DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDERLUCIO MARTINS, .594.156-, FUA9219, FRMEV01344272025, 606- 82; WELL BUSINESS TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 52.196.742/0001-38, ELW5A43, FRMEV01351732025, 606-82; WESLEY FERREIRA DA NEIVA, .838.896-, GMJ5476, FRMEV01353962025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, SXK4F29, FRMEV01350922025, 606-82; RTM9A45, FRMEV01351882025, 606-82; RTM9A45, FRMEV01430812025, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, SHX2I05, FRMEV01451532025, 606-82; WARLI JESUS LOPES, 12.536.586/0001-92, MMV1G56, FRMEV01515552025, 606-82; WANDRO SILVEIRA FERREIRA LTDA, 32.237.230/0001-65, RMD8B73, FRMEV01521642025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV01431012025, 606-82; WATANABE TRANSPORTES LTDA, 11.210.441/0001-34, EQU1I73, FRMEV01540632025, 606- 82; WALTER BOSCOLI JUNIOR, .314.961-*, JBJ5D01, FRMEV01441422025, 606-82; WANTUIL MADEIRA ANDRADE, .032.816-, ARX3I04, FRMEV01438772025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV01446412025, 606-82; WELLINGTON BARBOSA DE OLIVEIRA, .587.138-, QSE1F99, FRMEV01376702025, 606-82; WASHINGTON ALVES, .926.626-*, MTR2D95, FRMEV01375072025, 606-82; WANDERLEY DONIZETE DE OLIVEIRA, .311.688-, ATY2F90, FRMEV01398322025, 606-82; WEMERSON DA SILVA, .143.011-, KAV 1 3 3 0 , FRMEV01417722025, 606-82; WELITON TEODORO DE FARIA, .623.456-*, IPV0F34, FRMEV01508562025, 606-82; WELLINGTON PACHECO PIERIN, .229.649-, AWP8A63, FRMEV01526062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESCRAP-AUTOMETAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 14.920.705/0001-31, ECU9A47, FRMEV00947262025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0C71, FRMEV00947732025, 606-82; DAF5G01, FRMEV00989362025, 606-82; GHE0D74, FRMEV00993712025, 606-82; GHE6A52, FRMEV00996842025, 606-82; DAF5G01, FRMEV01125912025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, BDN9J66, FRMEV00952672025, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV00946382025, 606-82; RHS5B17, FRMEV00952322025, 606-82; TAK9D43, FRMEV00960602025, 606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, MLN4249, FRMEV00920462025, 606-82; QTM4195, FRMEV00958842025, 606-82; GIBBOR ENGENHARIA LTDA, 07.866.034/0001-02, BQY6F28, FRMEV00953902025, 606-82; GIASSI COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA., 07.715.282/0001-52, RYA0F96, FRMEV00983432025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, OKF4A29, FRMEV00992712025, 606-82; GGM / AG LOG LTDA, 47.958.477/0001-48, DBM8A42, FRMEV00993022025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SHC5H43, FRMEV00990252025, 606-82; GIACOMINI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 16.539.080/0001-98, IXD5806, FRMEV01027212025, 606-82; G ES S E L E EMBALAGEM LTDA, 12.059.717/0001-98, QIF0959, FRMEV00966462025, 606-82; GIACOMETTI & GIACOMETTI LTDA, 17.414.123/0001-71, CVN5J97, FRMEV01158672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRASSOL ATACADISTA DE LOUCAS SANITARIAS LTDA, 04.619.444/0001-60, RYH3G67, FRMEV00905492025, 606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, .161.124-, PCT9D03, FRMEV00924362025, 606-82; GIOVANI GOMES FERRAZ, 18.940.037/0001-65, IZM0C97, FRMEV00917572025, 606-82; GIOVANI SERETNI TRANSPORTES, 34.258.365/0001- 32, IRG1G70, FRMEV00922562025, 606-82; GIOVANE F. PICK LTDA, 94.405.396/0003-62, CZC3758, FRMEV00935282025, 606-82; GIOVANE DE OLIVEIRA, .996.559-*, FGA3E05, FRMEV00908122025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IQD8H78, FRMEV00930812025, 606-82; IQD8H78, FRMEV00931122025, 606-82; JCC5F31, FRMEV00987212025, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, RML4C08, FRMEV00942312025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP3J71, FRMEV00953462025, 606-82; GLAIQUES SIQUEIRA MENDES, .993.006-, MDS5I14, FRMEV00960712025, 606-82; GIOVANI TOZI, .477.399-, RDU3D74, FRMEV00962072025, 606-82; GISELE BUTTNER VIEIRA , .678.599-*, LXC1A67, FRMEV01007422025, 606-82; GISLAINE MASIERO LUCAS CARDOSO, .467.269-, MLC3290, FRMEV00960752025, 606-82; GIULIA REIS SOARES, .420.329-, EKL3205, FRMEV00980402025, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, GEJ6H22, FRMEV00982362025, 606-82; GL MOVEIS E EXPOSITORES LTDA, 81.628.083/0001-60, RAD4C14, FRMEV01062632025, 606-82; GIRO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, JAR8D45, FRMEV01080412025, 606-82; MIX5G12, FRMEV01149682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAC9F51, FRMEV00935042025, 606-82; JAG1I59, FRMEV00948112025, 606-82; JBE6F37, FRMEV00983182025, 606-82; JBE9G92, FRMEV00969852025, 606-82; JDB4I14, FRMEV00975952025, 606-82; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, GCO3H33, FRMEV00953502025, 606-82; BYQ8D79, FRMEV00917512025, 606-82; GENEROSO E OLIVEIRA LTDA, 11.356.038/0001-18, MJZ0C28, FRMEV00950612025, 606-82; GENICLIFE FERREIRA BANANEIRA, .211.964-*, QYH3I59, FRMEV00953142025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I98, FRMEV00953702025, 606-82; GEOVANIO TOMAZ DE SOUZA, .449.284-, MJB3H34, FRMEV00947482025, 606-82; GENILDO DA SILVA ARAU J O, .174.624-, OWY2G32, FRMEV00924352025, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H44, FRMEV00965052025, 606- 82; AVR2H41, FRMEV00991962025, 606-82; AVR2H41, FRMEV00991872025, 606-82; GENIAL INDUSTRIA DE GELO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.895.284/0001-61, TCX9B05, FRMEV01000402025, 606-82; GENNARO MARQUES CAINO, .065.980-*, JAC7I23, FRMEV00987962025, 606-82; GEOVANE WENSING MORAES, .817.539-, MMK3B99, FRMEV00984432025, 606-82; GENECI INES MARCANTE, .337.609-, ACT2033, FRMEV00998922025, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, *.037.360-, JMC3H89, FRMEV01181882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,