DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100168 168 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADIEL ALVES DE SOUZA, .714.994-*, KFW7G66, FRMEV03009902024, 606- 82; NIUTON AZEREDO OLIVEIRA, .864.390-, RKW9H16, FRMEV03013932024, 606-82; NILO RESENDE, .862.696-, QXE8H53, FRMEV02868472024, 606-82; MULTIVIAS TRANSPORTES LTDA, 15.787.299/0001-43, AWO3J89, FRMEV02870782024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM2A20, FRMEV03047662024, 606- 82; NOELI WERNER HEMING & CIA LTDA, 03.652.581/0001-34, IZY8B47, FRMEV02916182024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBK0845, FRMEV03058042024, 606- 82; NATALINO APARECIDO PIRES DIAS, .622.155-*, RCP5B91, FRMEV03059292024, 606- 82; NENEM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.234.369/0001-45, MKK6A47, FRMEV02922492024, 606-82; MSB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.131.368/0001-82, JBE3J56, FRMEV02936912024, 606-82; NT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.038.616/0001- 45, MEH6I27, FRMEV03065482024, 606-82; NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV03071922024, 606-82; N. C. OLIVEIRA NOGUEIRA TRANSPORTES, 37.932.012/0001-64, FUE3F64, FRMEV02955312024, 606-82; NEYDE MARIA FEIT OZ A GAIGHER, .529.297-, FVF2A43, FRMEV02950732024, 606-82; NATUBRAS PES C A D O S LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV03101372024, 606-82; NIVALDO OLIVEIRA SOARES CAMARGO, .920.628-, OZR9J52, FRMEV02999982024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GHR4C91, FRMEV02781592024, 606-82; NOT O TRANSPORTES LTDA, 52.533.374/0001-76, MPL9F12, FRMEV03022652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.705/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBANIR CARVALHO, .162.149-*, , FREVP00903452024, 773-0; ANDREIA DE CASSIA JUCHEM BUENO, .844.840-, , FREVP00902802024, 773-0; BG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 94.347.671/0001-77, , FREVP00903312024, 773-0; ANDRE NUNES M A R A N H AO, .733.751-, , FREVP00901532024, 773-0; ANDRE LUIS BOAVENTURA DE OLIVEIRA , .936.288-*, , FREVP00913562024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00909262024, 773-0; , FREVP00887982024, 773-0; ALINE DA SILVA MACHADO, .602.048-, , FREVP00913062024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA, .534.747-, , FREVP00865502024, 773-0; BA R BA R A SANTIAGO DE ALENCAR, .061.857-*, , FREVP00914952024, 773-0; , 02.036.324/0001-05, , FREVP00876412024, 773-0; AVIO DO BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE MOTORES E PECAS PARA AERONAVES LTDA., 11.267.488/0001-34, , FREVP00927342024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00893272024, 773-0; ANTONIO GILSON DE SOUZA, .816.129-, , FREVP00934032024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00937622024, 773-0; ANTONIO SANTANA VELASCO, .421.407-, , FREVP00897502024, 773-0; AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA, 15.890.809/0001-03, , FREVP00934182024, 773-0; ARNOBIO BARBOSA DE AZEVED O, .602.627-*, , FREVP00936742024, 773-0; ANR TRANSPORTES RABELO LTDA, 27.959.001/0001-14, , FREVP00894932024, 773-0; ANDREGIL 2002 SERVICOS E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 05.304.567/0001-75, , FREVP00901372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.707/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, .384.077-, , FREVP00907722024, 773- 0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, .960.149-, , FREVP00862702024, 773-0; CARVALHO & LIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.754.743/0001-27, , FREVP00872402024, 773-0; BRENO JACINTO TOSTA, .885.877-*, , FREVP00870092024, 773-0; CALCADA SINALIZACAO VISUAL LTDA, 17.598.316/0001-20, , FREVP00917482024, 773-0; BRUNO CARON, .842.877-, , FREVP00918502024, 773-0; DANIEL CASSANDRA , .872.568-, , FREVP00918592024, 773-0; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, , FREVP00919322024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00885242024, 773-0; CLAITON CABRAL DE VASCONC E LO S , .660.478-*, , FREVP00924082024, 773-0; DAIANE CARLA SAREMBA SOARES, .295.379-, , FREVP00930122024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837- , , FREVP00928632024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP00928742024, 773-0; , FREVP00928732024, 773-0; CLEIDIMAR HELL, .575.547-, , FREVP00891202024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00894322024, 773-0; , FREVP00937462024, 773-0; D H SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, 12.236.853/0001-06, , FREVP00893892024, 773-0; BRUNA LIZIANE GUBERT BISCAINO, .853.460-, , FREVP00927832024, 773-0; CELIA MARIA LISBOA DA LUZ, .309.197-*, , FREVP00901022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.709/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELSON SILVA PACHECO, .109.217-, , FREVP00899782024, 773-0; , FREVP00914862024, 773-0; ERICK SIQUEIRA BADARO, .660.328-, , FREVP00902332024, 773-0; ELIAS JOSE DOS SANTOS, .276.884-*, , FREVP00905642024, 773-0; ELIALDO DE ALMEIDA SILVA, .730.787-, , FREVP00908542024, 773-0; ENILY BERNARDO VIEIRA, .614.379-, , FREVP00911792024, 773-0; EMANUEL DE SOUZA MUROS SILVA, .318.377-*, , FREVP00915902024, 773-0; EDINALDO LUCAS DA SILVA, .480.418-, , FREVP00917072024, 773-0; EDSON LOPES DE LIMA, .364.778-, , FREVP00918212024, 773-0; EGMAR TEODORO DOS PASSOS E CIA LTDA, 24.987.192/0001- 30, , FREVP00919212024, 773-0; ELISANGELA LUCINETE DOS SANTOS MARQUES, .532.016-*, , FREVP00886132024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, .327.047- , , FREVP00923732024, 773-0; , FREVP00923442024, 773-0; ERENIA MARIA GON C A LV ES , .233.799-, , FREVP00929952024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, .714.390-*, , FREVP00928872024, 773-0; ELOI LUIS LEWANDOWSKI, .814.299-, , FREVP00934052024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00897852024, 773-0; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, , FREVP00896232024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, .628.025-, , FREVP00936562024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-*, , FREVP00904982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.713/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO JUNIOR MARQUES LOPES, .729.568-, , FREVP00901782024, 773-0; GEANE MARIA BEZERRA DA SILVA, .613.818-, , FREVP00901302024, 773-0; GABRIEL JADER FREIRE DA SILVA, .170.399-*, , FREVP00912982024, 773-0; FURGOES JOINVILLE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 80.676.497/0001-00, , FREVP00911722024, 773-0; FABIO REIS - SERVICOS DE TRANSPORTES, 26.854.889/0001-68, , FREVP00914502024, 773-0; F&F PARTICIPACOES LTDA., 15.715.867/0001-09, , FREVP00875722024, 773-0; FRANKLIN PINTO DE MORAES, .767.307-, , FREVP00917412024, 773-0; G. V. NICOLAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 59.463.661/0001-04, , FREVP00917652024, 773-0; GEIBSON LUCENA DA SILVA, .026.644- , , FREVP00885342024, 773-0; FRANCISCA GILMARA DE SOUSA GASPARETO, .411.398- *, , FREVP00920682024, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00926302024, 773-0; F M TAVARES TRANSPORTE DE CARGA, 38.264.752/0001-32, , FREVP00929582024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00927102024, 773-0; GENIL CARMINATI BACHETI, .727.447- , , FREVP00930872024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-, , FREVP00926702024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-*, , FREVP00894082024, 773-0; F. F. TRANSPORTES E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 16.479.985/0001-10, , FREVP00896552024, 773-0; EUFRASIA TEIXEIRA VIEIRA, .126.648- , , FREVP00901772024, 773-0; FABRICIO TADASHI LORENCINI ISHIMOTO, .002.808-, , FREVP00900952024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, *.871.607-, , FREVP00905032024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração