DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISAIAS KLOCK PEREIRA, .568.180-*, , FREVP00852662024, 773-0; HIPER IMPORTADOS LTDA, 15.276.612/0001-89, , FREVP00906922024, 773-0; J&W TRAN S P O R T ES LTDA, 26.569.511/0001-12, , FREVP00912132024, 773-0; ITALO GOMES DENELLE VENTURELLI, .178.956-, , FREVP00875412024, 773-0; GENIVALDO PEDRO DA SILVA, .411.481-, , FREVP00879852024, 773-0; , FREVP00879882024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00878192024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00918372024, 773-0; HEVERALDO PIMENTA LIMA, .952.897-*, , FREVP00923692024, 773-0; ISELSO ANACLETO MANTOVANI, .214.389-, , FREVP00929882024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00891152024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS M AT I A S , .159.058-, , FREVP00888022024, 773-0; GILBERTO LUIZ MEISTERLIN, .187.699-*, , FREVP00934442024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00936332024, 773-0; HENRIQUE FARIAS ALVES DOS SANTOS, .453.258-, , FREVP00895822024, 773-0; HAF LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 08.717.723/0001-18, , FREVP00897442024, 773-0; GESIONETE BAHIA ARTESANATO LTDA, 13.559.861/0001-56, , FREVP00931262024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00899002024, 773-0; , FREVP00899022024, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP00908192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.737/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON BRUNO DA FONSECA NELSON, .691.007-*, , FREVP00901382024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00903952024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00905022024, 773-0; , FREVP00898242024, 773-0; , FREVP00898372024, 773-0; JOAQUIM MARIO VIEIRA TRANSPORTES, 06.237.779/0001-40, , FREVP00909962024, 773-0; JACKSON FRANCISCO DE LIMA, .566.698-*, , FREVP00913832024, 773-0; JOAO VITOR BARBOSA DA SILVA, .831.897-, , FREVP00914962024, 773-0; JAQUELINE GO N C A LV ES TOMAZ, .490.841-, , FREVP00875122024, 773-0; JESSE COUTO SANTOS, .114.345- *, , FREVP00875182024, 773-0; JHONNAS DE BRITO MARQUES, .889.267-, , FREVP00872752024, 773-0; JOAO OLIVEIRA LOPES, .524.958-, , FREVP00917122024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00921402024, 773-0; , FREVP00929672024, 773-0; , FREVP00934112024, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-*, , FREVP00891212024, 773-0; JONATHAN OLIVEIRA MIRANDA , .877.427-, , FREVP00893682024, 773-0; JOELMA BARBOZA CAIRES, .860.167-, , FREVP00892372024, 773-0; JOAO ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR, .486.895- *, , FREVP00931242024, 773-0; JACKCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.452.526/0001- 66, , FREVP00934152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO CESAR ESCOBAR ROSA, .447.080-, IMD0D77, FRMEV03030532024, 606-82; RUAN DIOGO CHAVES DOS SANTOS, .935.325-, MJQ1I87, FRMEV03026662024, 606-82; SANDRO DOS SANTOS, .352.310-*, IRA4A26, FRMEV03031552024, 606-82; RODOQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 02.368.580/0001-08, IPB1I28, FRMEV03044472024, 606-82; RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, 26.420.678/0001-17, RDY9B41, FRMEV02886602024, 606-82; SANTA LUZIA ADMINISTRADORA DE BENS E HOLDING LTDA, 49.695.820/0001-34, MBI9F63, FRMEV03035252024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLE3H75, FRMEV03042812024, 606-82; PEDRO PAES DE MATOS FILHO, .307.936-, LQZ2H42, FRMEV02918772024, 606-82; S.B. LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001- 89, QCY4587, FRMEV03059362024, 606-82; RAW6F36, FRMEV03059512024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3F32, FRMEV02952022024, 606-82; JAY7E25, FRMEV02943892024, 606-82; JCY4G04, FRMEV02956262024, 606-82; S BUENO TRANSPORTES LTDA, 23.522.231/0001-60, RNF3E50, FRMEV02943762024, 606-82; FUS1I63, FRMEV02961052024, 606-82; RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, 10.767.247/0001-91, EAQ9D87, FRMEV02944062024, 606-82; ROMILDO APARECIDO SILVA, .546.836-, AOV8622, FRMEV03080392024, 606- 82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPG3H87, FRMEV02955902024, 606-82; ROGERIO HEIDEMANN, .283.609-*, RAI4B30, FRMEV02959112024, 606-82; MOACIR CEZAR RANSANI, .786.556-, DBP2254, FRMEV03087852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAO JOSE TRANSPORTES, LOCACAO E GESTAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 31.021.649/0001-12, GFS8J24, FRMEV03024952024, 606-82; VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA., 38.848.107/0001-67, GIA4335, FRMEV03025502024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BSX4798, FRMEV02876952024, 606-82; GBS8I56, FRMEV02932262024, 606-82; FO B 3 2 2 8 , FRMEV02939622024, 606-82; VANDERMARIO SOUZA RODRIGUES, .157.901-, RRJ4J64, FRMEV03046302024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QCC5I48, FRMEV03049292024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ6010, FRMEV03055652024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, PJK6A08, FRMEV02955422024, 606-82; LIOSMAR DA SILVA NUNES, 18.858.268/0001-24, OTY4E25, FRMEV03074402024, 606-82; RHS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.092.030/0001-14, RMZ8J15, FRMEV03076932024, 606-82; ROSIVALDO SOUSA DA SILVA, .765.759-*, MJY8D31, FRMEV02945432024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, SJV1G14, FRMEV03084672024, 606-82; NORTAO TINTAS LTDA, 33.649.909/0001-24, QCP9I23, FRMEV03083762024, 606-82; RICARDO LEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, .433.174-*, KLS5143, FRMEV02964182024, 606-82; SAKUMA & SAKUMA LTDA, 53.111.171/0001-54, QIS6G69, FRMEV03088462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L C L TRANSPORTES LTDA, 07.164.620/0001-05, MLI6C00, FRMEV02907872024, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MCR6I25, FRMEV03056812024, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RXN1D01,