DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, .335.741-*, HTP9614, FRMEV01330282025, 606-82; WAGEK PRE FABRICADOS LTDA, 13.847.764/0001-69, ETC0J54, FRMEV01330402025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, OAZ0011, FRMEV01340972025, 606-82; SPQ0F40, FRMEV01360772025, 606-82; W. S. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.307.017/0001-07, RXI9H82, FRMEV01378722025, 606-82; WALDECIR LAUER, .026.951-, NUG7C86, FRMEV01433962025, 606-82; WALDERSON ALEXANDRE DE MELO, .798.276-, PQQ4G89, FRMEV01480592025, 606-82; WALDAIR ODAIR MUSSKOPF LTDA, 04.209.810/0001-03, IYA2677, FRMEV01384162025, 606-82; IYA2677, FRMEV01436812025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV01430262025, 606-82; W.J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.533.312/0001-72, AWJ3J29, FRMEV01396282025, 606- 82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV01483872025, 606-82; SEW1B23, FRMEV01388162025, 606-82; W AG N E R PAIVA WEBER, .067.589-*, RAE2F74, FRMEV01537322025, 606-82; WALBERTE JOSE DA SILVA, .448.476-, HIA2129, FRMEV01404832025, 606-82; WAGNER TORSANI DA SILVA, .949.919-, OHU8A76, FRMEV01450862025, 606-82; OGQ7J50, FRMEV01489522025, 606-82; W. D. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 28.962.642/0001- 90, OKE9C07, FRMEV01436262025, 606-82; WAGNER MORAES BARCELLOS, 30.736.478/0001-45, RXS8B30, FRMEV01525562025, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, QCH8E72, FRMEV01517222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-*, MLI5A23, FRMEV00924722025, 606- 82; GURUPI MADEIRAS LTDA, 15.065.907/0001-06, QMJ9F80, FRMEV00918752025, 606-82; GUSTAVO RENE BARTH, .206.609-, MLL0J68, FRMEV00908632025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BAG5749, FRMEV00940372025, 606-82; BEV9I59, FRMEV00970382025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0F51, FRMEV00951102025, 606-82; GUSTAVO BAVARESCO, .300.130-, IXL3646, FRMEV00946992025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYY7749, FRMEV00963492025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PENTEADO, 37.758.291/0001- 91, IGL5B79, FRMEV00956712025, 606-82; GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA, 14.766.374/0001-27, GJV5G18, FRMEV00954492025, 606-82; GUSTAVO PEREIRA, .901.159- *, MCZ0I66, FRMEV00964552025, 606-82; GUIZZA TRANSPORTES LTDA, 15.466.614/0001-30, JCU5C77, FRMEV00994652025, 606-82; GUSTAVO ROCHA MEINTANIS, .598.839-, RYU0F37, FRMEV00972352025, 606-82; GUESSER EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 20.303.321/0001-72, RYG5D91, FRMEV00974302025, 606-82; GV TRANSPORTES LTDA , 48.194.858/0001-60, JBL5E40, FRMEV00974512025, 606-82; GUSTAVO OSTERNACH & CIA. LTDA., 40.600.182/0001-56, MFH2J96, FRMEV00992622025, 606-82; GUILHERME MAURICIO, .910.579-, MFI8269, FRMEV00973982025, 606-82; GUSTAVO CESAR FERREIRA , .961.279-*, MBG1C47, FRMEV01022062025, 606-82; GUESSER & KREICH TRAN S P O R T ES LTDA, 31.028.084/0001-03, SXD6B02, FRMEV01111572025, 606-82; GUIDO PFIFFER, .703.289-*, MHC6I17, FRMEV01125902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, TBP3A11, FRMEV00886322025, 606-82; SFL2C05, FRMEV01178222025, 606-82; TBP3A11, FRMEV01178232025, 606-82; GVM TRANSPORTES LTDA, 86.393.832/0001-30, PUR9796, FRMEV00911852025, 606-82; TCA8H70, FRMEV01037272025, 606-82; GVF TRANSP O R T ES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV00933582025, 606-82; GVD TRANSP O R T ES LTDA, 07.962.663/0001-36, IZX4A16, FRMEV00941072025, 606-82; IZX4A16, FRMEV00950592025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV00929442025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXL5A68, FRMEV00943832025, 606-82; RXW6F02, FRMEV00948032025, 606-82; REB6I51, FRMEV00945682025, 606-82; RLC6A76, FRMEV00994082025, 606-82; RYY3I01, FRMEV01018462025, 606-82; REA9B98, FRMEV00970222025, 606-82; RYF0D50, FRMEV00966982025, 606-82; RYF0D50, FRMEV01013962025, 606-82; SXH7H35, FRMEV01014252025, 606-82; RXO6B39, FRMEV00991792025, 606-82; RAC9B83, FRMEV01106462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANTURI CONCRETOS LTDA, 72.385.776/0001-88, RYH7I83, FRMEV00928662025, 606-82; RYH7I83, FRMEV00928172025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV00929492025, 606- 82; MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, 54.183.587/0001-40, FAF0162, FRMEV00943302025, 606-82; FAF0162, FRMEV00946202025, 606-82; FAF0162, FRMEV00959462025, 606-82; FAF0162, FRMEV00993282025, 606-82; FAF0162, FRMEV00977932025, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001- 33, RYP7B82, FRMEV00944982025, 606-82; MANINHO TERRAPLENAGEM LTDA, 35.377.319/0001-15, AXH6B77, FRMEV00959892025, 606-82; AXH6B77, FRMEV00974072025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYO6H38, FRMEV00951562025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SIY6J02, FRMEV00971462025, 606-82; MAO COMERCIO, LO C ACO ES , LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GGL1J01, FRMEV01017642025, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, GFV2H13, FRMEV01000862025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RAD1I99, FRMEV00987772025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GCC9C65, FRMEV00965272025, 606-82; FXN7D45, FRMEV00968252025, 606-82; MANUELA TRANSPORTES LTDA, 23.647.623/0001-56, RFP3E99, FRMEV00980862025, 606-82; MANI COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA, 75.533.844/0001-05, RDV0I71, FRMEV01174992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,