DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VL TRANSPORTES LTDA, 49.533.100/0001-72, JAJ3J31, FRMEV01342262025, 606-82; VN COMERCIO DE PRODUTOS DE TINTAS LTDA, 29.139.264/0001-02, SKY1B54, FRMEV01383242025, 606-82; QFK6J31, FRMEV01341052025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0002-15, SJE1A15, FRMEV01424092025, 606- 82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E77, FRMEV01339162025, 606-82; SXT6E57, FRMEV01342052025, 606-82; VM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 33.820.452/0001-79, EFO6542, FRMEV01317922025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, TCJ2G44, FRMEV01359872025, 606-82; VLADIMIR DO AMARAL SILVEIRA, .208.710-*, JAC9I80, FRMEV01348532025, 606-82; VNC TRANSPORTES LTDA, 17.735.468/0001-27, MDB3143, FRMEV01419402025, 606-82; VMC - LOCACAO DE VEICULOS DE CARGA LTDA, 04.348.171/0001-67, HKQ4687, FRMEV01455792025, 606-82; VL TRANSPORTES LTDA, 11.669.442/0001-41, MKP5F37, FRMEV01353822025, 606-82; EWU9B18, FRMEV01341402025, 606-82; VOLMIR SCARANTI, .609.839-, PCK2J99, FRMEV01386662025, 606-82; VO LUIZ TRANSPORTES, BORRACHARIA, PECAS E ACESSORIOS LTDA, 29.699.047/0001-77, MBC4G63, FRMEV01361742025, 606-82; VOLMIR CHAGAS, 10.928.625/0001-71, BEA8I75, FRMEV01400602025, 606-82; VM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA, 19.515.143/0004-07, MLS6G70, FRMEV01381152025, 606-82; VLADIMIR DO AMARAL SILVEIRA, 50.182.205/0001-03, JCR4E28, FRMEV01348492025, 606-82; VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, 12.244.460/0001-44, TBA1F40, FRMEV01390272025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JAU3E52, FRMEV01522062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G T L OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 34.211.473/0001-50, QWO0D11, FRMEV00892312025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV00954962025, 606-82; MKK1381, FRMEV00971542025, 606-82; RYN7A20, FRMEV00992022025, 606-82; RYN7A20, FRMEV01059852025, 606-82; QHB0521, FRMEV01087982025, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV00956832025, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA , 13.828.464/0001-32, IWR7B19, FRMEV00948602025, 606-82; G 13 MADEIRAS LTDA , 04.167.644/0001-20, RYK8A58, FRMEV00950262025, 606-82; G2L LOGISTICA S.A , 29.081.265/0001-43, GID9J82, FRMEV00962562025, 606-82; GCX3A87, FRMEV00957032025, 606-82; G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, TAW1H16, FRMEV01013642025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0004-45, TCZ3H12, FRMEV00958032025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0D32, FRMEV00996662025, 606-82; RXQ0J96, FRMEV01059522025, 606-82; RYB9F07, FRMEV01145582025, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV00964432025, 606-82; FW TRANSPORTES LTDA, 31.881.916/0001-21, JBH5B24, FRMEV01089022025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, DBM8D73, FRMEV01056272025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV01197052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, KPU0H80, FRMEV00928682025, 606-82; NTB2150, FRMEV00958562025, 606-82; FRIGO RIP TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.127.408/0001-42, GDY1230, FRMEV00922592025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAW8I73, FRMEV00930752025, 606-82; RRT5J86, FRMEV00930892025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, SMC6E77, FRMEV00955772025, 606-82; AFR8C77, FRMEV00955682025, 606-82; SMC6E77, FRMEV01017562025, 606-82; AFR9F72, FRMEV01122672025, 606-82; AFI5E53, FRMEV01179672025, 606-82; FRETTA TRA N S P O R T ES LTDA, 16.640.843/0001-92, JAF5H65, FRMEV00961092025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV00969092025, 606-82; RGM7A93, FRMEV00959722025, 606-82; RYP1D25, FRMEV01022022025, 606-82; RLK2D56, FRMEV01063482025, 606-82; RYO9I05, FRMEV01136752025, 606-82; SXI2H50, FRMEV01146172025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV01018272025, 606-82; FRESH TRAN S P O R T ES LTDA, 68.994.821/0001-24, APH1E92, FRMEV00963862025, 606-82; FREITAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 44.161.583/0001-08, FSP4D60, FRMEV01115242025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS RODRIGUES SCHWARTZHAUPT, 17.965.890/0001-79, JCC5F59, FRMEV01336612025, 606-82; CARLOS ALBERTO RUFINO, .890.298-, MBI0D95, FRMEV01358992025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJM2585, FRMEV01336822025, 606-82; CARLOS HENRIQUE PEREIRA CRUZ, 26.001.383/0001-06, EZU2E78, FRMEV01505642025, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OBA4835, FRMEV01339972025, 606-82; CAR LO S ALBERTO WILLE, 10.585.884/0001-47, IWA2D84, FRMEV01338402025, 606-82; IWA2D84, FRMEV01376072025, 606-82; CARLOS JOSE DARIN, 66.567.033/0001-26, DBL6J90, FRMEV01382682025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001- 00, AWG8C22, FRMEV01433732025, 606-82; CARLOS EUGENIO DO PRADO, .458.239-*, MAY6B69, FRMEV01460682025, 606-82; CATIRA SANT ANA DE BRUM, .228.271-, AWP5I35, FRMEV01340802025, 606-82; CARLOS EDUARDO SENA PRAZITO, .301.749-, FNW3F87, FRMEV01459232025, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, .536.100-*, MGQ7E73, FRMEV01457602025, 606-82; CARLOS EDUARDO ALVES SILVA, .287.686-, HMT4J38, FRMEV01486862025, 606-82; HMT4J38, FRMEV01421242025, 606-82; C A R LO S ANDRE NAVARRO BARBOSA, .887.430-, AEN9D47, FRMEV01494902025, 606-82; CARLOS ALBERTO ZIMERMANN, .775.949-*, MER0E41, FRMEV01405972025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERRI, .634.500-, IYD3I85, FRMEV01383512025, 606-82; CARLOS HALASZEN, .775.969-, SLW7H50, FRMEV01379062025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM8174, FRMEV01304172025, 606-82; CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SALGADO, .658.936-*, HDI7353, FRMEV01490492025, 606-82; CARLOS ROBERTO DIAS FERREIRA, .399.866-, HMR6699, FRMEV01393422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL DA S. MARQUES, 48.826.725/0001-60, FJP6C12, FRMEV00919282025, 606-82; GABRIEL DUTRA ALVES, .795.200-, MHV2E25, FRMEV00933622025, 606-82; GAFOR S.A., 61.288.940/0003-84, DUV1D23, FRMEV00940362025, 606-82; GEF1A87, FRMEV00949702025, 606-82; GABILU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001- 59, QCL7A26, FRMEV00954352025, 606-82; GABRIEL CHAGAS PIRES, .265.475-*, FCB4I71, FRMEV00947432025, 606-82; GABINO PEREIRA DE SOUZA, .180.142-*, KAF5C95, FRMEV00945582025, 606-82; GADKIN ALIMENTOS S.A., 05.456.604/0002-41, GAD0079, FRMEV00947322025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, ITM0F71, FRMEV00938502025, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA,