,99 . .13086207 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .57,2 .25,76 .211,78 . .13086208 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .13086209 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .52,75 .25,76 .207,33 . .13987171 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .49,51 .25,76 .204,08 . .13987172 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .45,54 .25,76 .200,12 . .13987173 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .41,34 .25,76 .195,92 . .13987174 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .37,14 .25,76 .191,72 . .14665848 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .33,26 .25,76 .187,84 . .14665849 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .29,06 .25,76 .183,64 . .14665850 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .25,06 .25,76 .179,64 . .14665851 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .21,47 .25,76 .176,05 . .15883256 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .18,23 .25,76 .172,81 . .15883257 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .14,97 .25,76 .169,55 . .15883258 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .11,57 .25,76 .166,15 . .Data dos Cálculos: 28/07/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 454/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001467/2025-17 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .Aline Cassia Pereira Gomes Costa ME .05.085.481/0001-07 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12125261 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .61,13 .25,76 .215,71 . .12125262 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .12125263 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .214,28 . .12125264 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .213,68 . .12344194 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .58,41 .25,76 .212,99 . .12344195 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .57,2 .25,76 .211,78 . .12344196 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .12344197 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .52,75 .25,76 .207,33 . .14000752 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .49,51 .25,76 .204,08 . .14000753 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .45,54 .25,76 .200,12 . .14000754 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .41,34 .25,76 .195,92 . .14000755 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .37,14 .25,76 .191,72 . .15074920 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .33,26 .25,76 .187,84 . .15074921 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .29,06 .25,76 .183,64 . .15074922 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .25,06 .25,76 .179,64