DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYT7G53, FRMEV02771952024, 606-82; RKW3I80, FRMEV02787072024, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS6J76, FRMEV02834502024, 606-82; RRQ6H87, FRMEV02824222024, 606-82; RRS6J36, FRMEV02827582024, 606-82; RRS4A86, FRMEV02842202024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCW3473, FRMEV02803852024, 606-82; QBY9022, FRMEV02815732024, 606-82; R AT 1 E 2 9 , FRMEV02806462024, 606-82; RRQ0G79, FRMEV02663242024, 606-82; QCH2819, FRMEV02849322024, 606-82; QCH2A98, FRMEV02979112024, 606-82; TRANSPORT ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02654682024, 606-82; RAL8C75, FRMEV02654692024, 606-82; RRS0D00, FRMEV02898092024, 606-82; SPO7H27, FRMEV03033592024, 606-82; SPH1A00, FRMEV03033792024, 606-82; TRANSPORT ES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, RYM2I19, FRMEV02859882024, 606-82; TRANSPORTES BUTURI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAB5240, FRMEV02827872024, 606-82; TRANSPORTES CANARINHO LTDA, 00.274.729/0004-07, IYL7595, FRMEV03036792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CRESCENTE LTDA, 15.572.889/0001-59, ITW4070, FRMEV02770122024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, REA2F39, FRMEV02901152024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, BDY1C42, FRMEV02648322024, 606-82; AWA2289, FRMEV02839172024, 606-82; AW A 2 2 8 9 , FRMEV02839232024, 606-82; AWA2289, FRMEV02839302024, 606-82; AWA2289, FRMEV02839372024, 606-82; TRANSPORTES CONDOR LTDA, 07.295.416/0001-23, MMF4B09, FRMEV02785342024, 606-82; NYS8I54, FRMEV02934102024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GFC3I56, FRMEV02836902024, 606-82; EMA7F47, FRMEV03066352024, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, GFW7I91, FRMEV02854312024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAC6F15, FRMEV02820902024, 606-82; TRANSPORT ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYR8D43, FRMEV02892992024, 606-82; RLK0G03, FRMEV02871952024, 606-82; RXU1A45, FRMEV02672132024, 606-82; RXZ3G04, FRMEV02716072024, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCW7D91, FRMEV02825582024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, R FZ 6 D 5 4 , FRMEV02947972024, 606-82; RFZ6D54, FRMEV02848912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES D & N BECKER LTDA., 10.859.886/0001-87, JAD0J56, FRMEV02759032024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IRA6J34, FRMEV02771362024, 606-82; JBL1C89, FRMEV02894822024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MJD2F86, FRMEV02910792024, 606-82; QHV6C36, FRMEV02919162024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO ADEMIR GENIS LTDA, 01.831.421/0001-27, QTK1G60, FRMEV02821802024, 606-82; QTK1G60, FRMEV03008312024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AZA3772, FRMEV02843992024, 606-82; AWA2289, FRMEV02839412024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, FVJ9E41, FRMEV02785132024, 606-82; TRANSPORTES DODE LTDA, 05.084.898/0001-47, JBH4C27, FRMEV02625832024, 606-82; TRANSPORTES E FRETAMENTO RODOBRUNO LTDA, 17.708.715/0001-04, RUF8C31, FRMEV02731162024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV02835542024, 606-82; TRANSPORTES DRUMOND LTDA, 07.210.532/0001-00, RNH3H53, FRMEV03009872024, 606-82; TRANSPORTES DICK LTDA, 83.075.200/0001-30, RYY7D67, FRMEV03016832024, 606-82; TRANSPORTES DE AVILA LTDA, 97.530.159/0001-50, CVN9J70, FRMEV03043802024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, ITG0005, FRMEV02998152024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, IWZ1F24, FRMEV03046432024, 606-82; TRANSPORTES DEMENEK LTDA, 83.196.535/0001-07, RYF8E83, FRMEV03059182024, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, SXA1F26, FRMEV03041012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, QJD9039, FRMEV02527192024, 606-82; FPP3E87, FRMEV03029222024, 606-82; TRANSPORT ES MARTINS DA ROSA LTDA, 15.420.502/0001-49, RFI4D62, FRMEV02761292024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJC8687, FRMEV02570702024, 606-82; RDU5F65, FRMEV02572872024, 606-82; TRANSPORT ES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02766632024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYD8E58, FRMEV02763372024, 606-82; RXM9F73, FRMEV03024592024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IZB6H62, FRMEV02829982024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, RRY3I61, FRMEV02665062024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYD6J49, FRMEV02863622024, 606-82; RXM4C14, FRMEV02923302024, 606-82; RXM4C44, FRMEV02922172024, 606-82; RVD3G89, FRMEV02940312024, 606-82; QJB9236, FRMEV03044792024, 606-82; TRANSPORT ES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHB7H75, FRMEV02826902024, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAC6I22, FRMEV02959712024, 606- 82; TRANSPORTES MATITA LTDA., 94.893.591/0001-17, JAY7B37, FRMEV02922602024, 606- 82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, DDI5G52, FRMEV03020212024, 606-82; FNT7A64, FRMEV03070722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MMT LTDA, 05.868.683/0001-17, QRA6037, FRMEV02743212024, 606-82; QRA6027, FRMEV02843292024, 606-82; QRA6037, FRMEV02833582024, 606-82; QRA6047, FRMEV02839022024, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90, EVO8227, FRMEV02744932024, 606-82; TRANSPORTES MOCCELLIN LTDA, 16.384.088/0001- 22, ABN0095, FRMEV02585782024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP8A03, FRMEV02870322024, 606-82; AOP9I86, FRMEV02872032024, 606-82; AO P 9 A 3 3 , FRMEV02875232024, 606-82; TRANSPORTES MZZ BRESSAN LTDA, 17.574.511/0001-10, JAH9G38, FRMEV02875832024, 606-82; TRANSPORTES MOLINETT LTDA, 01.359.693/0001- 76, MLC1A51, FRMEV02806752024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001- 22, RXX1H08, FRMEV02860932024, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPC0H34, FRMEV02833802024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MLL6864, FRMEV02913542024, 606-82; MJC9286, FRMEV02931542024, 606-82; MKZ7664, FRMEV02920862024, 606-82; MJC9286, FRMEV02920852024, 606-82; MKR6D66, FRMEV02919972024, 606-82; MKZ7664, FRMEV02915852024, 606-82; TRANSPORTES MRL LTDA, 55.569.562/0001-42, MIE5A40, FRMEV02923842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração