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Diário Oficial da União · 31/07/2025 · pág. 181

DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100181 181 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-*, IUK4J07, FRMEV01345402025, 606-82; IVP2C40, FRMEV01326622025, 606-82; CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA, 60.199.957/0001-30, NUB8D76, FRMEV01425592025, 606-82; CELIO ROQUE GOERGEN TRANSPORTES LTDA, 22.809.472/0001-22, JBF4F82, FRMEV01516842025, 606-82; CELITO NASCIMENTO DE SOUSA JUNIOR, .778.439-, QJD1J83, FRMEV01374872025, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SEG6I33, FRMEV01461992025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RLO2J72, FRMEV01326172025, 606-82; RLO2J72, FRMEV01341062025, 606-82; CENTER TINTAS LTDA, 93.361.475/0004-37, IWQ5D84, FRMEV01426642025, 606-82; IWQ5D84, FRMEV01574602025, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, OZL8A04, FRMEV01425382025, 606-82; FFW3H01, FRMEV01383452025, 606-82; CECILIA BARALDI ROVARIS, .761.648-, EVU2J33, FRMEV01464142025, 606-82; CELSO BATISTA DE SOUZA, .198.827-*, AWL6I34, FRMEV01372692025, 606-82; CENTER MOLAS LTDA , 04.548.915/0001-97, QJQ4H77, FRMEV01488752025, 606-82; CENTRAL CATARINENSE DE BEBIDAS HESS LTDA, 03.185.787/0001-00, RDX7E79, FRMEV01408342025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV01451642025, 606-82; CELSO GOULART CAMARGO, .445.309-, RAG5B76, FRMEV01396472025, 606-82; CELIO DA SILVA GOMES, .048.151-*, HQZ8I57, FRMEV01428392025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV01393402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV00911082025, 606-82; RQQ4C56, FRMEV00924732025, 606-82; RQQ6A51, FRMEV00964592025, 606-82; OKJ4I80, FRMEV01000872025, 606-82; GILSON LUIZ KONZEN, .551.590-, IJK5G28, FRMEV00930742025, 606-82; IJK5G28, FRMEV00993692025, 606- 82; GILMAR LIMA DE OLIVEIRA, .123.459-, MKY9D67, FRMEV00943652025, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RDZ9A17, FRMEV00949682025, 606-82; RXO1E77, FRMEV01014932025, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, .994.040-*, IVD0C34, FRMEV00926682025, 606-82; GILSON CESAR FUCHTER, .351.579-, RKY3G28, FRMEV00962472025, 606-82; GIONGO AGROPECUARIA LTDA, 02.298.704/0001-18, PDP0B37, FRMEV00994382025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, MSZ8D11, FRMEV00962542025, 606-82; GILMAR LUIZ DE MARCHI, 80.457.690/0001-41, RLO6A47, FRMEV01012352025, 606-82; GILVAIR ANTONIO NATALINO, 25.209.715/0001-80, QHC5A77, FRMEV01010942025, 606-82; GILSON CESAR LOSS, 13.562.953/0001-95, SED3B83, FRMEV00984772025, 606-82; GILMAR DE SOUZA E SILVA, .975.509-, AET8886, FRMEV01099532025, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, .289.870- *, IVT9J29, FRMEV01106452025, 606-82; GILTON ALVES RIBEIRO, .689.881-, JZW2856, FRMEV01167832025, 606-82; GILMAR GHENO, 14.774.668/0001-09, ISC8235, FRMEV01196662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CILESIO DESCHAMPS, .503.949-, LYE7B32, FRMEV01416102025, 606-82; CINCAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 42.237.016/0001-62, RDI4E32, FRMEV01508952025, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV01354512025, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, SEJ3B29, FRMEV01360222025, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, FIB8I86, FRMEV01357032025, 606-82; CHELLY TRANSPORTES LTDA, 05.134.524/0001-99, IUM2G19, FRMEV01489852025, 606-82; IUM2G19, FRMEV01474612025, 606-82; CIRLEI GONCALVES PADILHA, .145.469-*, ARN1F95, FRMEV01358552025, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, TDT2D32, FRMEV01394002025, 606-82; CINTIA PANSINI, .403.855-, NBD9H99, FRMEV01455182025, 606-82; CIA DOS MOVEIS LAGES LTDA., 32.933.290/0001-12, IOC9A79, FRMEV01465562025, 606-82; CHEF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 15.467.254/0001-91, SXM5H42, FRMEV01374842025, 606-82; CITOL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE OLEO S.A., 18.933.677/0001-48, SUM7C96, FRMEV01372682025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV01511512025, 606-82; CINTIA BUZIN, .577.560-, IPD1A71, FRMEV01324992025, 606-82; CHASSI TRANSPORTES LTDA, 53.013.677/0001-20, FHA3D99, FRMEV01424772025, 606-82; CICLO CAIRU LTDA, 02.513.526/0001-09, SLK8G65, FRMEV01395832025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TDJ2B21, FRMEV01545712025, 606-82; CIC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 04.482.957/0001-72, AVV6J92, FRMEV01572022025, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA , .892.569-*, ITD5812, FRMEV01561232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, QHP1A77, FRMEV00928982025, 606-82; QHP1A77, FRMEV00929072025, 606-82; GLENIO RENAN MARQUES PEREIRA, .994.370-, IWI3I46, FRMEV00914702025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV00930082025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLA1C39, FRMEV00940572025, 606-82; QJV9F32, FRMEV00948072025, 606-82; RLJ7E56, FRMEV00946012025, 606-82; AOZ1F77, FRMEV00975452025, 606-82; QJV9F32, FRMEV00975392025, 606-82; GLOBAL TRADE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 44.530.685/0001-53, OWD7D79, FRMEV00947842025, 606-82; GLOBOSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.232.660/0001-23, MJE3166, FRMEV00951842025, 606-82; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, TJJ4G94, FRMEV00964152025, 606- 82; GM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 43.532.007/0001-67, CUD4C94, FRMEV00966692025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RXT6E75, FRMEV00967082025, 606-82; GN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 27.699.367/0002-82, JDC7F32, FRMEV00979742025, 606-82; GMA ENGENHARIA LTDA, 46.708.768/0001-15, NUA3272, FRMEV00975662025, 606-82; GLEISON JULIANO DE ARAUJO, .277.839-, QHE0E93, FRMEV01062322025, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RLN4C36, FRMEV01061002025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA, .047.899-*, MGR1579, FRMEV01100542025, 606-82; GLEYCON DOS SANTOS & CIA LTDA, 11.314.798/0001-62, GIL4I27, FRMEV01111322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAN FINO TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.579.315/0001-35, MJC4F27, FRMEV00929402025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJT2147, FRMEV00941432025, 606-82; QJB8951, FRMEV00950342025, 606-82; QJC7E82, FRMEV00963572025, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, MLD4H47, FRMEV00952942025, 606-82; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, RPJ3F55, FRMEV00946752025, 606-82; PLY6F46, FRMEV01173452025, 606-82; GREICE FATIMA QUEIROZ, .202.450-, LXY6771, FRMEV00952602025, 606-82; GRAN FONSECA AGENCIAMENTO E LOCACAO LTDA, 08.794.511/0001-34, AYD8B74, FRMEV00952222025, 606-82; GRASIELA SANTOS PEREIRA, .394.879-, IHU2G70, FRMEV00980252025, 606- 82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, QJI0B69, FRMEV01002542025, 606-82;