DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV02830352024, 606-82; MARA ANDREA DALTROZO FERST, .764.660-*, IYW4649, FRMEV02833602024, 606-82; MARCELO APARECIDO BARBOZA, 26.865.057/0001-47, EVT6D32, FRMEV02664932024, 606-82; MARAPORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 18.020.911/0001-46, RJD5B60, FRMEV02847142024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXL6E09, FRMEV02836142024, 606-82; RLL0C37, FRMEV02725262024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RLJ6G62, FRMEV02829702024, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77, RVQ9C28, FRMEV02905992024, 606-82; MARCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.660.942/0001-00, QZQ4A79, FRMEV02745852024, 606-82; MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, 03.093.776/0007-87, CPM8H92, FRMEV02812892024, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MKI0A68, FRMEV02966272024, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, GBF5C90, FRMEV02628152024, 606-82; GGI4E89, FRMEV02902902024, 606-82; MARA REJANE MORAIS SOARES, .064.529-, MGQ7A16, FRMEV02844572024, 606-82; MANUS TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 17.086.241/0001-06, LQO1J62, FRMEV02807552024, 606- 82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0001-51, SCY2D71, FRMEV02860362024, 606-82; MARBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001- 56, AWX7G46, FRMEV02809842024, 606-82; MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0001-09, GFU4H91, FRMEV02885452024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PYK4256, FRMEV03042792024, 606-82; MARCEL ALVES XAVIER - TRANSPORTE XAVIER, 21.639.490/0001-40, MIM3F36, FRMEV03025612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.017/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, BZR6D19, EPSMA00497322024, 683-11; RHQ1H66, EPSMA00497362024, 683-11; SDP4G25, EPSMA00517702024, 683-11; SEK5G36, EPSMA00519822024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, EPSMA00502152024, 683-13; SHF2C33, EPSMA00509652024, 683-13; SHI8J48, EPSMA00503762024, 683-11; SHF4D49, EPSMA00510492024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BYP9A39, EPSMA00517672024, 683-11; CUJ5B08, EPSMA00517722024, 683-11; FXJ7G98, EPSMA00506882024, 683-13; CRK3E89, EPSMA00514182024, 683-11; DYJ1F99, EPSMA00514262024, 683-13; BXZ5G69, EPSMA00513582024, 683-11; ENG5E39, EPSMA00513812024, 683-13; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, LTU4J61, EPSMA00494722024, 683-13; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, SCP7J42, EPSMA00494662024, 683-11; SDH7H24, EPSMA00494522024, 683-11; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PKL2378, EPSMA00512782024, 683-13; VIACAO JACAREI LIMITADA , 50.479.476/0001-25, CUH0J13, EPSMA00515232024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS DA SILVA RODRIGUES, .617.589-, PGG9A83, FRMEV02806202024, 606-82; MARCOS ANTONIO ZEN, .359.659-*, CSK0G38, FRMEV02652942024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QBT7D51, FRMEV02892562024, 606-82; QCZ3A41, FRMEV03035772024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE MOURA, .934.966-, CLQ2827, FRMEV02918762024, 606-82; MARCOS ANTONIO FRANZEN ZANIN, .179.009-, RWA2D55, FRMEV02886892024, 606-82; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA, 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV02837522024, 606-82; MARCOS ROGERIO DA SILVA, .964.059-*, MLU4J39, FRMEV02829292024, 606- 82; MARCOS RIBEIRO NIZA, .006.718-, FEF8631, FRMEV02868542024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C91, FRMEV02671182024, 606-82; MARCOS AURELIO BONATO, .200.928-*, PXN2D33, FRMEV02664522024, 606-82; MARCOS AURELIO FURST, .410.499-, LWT2H88, FRMEV02732012024, 606-82; MARCO AURELIO VALERIO DA SILVA, .087.936-, NYC0471, FRMEV02867262024, 606-82; MARCOS CLICIR PEGORARO, .896.249-*, SFD9J72, FRMEV02838942024, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, AWP3I37, FRMEV02867912024, 606-82; MARCOS A COCCO TRANSPORTES, 21.460.204/0001-85, SEG4G04, FRMEV03013912024, 606-82; MARCOS AURELIO PEREIRA 05224302609, 45.862.660/0001-10, NKP0B87, FRMEV02968322024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02972762024, 606-82; MARCOS ROBERTO OLIVEIRA, .906.029-, GWF7H52, FRMEV02996152024, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, .943.609-, MGI3C28, FRMEV03010972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV02664352024, 606-82; RYG0F70, FRMEV02923442024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA, .293.287-*, MMI0E19, FRMEV02711112024, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FJQ3681, FRMEV02892182024, 606-82; MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BICHARRA, .310.976-, NZL3831, FRMEV02853772024, 606-82; MARIA DOS SANTOS FERREIRA, .255.935-, JSV4I64, FRMEV02967242024, 606-82; MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.419.953/0001-87, LLO7570, FRMEV02887612024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, .525.506-*, QIB2E30, FRMEV02968832024, 606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, .910.258-, FSI3D16, FRMEV02846752024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OWE3279, FRMEV02890982024, 606-82; MARIA INES PORTELA DE OLIVEIRA, .019.218-, EQV9D87, FRMEV02967472024, 606-82; MARECHAL TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001-08, RXU3C02, FRMEV02595062024, 606-82; MARDEN CESAR PINHEIRO, .210.176-*, RNY9A53, FRMEV02822582024, 606-82; MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA, .214.584-, NSL8H03, FRMEV02811952024, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, RYF8I14, FRMEV02948492024, 606-82; MARIA DO CARMO SIMPLICIO DE BARROS OLIVEIRA, .694.754-, MOV0A42, FRMEV02986022024, 606-82; MARIA CREUZA DE OLIVEIRA, .791.648-*, CQH5C76, FRMEV03001712024, 606-82; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO, .081.005-, QPD8H53, FRMEV03027972024, 606-82; MARDEN SALDANHA 63188570600, 46.355.667/0001-08, QXO3G32, FRMEV03025602024, 606-82; MARCUS ANTONIO DO CARMO, .689.966-, FQF3D50, FRMEV02916332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, BRQ9F41, FRMEV02762692024, 606-82; FDF7C46, FRMEV02763442024, 606-82; MARQUES RAPHAEL RAMOS DE SOUZA, .204.261-*, CSK5319, FRMEV02841232024, 606-82; MARLENE APARECIDA ABEL DE ALMEIDA, 06.072.373/0001-54, BXF1H61, FRMEV02876002024, 606- 82; MARIZE ALVES DE SOUZA, 15.033.413/0001-40, RXZ8H00, FRMEV02869772024, 606- 82; MARIO WILSON FREITAS, .353.771-, JYX2F52, FRMEV02828382024, 606-82; MARMORARIA BALSA NOVA LTDA, 20.099.470/0001-61, NPO8C77, FRMEV02874012024, 606-82; MARQUIANO KENHAR, .500.759-, OBR9H53, FRMEV02664732024, 606-82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, *.265.136-, FUD7G61, FRMEV02791212024,