DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0001-15, SYY7D36, FRMEV02752492024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MKV0504, FRMEV02768592024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV02833462024, 606-82; MINAM INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV02664092024, 606-82; JAI9G96, FRMEV02671282024, 606-82; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, QXX7D72, FRMEV02663282024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQT6I93, FRMEV02732842024, 606-82; MILENA AMORIM DE SANTANA, .829.245-, EJY0G27, FRMEV02765842024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDZ9H40, FRMEV02831662024, 606-82; MILTON BATISTA DO NASCIMENTO, 14.282.025/0001-30, FXH6J79, FRMEV02818332024, 606-82; MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0001-66, RKR8E40, FRMEV02826012024, 606-82; MIRIAN COSTA VIANA LACERDA, .495.896-*, FYB0I53, FRMEV02797792024, 606-82; MINERADORA VALE DAS GARCAS LTDA., 08.189.881/0001-42, RUF9G23, FRMEV02684812024, 606-82; MILTON BENTO VIEIRA, .836.311-, EJU4I09, FRMEV02992262024, 606-82; MINASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001- 01, DTE5E96, FRMEV02932812024, 606-82; MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, JUR0F33, FRMEV03033332024, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82, ISY5E98, FRMEV03005422024, 606-82; MILTON ANTONIO TREVELIN, .899.289-, JBE1D35, FRMEV03008732024, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV03058922024, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV03028042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAU TRANSPORTES LTDA, 10.708.213/0001-26, RLB5G59, FRMEV02748282024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV02801482024, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, SPE9D92, FRMEV02804862024, 606-82; NAUTICA PARANA - TRANSPORTES DE EMBARCACOES LTDA , 41.287.223/0001-69, EWU3D09, FRMEV02872752024, 606-82; NAU FRUTAS LTDA, 15.378.533/0001-89, RDE0I08, FRMEV02955482024, 606-82; NAZARENO MEDEIROS DE SOUZA 03128851999, 43.459.081/0001-03, QHX1E14, FRMEV02892342024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A21, FRMEV02859782024, 606-82; QCM5A21, FRMEV02811322024, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI4A61, FRMEV02885422024, 606-82; BAI1316, FRMEV02885462024, 606-82; BAI6C30, FRMEV02885492024, 606-82; NAVARRO INDUSTRIAL E COMERCIAL MADEIREIRA LTDA, 00.777.151/0002-31, NUE6G67, FRMEV02843682024, 606-82; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, HEH7D79, FRMEV02963302024, 606-82; NATIELE JESUS DE MELO, .049.050-*, IRK9E96, FRMEV02651862024, 606-82; NEIDE SAPORSKI DIAS LTDA, 28.696.670/0001-03, MKQ9G37, FRMEV02729052024, 606-82; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV02967442024, 606-82; RLN5C55, FRMEV02926792024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001- 74, JCR1B59, FRMEV02946412024, 606-82; NEGU SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 21.960.706/0001-75, PQT1677, FRMEV03043722024, 606-82; NATANAEL FRANCI S CO PAVESI, .816.989-, MGM2215, FRMEV03038472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEREU BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, .075.240-, IEM5B97, FRMEV02746302024, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO, .240.009-*, MFL6F85, FRMEV02759162024, 606-82; MFL6F85, FRMEV02962332024, 606-82; NENO PAISAG I S M O LTDA, 03.998.208/0001-30, PYU7A83, FRMEV02772232024, 606-82; PYU7A83, FRMEV02828532024, 606-82; PYU7A83, FRMEV02851292024, 606-82; NELSON KLEPA , .480.279-, OBP0G32, FRMEV02674902024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV02863142024, 606-82; NELSON JOSE CASSEB FILHO, .115.341-, HTG3C90, FRMEV02816222024, 606- 82; NEUSA ELAINE RODRIGUES PINTO, .575.660-*, IWE0F98, FRMEV02906832024, 606- 82; NEIR COMERCIAL LTDA, 07.183.398/0001-98, BDW7G08, FRMEV02773552024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV02774762024, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV02887732024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, RLC9I32, FRMEV02836482024, 606-82; NELSON PEREIRA GARCIA , .310.010-, IVF5945, FRMEV03011592024, 606-82; IVF5945, FRMEV03011612024, 606- 82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV02971492024, 606-82; GIT5I26, FRMEV03008652024, 606-82; NELCI TEREZINHA TUNI TIRLONI, .816.151-, RRL4J83, FRMEV03005392024, 606-82; NEILTON MARINHO GOMES , .840.012-*, GLB0210, FRMEV03054872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILO DA SILVA, .241.549-, MTR6871, FRMEV02765952024, 606-82; NILTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.049.041/0001-29, NZJ6I28, FRMEV02847932024, 606-82; NILSON CESAR VON MULLER, .483.929-, QJW2I24, FRMEV02964242024, 606-82; NIQUELACAO E CROMEACAO EHS LTDA, 18.001.393/0001- 13, CUD0F29, FRMEV02737022024, 606-82; NILTON DOMENEGHINI, 88.729.785/0001-89, JDN9D18, FRMEV02900232024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001- 88, HTP0669, FRMEV02865712024, 606-82; NIDOMAR PEDROSA, .459.974-*, KNY9D04, FRMEV02794922024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV02824412024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QTR6D97, FRMEV02875262024, 606-82; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA, 10.258.134/0001-60, SYI4J20, FRMEV02794812024, 606-82; NIVALDO TRANSPO R T ES LTDA, 06.101.738/0001-21, QTM4G77, FRMEV02943242024, 606-82; NILTON JUNIOR TEIXEIRA JOSE, .974.750-, IVW3J87, FRMEV02880722024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SJM4A48, FRMEV02788682024, 606-82; NEYDE MARIA FEITOZA GAIGHER, .529.297-*, QKQ2E60, FRMEV02863552024, 606- 82; NIVALDO JUSTO SILLES, .776.128-, EVO8164, FRMEV02819102024, 606-82; NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV02935412024, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, BEZ3A81, FRMEV02808382024, 606-82; NILFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.291.267/0001-07, FKP5B31, FRMEV03048102024, 606-82; NILO TOZZO TRANSPORTES LTDA, 09.376.619/0001-70, MLR9E06, FRMEV03052022024, 606-82; NILO MORAIS CALIXTO, .937.171-, QBW8I74, FRMEV03062582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração