DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100190 190 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERVICOS E MANUTENCOES GAIO LTDA, 02.417.982/0001-47, BEJ9E86, FRMEV00951422025, 606-82; MKU8J92, FRMEV01140702025, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IVJ9C62, FRMEV00948252025, 606-82; SHAKE LOGISTICA LTDA, 26.995.171/0001-91, JCX0J85, FRMEV00956762025, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV00952162025, 606-82; RXK9E04, FRMEV00961292025, 606-82; RXK9E04, FRMEV01120822025, 606-82; SETENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 54.382.510/0001-08, BRN7222, FRMEV00957402025, 606-82; BRN7222, FRMEV01193952025, 606-82; SERRA PEREIRA CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA, 12.028.796/0001-70, GAT2982, FRMEV00970882025, 606-82; SHEILA FARIAS DE FREITAS, .365.574-*, RAJ1J61, FRMEV00977992025, 606- 82; SHAMANTTA COSTA & CIA LTDA, 27.208.664/0001-05, BDQ7F70, FRMEV00997032025, 606-82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, RPS8F18, FRMEV00985592025, 606-82; SERRARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, 13.330.283/0001-81, HJF0I94, FRMEV00956932025, 606-82; SEVEN GEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.365.708/0001-34, DGO9B82, FRMEV00965162025, 606-82; S E R V I CO S DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0001-30, IZA7C17, FRMEV01011232025, 606- 82; SG CEBOLAS LTDA, 47.967.655/0001-05, RLO1A33, FRMEV01056422025, 606-82; SES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 43.925.716/0001-02, INA1J77, FRMEV01088602025, 606-82; SERRARIA SUL CATARINENSE LTDA, 07.678.047/0001-58, QIL8J03, FRMEV01156152025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001- 09, TCI3G54, FRMEV01148492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUGENIO VAZ COELHO FILHO, .669.578-, BXJ1193, FRMEV01509912025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-, QCY3783, FRMEV01411802025, 606- 82; ELETRICA SANTA FE LTDA, 85.294.031/0001-55, MLC5B62, FRMEV01519142025, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, LTQ8B77, FRMEV01425882025, 606-82; EVANDRO COLPANI, .009.000-*, JCF6A44, FRMEV01495142025, 606-82; ESTRELA SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.493.148/0001-69, SVG6G65, FRMEV01418122025, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV01398172025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXY5C95, FRMEV01457162025, 606-82; RYC3B92, FRMEV01389992025, 606-82; E U C L I D ES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, TJG4H70, FRMEV01511062025, 606-82; EVANDRO CARLOS AVILA ALTISSIMO, .280.000-, IXV2C02, FRMEV01571742025, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV01436442025, 606-82; EVALDO BALSANUL FO MATOS, .293.438-, QOK9F65, FRMEV01405522025, 606-82; EUCLIDES JOAQUIM PRUDENCIO, .398.839-*, LQZ2G66, FRMEV01529522025, 606-82; EURIPEDES FERREIRA DA SILVA FILHO, .369.061-, ECT5A56, FRMEV01489682025, 606-82; EVALDENIR MANOEL TEIXEIRA, .545.629-, SXG6H14, FRMEV01384562025, 606-82; EVA DE FARIA OLIVEIRA, 19.950.928/0001-65, GBJ9B95, FRMEV01317902025, 606-82; ESTRELA TRANSPORTES LTDA, 25.962.788/0001-48, QTL0C58, FRMEV01392202025, 606-82; ESTOFADOS ORYON LTDA, 05.285.281/0001-90, AXC0621, FRMEV01541432025, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, .707.056-*, FGY5E41, FRMEV01526272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JDI7H32, FRMEV01330212025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MLC3J06, FRMEV01381172025, 606-82; CARVAO SANTO ANTONIO LTDA, 07.509.280/0002- 98, HMV2H14, FRMEV01488362025, 606-82; CASSIO MORETTI DE SOUZA, .066.476-, JJB8G18, FRMEV01456872025, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBK3A61, FRMEV01486722025, 606-82; CLAUDIO MARCELO GAVA, .821.246-, QUH8999, FRMEV01411362025, 606-82; CLAUDIO DREHER, .736.730- *, ITC7G36, FRMEV01415582025, 606-82; CENTRAL CATARINENSE DE BEBIDAS SILV E I R A LTDA, 40.648.601/0001-20, SXT2I09, FRMEV01487792025, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCL7H47, FRMEV01364632025, 606-82; CARVAO NASCIMENTO LTDA, 75.016.832/0001-03, RHV5G16, FRMEV01370822025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC1G62, FRMEV01306212025, 606-82; CASA DO MILHO LTDA, 05.725.265/0001-70, MKQ7106, FRMEV01527182025, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV01546282025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV01367232025, 606-82; CASA DA PANIFICACAO COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 03.838.986/0001-61, SXT3E58, FRMEV01419022025, 606-82; CARVOFLORA EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.159.885/0001-83, OWL2414, FRMEV01425642025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001- 42, JCS7A58, FRMEV01573232025, 606-82; CASSILENE OLIVEIRA PINHO, .991.350-, AKP6919, FRMEV01396422025, 606-82; CLAUDIO LUIZ LOPES DE MORAES, .731.550-, ACJ0I56, FRMEV01358812025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-*, NYB1D74, FRMEV01386672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9524, FRMEV00913232025, 606-82; TAT9H08, FRMEV00987632025, 606-82; STILLO TRA N S P O R T ES LTDA, 07.159.982/0001-08, IVY3089, FRMEV00893042025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXO1A06, FRMEV00932162025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXL7D62, FRMEV00943032025, 606-82; RYI5I18, FRMEV01097742025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FJX3047, FRMEV00951332025, 606-82; EVU4331, FRMEV00986552025, 606-82; STEFCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.128.932/0001-03, JCT9B38, FRMEV00946042025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, TKB7D03, FRMEV00946822025, 606-82; SUCAMIX AMBIENTAL COMERCIO LTDA, 13.417.686/0001-62, EFI6C88, FRMEV00948002025, 606-82; STOBIENIA SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA, 11.903.600/0001-86, qau2a65, FRMEV00978192025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXR5B99, FRMEV00993162025, 606-82; RYW5C65, FRMEV00972382025, 606-82; RLI0C30, FRMEV01165532025, 606-82; STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, 17.933.652/0001-81, TUG0E23, FRMEV00978482025, 606-82; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, 91.495.499/0001-00, JBR7C73, FRMEV00990912025, 606-82; SUL BRASILEIRO T R A N S P O R T ES LTDA., 45.146.598/0001-60, ISE1F56, FRMEV00978792025, 606-82; SUIANY MARTINS DE AMARAL, .651.519-*, LZQ8B15, FRMEV01035332025, 606-82; SUDDEN TRANS P O R T ES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXF9G99, FRMEV01109432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOH MINAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 23.034.930/0001-61, PZL7510, FRMEV00908402025, 606-82; SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, CZB5D30, FRMEV00915202025, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, RVI3F68, FRMEV00876612025, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, NGG8961, FRMEV00871732025,