DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100171 171 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, HBJ2I55, EPSMA00515922024, 683-12; V J RAUBER & CIA LTDA, 97.045.454/0001-10, NZN6A26, EPSMA00514732024, 683-13; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0005-99, KOX7229, EPSMA00516332024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.131/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, , FREVP00887052024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00902672024, 773- 0; ADEMILSON CERQUEIRA DE JEQUIE, 31.584.228/0001-08, , FREVP00905382024, 773-0; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, , FREVP00910872024, 773-0; ALCINEIA FERNANDES SVOBOBA, .058.787-*, , FREVP00872352024, 773-0; BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, 43.425.008/0001-02, , FREVP00933582024, 773-0; ABIGAIL CLAUDINA DOS SANTOS SILVA, .324.597-, , FREVP00935692024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00942772024, 773-0; , FREVP00943032024, 773-0; , FREVP00946872024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00920902024, 773-0; BARBA TRANSPORTES LTDA, 06.160.374/0001-50, , FREVP00943092024, 773-0; AR TRANSPORTES LTDA, 43.995.410/0001-22, , FREVP00943402024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP00927962024, 773-0; BRUNO RENATO RIBEIRO MACIEL, .861.947-, , FREVP00946322024, 773-0; CARLOS GOMES BARBOSA, .040.647-, , FREVP00946642024, 773-0; ARJ TRANSPORTES LTDA, 33.000.898/0001-57, , FREVP00939952024, 773-0; BRENDO DE OLIVEIRA, .012.088-*, , FREVP00941082024, 773-0; ADRIANO MACHADO RODRIGUES, .276.637-, , FREVP00908382024, 773-0; 49.992.964 ANDERSON LOPES MACEDO, 49.992.964/0001-52, , FREVP00949382024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.132/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO DE MOURA TRANSPORTES, 26.494.358/0001-01, , FREVP00884962024, 773-0; FONSECA POUBEL SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ., 07.517.837/0001-51, , FREVP00891332024, 773-0; ERICKSON CARLOS FLORENTI N O, .720.571-, , FREVP00936732024, 773-0; ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, .558.537-*, , FREVP00932092024, 773-0; D. C. VEICULOS LTDA, 13.507.524/0002-04, , FREVP00908402024, 773-0; EDIVAR ALVES DE OLIVEIRA, .491.045-, , FREVP00942532024, 773-0; FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, .610.394-, , FREVP00938222024, 773-0; CEDAR LOCACOES E INVESTIMENTOS S.A., 46.371.315/0003-08, , FREVP00938422024, 773-0; GABRIELA VANESSA DA SILVA, .600.119-*, , FREVP00939462024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-, , FREVP00944622024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00943812024, 773-0; , FREVP00944392024, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA, .864.808-, , FREVP00940952024, 773-0; GEO R L A N D I A PEREIRA DO NASCIMENTO, .470.515-*, , FREVP00943162024, 773-0; ELIANA CAPELLA, .010.508-, , FREVP00941152024, 773-0; CARLOS ROBERTO NUNES, .240.116-, , FREVP00945632024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00945152024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00931862024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00920822024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-*, , FREVP00949592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.133/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRENE DA SILVA DUTRA, .273.877-, , FREVP00899712024, 773-0; LEANDRO SALLES DE SOUZA, .391.478-, , FREVP00901872024, 773-0; GUSTAVO PEDRO DAMAS LTDA, 32.222.685/0001-07, , FREVP00914032024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00914422024, 773-0; GLAUCIO DE SOUZA FERREIRA, .136.627-*, , FREVP00937222024, 773-0; JEFFERSON BRUNO DA FONSECA NELSON, .691.007-, , FREVP00915112024, 773-0; IRACY TEIXEIRA DA COSTA, .282.537-, , FREVP00915582024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP00940702024, 773-0; JLA TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 37.511.773/0001-42, , FREVP00940772024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00920742024, 773-0; HUMBERTO ANTONIO CANDIDO, .236.277-*, , FREVP00942992024, 773-0; GUILHERME SCHNEPFLEITNER TRA N S P O R T ES LTDA, 35.512.558/0001-30, , FREVP00928832024, 773-0; GUSTAVO BOEMEKE FILG U E I R A S , .090.540-, , FREVP00939412024, 773-0; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, , FREVP00943412024, 773-0; JOAO BALLOCK, .137.709-, , FREVP00939372024, 773-0; JOSE GERALDO DE ANDRADE, .690.856-*, , FREVP00942112024, 773-0; , FREVP00942142024, 773-0; GILSIMAR GILMAR DE SOUZA, .291.059-, , FREVP00946652024, 773-0; J.A REPRESENTACOES LTDA, 21.466.078/0001-76, , FREVP00945102024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00949532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.135/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAKKI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.635.952/0005-80, , FREVP00862812024, 773-0; RAJA RENT A CAR S/A, 01.338.388/0001-06, , FREVP00882012024, 773-0; ROBSON SILVA DE AGUIAR, .043.927-, , FREVP00892382024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00934992024, 773-0; R G N CONSTRUTORA LTDA, 07.233.375/0001-40, , FREVP00935902024, 773-0; RAFAEL GUSTAVO HASHIMOTO, .700.049-*, , FREVP00882962024, 773-0; RODOLIMA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.987.975/0001-10, , FREVP00915352024, 773-0; NAYARA CRISTINA LORCA BATISTA, .712.288-, , FREVP00940882024, 773-0; RAUL PAIVA BRAGA MAXIMO, .680.937-, , FREVP00923722024, 773-0; ROMULO ESPOSITO SARUBA, .969.437-*, , FREVP00942362024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00920012024, 773-0; ROBERTA MARTINS CRESPO SOARES, .272.238-, , FREVP00941192024, 773-0; POSTO THOME PARANAGUA LTDA, 08.306.220/0001-50, , FREVP00925362024, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-, , FREVP00929302024, 773-0; , FREVP00929342024, 773-0; RAFAEL RODRIGO DA COSTA, .999.496-*, , FREVP00938352024, 773-0; RELBERT VALPASSOS TOMAZ, .966.116-*, , FREVP00938672024, 773-0; , FREVP00940022024, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00934702024, 773-0; NINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.362.383/0001-95, , FREVP00949512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração