DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100148 148 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .LUSO TEXTIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA .14152.133599/2025-02 .AI .23.027.171-5 . .LUSO TEXTIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA .14185.015433/2025-10 .ND .20.353.913-3 . .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA .14152.141372/2025-22 .AI .23.034.944-7 . .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA .14152.141373/2025-77 .AI .23.034.945-5 . .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA .14152.141374/2025-11 .AI .23.034.946-3 . .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA .14152.141389/2025-80 .AI .23.034.961-7 . .NAUDI KOENIG CONSTRUTORA LTDA .14185.016301/2025-13 .ND .20.354.843-4 . .NERI PEREIRA TRANSPORTES LTDA .14152.140668/2025-26 .AI .23.034.240-0 . .NERI PEREIRA TRANSPORTES LTDA .14185.016203/2025-78 .ND .20.354.737-3 . .TASCA TRANSPORTES LTDA .14152.142098/2025-17 .AI .23.035.670-2 . .TASCA TRANSPORTES LTDA .14152.142099/2025-53 .AI .23.035.671-1 . .TASCA TRANSPORTES LTDA .14152.142100/2025-40 .AI .23.035.672-9 . .TASCA TRANSPORTES LTDA .14152.142101/2025-94 .AI .23.035.673-7 . .TASCA TRANSPORTES LTDA .14185.016404/2025-75 .ND .20.354.952-0 . .THIAGO MAFRA TELECOMUNICACOES .14152.146725/2025-81 .AI .23.040.297-6 . .THIAGO MAFRA TELECOMUNICACOES .14185.016936/2025-11 .ND .20.355.533-3 Em 30 de julho de 2025 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .49.199.973 ANDERSON FERNANDES DA SILVA RAMOS .14152.041311/2025-66 .AI .22.934.883-1 .15.842,62 . .49.199.973 ANDERSON FERNANDES DA SILVA RAMOS .14152.205700/2024-45 .AI .22.885.700-7 .1.415,01 . .49.199.973 ANDERSON FERNANDES DA SILVA RAMOS .14152.205781/2024-83 .AI .22.885.781-3 .1.654,26 . .A P SETTI NOGUEIRA LTDA .14185.001344/2025-96 .ND .20.338.664-7 .11.022,20 . .BELLA CASA VERDE LTDA .14185.019133/2023-48 .ND .20.281.351-7 .525,33 . .LOPES & LOPES FABRICACAO BISCOITO CASEIRO LTDA .14152.206550/2024-97 .AI .22.886.550-6 .1.415,01 . .OLIVEIRA E BARBOSA CORONEL S LTDA .14185.003236/2025-58 .ND .20.340.778-4 .53.893,57 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202815/2024-88 .AI .22.882.815-5 .1.415,01 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202818/2024-11 .AI .22.882.818-0 .299,24 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202819/2024-66 .AI .22.882.819-8 .2.894,12 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202820/2024-91 .AI .22.882.820-1 .149,62 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202821/2024-35 .AI .22.882.821-0 .161,76 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202822/2024-80 .AI .22.882.822-8 .149,62 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202823/2024-24 .AI .22.882.823-6 .7.665,92 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14185.039149/2024-58 .ND .20.336.199-7 .26.743,43 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019627/2025-71 .AI .22.913.199-9 .192.307,26 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019628/2025-16 .AI .22.913.200-6 .4.161,83 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019629/2025-61 .AI .22.913.201-4 .832,37 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019631/2025-30 .AI .22.913.203-1 .4.161,83 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019633/2025-29 .AI .22.913.205-7 .4.161,83 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019635/2025-18 .AI .22.913.207-3 .4.161,83 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019636/2025-62 .AI .22.913.208-1 .528,09 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019637/2025-15 .AI .22.913.209-0 .4.161,83 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019638/2025-51 .AI .22.913.210-3 .67.184,19 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019639/2025-04 .AI .22.913.211-1 .4.161,83 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019640/2025-21 .AI .22.913.212-0 .4.161,83 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019641/2025-75 .AI .22.913.213-8 .4.161,83 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019643/2025-64 .AI .22.913.215-4 .125.331,91 . .PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA .14152.019644/2025-17 .AI .22.913.216-2 .3.024,37 . .VENANCIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14185.006210/2025-61 .ND .20.344.003-0 .8.676,75 Em 30 de julho de 2025 FELIPE POVOA ARAUJO Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.006504/2024-97. Pregão Nº 90006/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Contratação de empresa por meio do sistema de registro de preços (srp), para prestação de serviços contínuos de planejamento, acompanhamento e organização de solenidades oficiais para os gabinetes dos ministros de estado e das suas secretarias, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2030. Valor Total: R$ 12.107.381,40. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2025 CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2025 - Na qualidade de Presidente da Consulta Pública nº 01/2025 designado pela Portaria DG nº 168, de 15 de julho de 2025, venho, por meio deste, informar ao público a alteração das datas e divulgação dos locais das sessões de apresentação do projeto relacionado à presente consulta pública, que tem por objetivo a otimização do contrato de concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, atualmente sob responsabilidade da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. As novas datas ficam definidas da seguinte forma: Data: 7 de agosto de 2025 Sessão Pública presencial Cidade: Guarulhos/SP Horário: 09h00 às 13h00 (horário de Brasília) Local: Av. Min. Evandro Lins e Silva, 10/100 - Parque Cecap, Guarulhos - SP, 07190-017 - Marriott São Paulo Airport Data: 8 de agosto de 2025 Sessão Pública presencial Cidade: Contagem/MG Horário: 14h00 às 18h00 (horário de Brasília) Local: Rod. Fernão Dias, 3443 - Jardim Riacho das Pedras, Contagem - MG, 32241-410 - Actuall Convention Hotel Ademais, informo que a minuta do Termo de Autocomposição referente ao projeto em questão foi publicada e está disponível no site da ANTT, para conhecimento público, bem como na plataforma ParticipANTT, com o objetivo de receber contribuições. Informações adicionais podem ser acessadas em: www.antt.gov.br > Rodovias

Reestruturação de Contratos de Concessão. MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Consulta Pública SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E