DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDM7G57, FRMEV02594652024, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDM0D05, FRMEV02685632024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001- 21, IYB9620, FRMEV02688672024, 606-82; IYB6498, FRMEV02919182024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6F75, FRMEV02980482024, 606-82; RXN6D95, FRMEV02884562024, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, RXR2B88, FRMEV02855942024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RDT5C98, FRMEV02862842024, 606-82; RXP3H28, FRMEV03073152024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA, 07.500.990/0001-76, RXU3B62, FRMEV02823502024, 606-82; MGP1252, FRMEV02913982024, 606-82; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-95, MKA4E00, FRMEV02881992024, 606- 82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, MBT7B46, FRMEV02777042024, 606-82; AUE6659, FRMEV02827692024, 606-82; TRANSPORTES POSSAMAI LTDA, 13.367.588/0001-68, IZH5G46, FRMEV02822672024, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, RLO2A46, FRMEV02891062024, 606-82; RLO2A46, FRMEV02968932024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0006-36, RHI9D34, FRMEV02894432024, 606-82; TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERAC AO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.459.857/0001-27, MMJ5D46, FRMEV02870142024, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, QJE8044, FRMEV03047382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, MLX0514, FRMEV02794182024, 606-82; SXI6J87, FRMEV02822552024, 606-82; RXP3D58, FRMEV02822592024, 606-82; RXM4F80, FRMEV02797222024, 606-82; SXF2A16, FRMEV02809162024, 606-82; SXB2G37, FRMEV02978042024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001-27, RXN3D13, FRMEV02947672024, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, RXT7H67, FRMEV02844372024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001- 16, RYD2D01, FRMEV02783982024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LA & KA LTDA, 12.797.101/0001-14, SET0B73, FRMEV02732662024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV02885512024, 606-82; OBQ4300, FRMEV03044002024, 606-82; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, SXI1A13, FRMEV02929582024, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FYR0H45, FRMEV02817532024, 606-82; FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SEL5C40, FRMEV02991592024, 606-82; TRANSPORTES RODONECA LTDA, 10.538.091/0001-77, EEC0E38, FRMEV03015672024, 606- 82; EEC0E38, FRMEV02873552024, 606-82; TRANSPORTES RICHS LTDA, 38.122.152/0001- 30, RXR0B05, FRMEV03049762024, 606-82; TRANSPORTES RODAGRANDE LTDA, 07.021.821/0001-53, RLE9C13, FRMEV03053402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, JCV6C26, FRMEV02747862024, 606-82; JCF9A81, FRMEV02874492024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS HENRIQUE LTDA, 05.100.796/0001-78, BDB3A64, FRMEV02560812024, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RAC3495, FRMEV02780312024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, BEM7C51, FRMEV02823962024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA , 07.231.203/0001-38, SPC4J81, FRMEV02832092024, 606-82; FRW4H21, FRMEV02822752024, 606-82; RRR2C12, FRMEV02795362024, 606-82; QCX3568, FRMEV02820692024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ 6 0 1 0 , FRMEV02873492024, 606-82; QCD3700, FRMEV02840022024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV02784492024, 606-82; OBJ3E22, FRMEV03039122024, 606-82; OBK6G86, FRMEV03051512024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS CARRER LTDA, 15.575.360/0001-99, MLV4D20, FRMEV02878652024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JCI4C19, FRMEV02778492024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S GOLNIK LTDA, 24.853.328/0001-19, QIS3B99, FRMEV02820312024, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS REDLOG LTDA, 23.126.135/0001-01, EZL2786, FRMEV02897252024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SOMMER&CANAN LTDA, 30.999.586/0001-00, GDM3C08, FRMEV03059542024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS BAVARESCO LTDA, 31.050.377/0001-89, JBN1H08, FRMEV03054192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAR6H10, FRMEV02825112024, 606-82; IZU7I53, FRMEV02776622024, 606-82; IZR0H94, FRMEV02638052024, 606-82; IXW9206, FRMEV02824662024, 606-82; IXU1712, FRMEV02849442024, 606-82; IZI0C62, FRMEV02844582024, 606-82; IZI7D22, FRMEV02845932024, 606-82; JBE0D42, FRMEV02929762024, 606-82; IYN0913, FRMEV02892902024, 606-82; IZI0C41, FRMEV02869982024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BWZ3G51, FRMEV02767142024, 606-82; CKU3E13, FRMEV02775052024, 606-82; BYX6B02, FRMEV02836232024, 606-82; TRANSPORT ES SPECHT LTDA, 19.366.505/0001-00, NZS5G80, FRMEV02822852024, 606-82; TRA N S P O R T ES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MJN3G89, FRMEV02773872024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AZP5092, FRMEV02619472024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IQX6F05, FRMEV02832112024, 606-82; TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV02837432024, 606-82; TRANSPORTES SCKALEI LTDA, 31.959.757/0001-30, MWO6D92, FRMEV03034382024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QII7E70, FRMEV03000302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLN2G47, FRMEV02556442024, 606-82; RYH5E30, FRMEV02563322024, 606-82; RLP9G89, FRMEV02767042024, 606-82; RLP9G89, FRMEV02793122024, 606-82; RYH5D40,