DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RYG2A30, FRMEV01588752024, 606-82; DISTRIBUIDORA I R M AO S VIEIRA LTDA, 53.087.366/0001-06, EPW8G81, FRMEV01431432024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV01444602024, 606-82; DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 18.861.682/0008-69, QQI5517, FRMEV01708062024, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9E26, FRMEV01711632024, 606-82; J.A.C. SOUSA TRANSPORTES, 69.011.898/0001-08, NVY5528, FRMEV01482042024, 606-82; OLEOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 42.740.040/0001-10, MKY9I64, FRMEV01493632024, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV01618102024, 606-82; OLAVO JUNIOR CARDOSO SILVA, .861.225-*, JHX2C63, FRMEV01511042024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXZ3J30, FRMEV01549962024, 606-82; MARIEL FERNANDO GATTO, .494.181-, PUS0D10, FRMEV01543082024, 606-82; GUARAPIRANGA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 09.015.440/0001-97, MJH5A58, FRMEV01562532024, 606- 82; KARINA HAINZENREDER FERNANDES, .582.879-, QJC4E00, FRMEV01318832024, 606-82; MIROS LOCADORA DE VANS LTDA, 18.707.073/0001-83, GAK4D06, FRMEV01238222024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP4C56, FRMEV01377422024, 606-82; RUP9H57, FRMEV01277752024, 606-82; EPV TRANSPORTES LTDA, 27.431.530/0001-40, LYC6394, FRMEV01257752024, 606-82; GILSON GOMES QUEIROZ, .766.765-*, ELW0I17, FRMEV02033382024, 606-82; JADER FABIANO BATISTA MARQUES, .161.070-, OVK8C25, FRMEV01956792024, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, REA0A60, FRMEV01871102024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXV9B39, FRMEV01428432024, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV01445182024, 606-82; WM TERRAPLENAGEM LTDA, 11.608.696/0001- 50, GGH3E62, FRMEV01583202024, 606-82; SERGIO CATTURANI, .729.979-, MJZ1C17, FRMEV01443072024, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCAC AO LTDA, 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEV01464172024, 606-82; TEIXEIRA & SILVA LTDA, 17.742.991/0001-80, OLC3191, FRMEV01446992024, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0006-66, BXD9J11, FRMEV01539082024, 606-82; VANDERLEY DOMINGOS DE OLIVEIRA, .060.149-*, IFM2J70, FRMEV01554342024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FSP0931, FRMEV01554312024, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, ENU6E54, FRMEV01555342024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, GKG2J47, FRMEV02064282024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, EGK0076, FRMEV01366632024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA, 11.380.735/0001-04, GIC0J19, FRMEV01232202024, 606-82; WESLEI SOUZA SANTANA, .513.671-, OQD8J40, FRMEV01684362024, 606- 82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-04, RKX8E88, FRMEV02028902024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSK8C70, FRMEV01924512024, 606-82; VALENTI LOG TRAS N P O R T ES DE CARGAS LTDA, 41.715.650/0001-09, AZB6G89, FRMEV01935402024, 606-82; V I AC AO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DYB6389, FRMEV01940322024, 606-82; RODOMIGUEL TRANSPORTES LTDA, 27.587.913/0001-02, GBR7D15, FRMEV01929692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HZ EDUCACAO LTDA, 49.459.586/0001-46, CPG8A83, FRMEV03146992024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SVM8A28, FRMEV02972822024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BDT9B01, FRMEV03074682024, 606-82; IARA APARECIDA DOS SANTOS PIRES, .444.269-, MIE9C51, FRMEV03130492024, 606-82; I9+ SOLUCOES EM TRANSPORTES & ASSESSORIA LTDA, 28.617.708/0001-05, FNH7G10, FRMEV03032582024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFC3D56, FRMEV03150492024, 606-82; SFF4E41, FRMEV03176222024, 606-82; SEY1C47, FRMEV03177252024, 606-82; RHU1D65, FRMEV03177292024, 606-82; SFD2E95, FRMEV03136832024, 606-82; I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00, RAI3800, FRMEV03141252024, 606-82; RAK8D46, FRMEV03153732024, 606-82; IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA, 74.481.011/0004-10, ERA1C72, FRMEV03042532024, 606-82; IANCK & LIMA TRANSPORTES LTDA, 29.241.399/0001-84, MJI3I40, FRMEV02893602024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV03065312024, 606-82; FZY2G01, FRMEV03134082024, 606-82; CKU7J54, FRMEV03135582024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZM0F93, FRMEV02935752024, 606-82; HS VERDURAS LTDA, 25.203.954/0001-22, RAI6C45, FRMEV03120472024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV03131542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANILDO PRAVATO & CIA LTDA, 07.992.930/0001-18, QIA1E22, FRMEV02911842024, 606-82; MJT1G43, FRMEV02926072024, 606-82; ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QBN5668, FRMEV03058212024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAP8E12, FRMEV03084612024, 606-82; ZOLTIR JOAO GUGEL, *.896.519-, QHC0925, FRMEV03086382024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RAS3F82, FRMEV03085492024, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUA5G82, FRMEV02970002024, 606-82; VDS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.009.160/0001-70, QJC4D64, FRMEV02990042024, 606- 82; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, STX9C87, FRMEV03097542024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa