DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LC PRE MOLDADOS LTDA, 14.293.504/0001-51, IQL3A20, EPSMA00499772024, 683-13; LACS TRATORES DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 31.507.110/0001-78, OLE3I31, EPSMA00495282024, 683-13; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0142-29, RHK0D67, EPSMA00507562024, 683-13; LOG TERMINAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.199.240/0001-90, SFY8I37, EPSMA00507402024, 683-12; LUIZ ANTONIO FAITANIN, .668.687-*, AWV1A56, EPSMA00500352024, 683-13; L & M ES AMBIENTAL LTDA, 33.507.348/0001-29, HFD3F85, EPSMA00495482024, 683-12; LUMEN QUIMICA LTDA , 65.865.057/0001-07, EMU4I96, EPSMA00509212024, 683-11; LUCIVAINE PIO NU N ES BARBOSA, .044.666-, HMV6A50, EPSMA00509392024, 683-13; PWG2278, EPSMA00514472024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, MIS0A61, EPSMA00510022024, 683-13; LATICINIOS FRIZZO LTDA, 94.385.523/0001-47, IWF8900, EPSMA00518312024, 683-13; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, JCU1E17, EPSMA00513982024, 683-11; L-SETE COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 10.730.698/0001-54, RBA8F39, EPSMA00498242024, 683-12; LRS CAETANO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 23.007.543/0003-06, SGE1A77, EPSMA00495382024, 683-12; LOTUSS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.663.629/0001-63, FPS6D05, EPSMA00504232024, 683-13; LC INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.351.920/0001-39, FVN9A73, EPSMA00513642024, 683-12; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPH1E05, EPSMA00521412024, 683-13; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0220-04, AZW0D13, EPSMA00517622024, 683-12; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0022-51, RJK7A41, EPSMA00518272024, 683-13; KNAUF DO BRASIL LTDA, 02.082.558/0001-99, RXQ4F71, EPSMA00518692024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO SCHNEPFLEITNER, 23.798.610/0001-88, MHX7F49, FRMEV02769712024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEV02822692024, 606-82; LEONARDO FRANCI S CO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, .347.586-, AXB8A20, FRMEV02726102024, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, SYK8C93, FRMEV02896572024, 606-82; SYK8C93, FRMEV02896672024, 606-82; LEONARDO RUBINI, 42.195.580/0001-60, ELQ5F65, FRMEV03001332024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J53, FRMEV02906072024, 606-82; LEONARDO NASCIMENTO COELHO, .170.759-*, MIW9B72, FRMEV02828412024, 606-82; MJZ9E03, FRMEV02874362024, 606-82; LEONARDO DA SILVA SPITZNAGEL, .870.580-, IRP1I49, FRMEV02783012024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV02775612024, 606-82; LEOMIR ANTONIO HAMMERSCHMIDT, .013.969-, QIF9D67, FRMEV02979232024, 606- 82; LEONIR TRENTINI & CIA LTDA, 91.644.310/0001-02, QXI3D53, FRMEV02728562024, 606- 82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LTQ6D89, FRMEV02826022024, 606-82; RIV8C04, FRMEV02935802024, 606-82; LEONARDO ZANETTI, .690.011-*, QTA5J62, FRMEV02740742024, 606-82; LEOPOLDINA TURISMO LTDA , 19.765.734/0001-90, PFW3292, FRMEV03011392024, 606-82; LEONARDO BOSSONI DOS SANTOS, .447.318-, FIL4G56, FRMEV02940142024, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, EGN6A52, FRMEV03026632024, 606-82; L EO N A R D O JOSE COIMBRA, .062.988-, AZJ0G75, FRMEV03025592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAZARO SALIS MENEZES FILHO, .061.132-*, JXW2J13, FRMEV02852122024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, JAC2C45, FRMEV02983632024, 606-82; LC ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., 02.999.822/0001-53, SCX6B16, FRMEV02977062024, 606-82; LAUDIR TERRIBILE, .315.130-, NPM5B51, FRMEV02799212024, 606-82; LEANDRO APOLINARIO DA SILVA, .892.828-, CYR2G13, FRMEV02861152024, 606-82; LEANDRO CRISPIM, .036.909-*, ECM5F18, FRMEV02885232024, 606-82; LEANDRO FRACARO, .542.059-, RHK7G48, FRMEV02839332024, 606-82; LEANDRO JOSE GONCALVES, .203.999-, ILQ0E70, FRMEV02820102024, 606-82; LAURO EDSON CALDEIRA, .670.561-*, RRI3E05, FRMEV02878822024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, RRX9B36, FRMEV02848872024, 606-82; QCR5F08, FRMEV02806342024, 606-82; QCI2496, FRMEV02806592024, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, JAZ4G63, FRMEV03005882024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RDU7E35, FRMEV02998322024, 606-82; LD PESCADOS LTDA, 24.713.546/0001-58, RYS0J53, FRMEV02760002024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BES8J42, FRMEV02839722024, 606-82; LEANDRO DOMINGOS 08535511970, 41.773.399/0001-20, QHO8G45, FRMEV03047582024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1643, FRMEV02998062024, 606-82; LDF TRANSPORTES LTDA, 46.549.735/0001-70, FWR9393, FRMEV03044562024, 606-82; LEANDRO AIMI, .078.071- *, RRL7B21, FRMEV03006352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.986/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9175, EPSMA00467392024, 683-13; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, MRX7G82, EPSMA00495492024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C13, EPSMA00501222024, 683-11; RJO5B93, EPSMA00505032024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00504372024, 683-11; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, AWA4D97, EPSMA00482122024, 683-11; MKW3D75, EPSMA00506272024, 683-12; MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 68.090.240/0005-91, ELQ6120, EPSMA00509832024, 683-13; MAZZAFERRO IND. E COM. DE PRODUTOS PARA PESCA S/A, 61.274.247/0001-90, RHE8A29, EPSMA00503342024, 683-12; METALBO INDUSTRIA DE FIXADORES METALICOS LTDA, 75.483.040/0002-11, RXW1A77, EPSMA00515552024, 683-12; METALPRONTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 32.230.955/0001-21, RDB2A71, EPSMA00499942024, 683-11; MINAS MINERACAO LTDA, 31.096.483/0003-65, RIV8C37, EPSMA00495572024, 683-11; METALURGICA FEY LTDA, 84.229.624/0001-75, RLC0C01, EPSMA00495752024, 683-11; MINERVA S.A., 67.620.377/0080-18, GKE2E18, EPSMA00490772024, 683-11; METODO PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 10.495.235/0001-55, SIC8J40, EPSMA00502672024, 683-13; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004- 39, RYE7I48, EPSMA00502612024, 683-12; RIV8C18, EPSMA00521642024, 683-12; MAZAL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 35.156.891/0001-54, JBZ3B53, EPSMA00521922024, 683-11; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, QSJ2417, EPSMA00502092024, 683-11; MECALOR SOLUCOES EM ENGENHARIA TERMICA S.A., 49.031.776/0001-68, GIV2A33, EPSMA00504952024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 28.196.480/0001-27, SEO8E68, FRMEV02793472024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, LUR5I88, FRMEV02771932024, 606-82; EFV4J21, FRMEV02806602024, 606-82; BAL0G83, FRMEV02817812024, 606-82; OUU1I35, FRMEV02818642024, 606-82; DV T 7 F 8 1 , FRMEV02796752024, 606-82; LUR5I88, FRMEV02818082024, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, FTY0F87, FRMEV02818632024, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MLV8I66, FRMEV02958502024, 606-82;