DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, JRM5F31, FRMEV02870922024, 606-82; NORLANDIO SOUZA AZEVEDO, .649.194-*, KRA7A70, FRMEV02870512024, 606-82; NOVA ATACADISTA LTDA., 45.486.752/0001-42, JBN8G97, FRMEV02882902024, 606-82; JBN8G97, FRMEV02882982024, 606-82; SEK8A16, FRMEV02890872024, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEV02815882024, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV02872802024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, CZB1766, FRMEV02961112024, 606-82; CZB1744, FRMEV02729072024, 606-82; NOVAMENTE RECORDS LTDA, 36.352.310/0001-12, GCE8H93, FRMEV02779482024, 606-82; NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, GGO6E68, FRMEV02820222024, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXB8H01, FRMEV02983062024, 606-82; NOSSA SENHORA APARECIDA TRANSPORTES & OFICINA MECANICA LTDA, 23.583.959/0001- 00, RUW1H19, FRMEV02967522024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDR6E37, FRMEV02958892024, 606-82; NOMA CENTRAL DE CHASSIS LTDA, 01.502.414/0001-81, RCM4F40, FRMEV02837222024, 606-82; NOEL TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.935.996/0001-76, ACF5B33, FRMEV02972922024, 606-82; NOEL SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.348.730/0001-77, NYY6J95, FRMEV02976862024, 606-82; NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03030912024, 606- 82; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-41, FEK7D29, FRMEV03013792024, 606-82; NSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84, JBY8D23, FRMEV03055762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORLATO SERVICOS DE TRANSPORTE E CARGA E DESCARGA LTDA, 37.010.205/0001-68, BZY3H82, FRMEV02818202024, 606-82; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, SYR4H04, FRMEV02822802024, 606-82; SJE7E33, FRMEV02983502024, 606-82; OLHO DE TIGRE DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 18.351.042/0001-32, SCL5J78, FRMEV02880242024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, SXJ6B77, FRMEV02790012024, 606-82; RXO5F95, FRMEV02890192024, 606-82; QJB8E80, FRMEV02896522024, 606-82; Q JA 7 9 1 0 , FRMEV03047882024, 606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, DTD4C61, FRMEV02890242024, 606-82; ONESKO FRUTAS LTDA, 26.225.017/0001-30, SEE7E77, FRMEV02822992024, 606-82; ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL, 03.243.012/0001-35, FSM9344, FRMEV02804202024, 606-82; ORION NET SOLUTION LTDA, 03.867.609/0001-50, EMU5F64, FRMEV02803902024, 606-82; OPE - CONSTRUCOES LTDA, 02.421.884/0001-83, RUM1D05, FRMEV02783412024, 606-82; OLDAIR MARTINS, .802.169-, AZF2429, FRMEV02860652024, 606-82; OLDEMIR JOSE VISOTTO TRANSPORTES, 05.751.271/0001-00, CPG3J97, FRMEV02865132024, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, HKW6839, FRMEV03002252024, 606-82; OLEO ORIENTAL LTDA, 01.417.454/0001-25, GXH6730, FRMEV02794262024, 606-82; OLP LOGISTICA E ARMAZENAGEM INTEGRADA LTDA, 21.940.163/0001-24, FQJ0E12, FRMEV02793672024, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, REY1A77, FRMEV02818982024, 606-82; QCD3A85, FRMEV02948452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSVALDO DE SOUZA PORTO, .166.471-, AUP3E02, FRMEV02873672024, 606-82; OSMAR MOTTA, 17.479.721/0001-29, MFH6A68, FRMEV02843602024, 606-82; OSVALDO BALZAN, .677.670-*, QCI0H41, FRMEV02797802024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV02783052024, 606-82; LZH8B71, FRMEV02647322024, 606-82; LZH8B71, FRMEV02839072024, 606-82; OSMAR SELAU DE OLIVEIRA, .106.100-, QJU4E23, FRMEV02787362024, 606-82; OR T CO N S INCORPORADORA LTDA, 22.989.336/0001-61, JSV5B82, FRMEV02789392024, 606-82; MWX9650, FRMEV02780412024, 606-82; OTILIO MARQUES BISPO, .831.401-, ACZ0380, FRMEV02898582024, 606-82; OSMAR ANTUNES, .923.528-*, BYA2G29, FRMEV02608722024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, FBU1884, FRMEV02907462024, 606-82; OSMAR MONDADORI, .694.840-, BAE5A11, FRMEV02826152024, 606-82; OSMAIR CARDOSO PEREIRA, .500.561-*, AVE3H07, FRMEV02940642024, 606-82; OSMAR BOSCOLO, 21.776.916/0001-08, QBL0J37, FRMEV02865822024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QKL3C74, FRMEV02772462024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, EXO1H68, FRMEV03040812024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, PHO3A47, FRMEV03042872024, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV03047002024, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, RRL7I89, FRMEV03057132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ9B20, FRMEV02741482024, 606-82; SJZ9B20, FRMEV02800882024, 606-82; SJZ4G92, FRMEV02822862024, 606-82; OTTO KREVE, .025.659-, JZM2G62, FRMEV02797442024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F89, FRMEV02804122024, 606-82; RLP8C19, FRMEV02821332024, 606-82; OZ I E L CARLOS GIELOW, .292.289-, MLB2624, FRMEV02793232024, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RBT0A88, FRMEV02948392024, 606- 82; ONC0J27, FRMEV02977532024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV02857362024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA , 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02737852024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA , *.977.105-, ATQ2F54, FRMEV02886682024, 606-82; P & L TRANSPORTES LTDA, 13.413.203/0001-51, HFD3B25, FRMEV02935392024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E84, FRMEV02753002024, 606-82; JA A 6 I 3 6 , FRMEV02917082024, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, QQL0I81, FRMEV02763142024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV02766982024, 606-82; RMM9I49, FRMEV03031812024, 606-82; OVERWORLD TRANSPORTES LTDA, 55.437.204/0001-86, QOQ4C12, FRMEV02777712024, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FVD1599, FRMEV02876062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025.