DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RLH2G03, FRMEV00908252025, 606-82; SELMO DA SILVA, .419.658-*, AOS6F47, FRMEV00908372025, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, RAJ7E00, FRMEV00903072025, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, EVW2G45, FRMEV00939872025, 606-82; FQR5I05, FRMEV00940202025, 606-82; CUG9A87, FRMEV00984382025, 606-82; FVH2A55, FRMEV01092922025, 606-82; GGW2E43, FRMEV01091052025, 606-82; SEHNEM ESTAMPARIA LTDA, 26.204.207/0001-71, RYJ1A14, FRMEV00950542025, 606-82; SELSO GONCALO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, .672.381-, PGH3D38, FRMEV00957192025, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, MJW0F20, FRMEV00997232025, 606-82; MJW0F20, FRMEV00963282025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYF2I60, FRMEV00987482025, 606-82; SELVA NORTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.737.258/0001-29, MJW7E40, FRMEV00963242025, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, QUS6A91, FRMEV00967182025, 606-82; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, FKJ6A16, FRMEV00976262025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RYN4F68, FRMEV01063552025, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, .232.530-, SET8H18, FRMEV01197402025, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV01207812025, 606-82; SEBASTIAO VICENTE DO NASCIMENTO, 17.325.864/0001-86, JBS4A89, FRMEV01196892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.887/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RLD1D88, FRMEV00896372025, 606-82; S G TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 47.190.932/0001- 08, AWN9H39, FRMEV00923262025, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0002-43, QLZ9E67, FRMEV00923252025, 606-82; S.S.M. ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 04.525.921/0001-29, QHZ6087, FRMEV00943922025, 606-82; S. A. MAIGUA CONFECCOES, 13.598.251/0001-61, HOA1575, FRMEV00941672025, 606-82; S. LEMES TRANSPORTES LTDA, 22.321.867/0001-81, OBO9A36, FRMEV00939472025, 606-82; SPO3C05, FRMEV00951632025, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001- 23, MKU9B29, FRMEV00918592025, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, SWP0B36, FRMEV00993642025, 606-82; RYJ9H30, FRMEV00993632025, 606-82; S. ALTOE TRANSPORTES LTDA, 14.299.733/0001-83, RHN3H78, FRMEV00993422025, 606-82; SABRINA DE SOUZA MENDES CEZARIO, .773.879-*, QIS9E79, FRMEV00978452025, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, MLF6J00, FRMEV00980202025, 606-82; SACARIA GUAPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA, 02.313.729/0001-43, SPM0F19, FRMEV00963822025, 606-82; SPM0F19, FRMEV00990752025, 606-82; SABOR & CIA SALGADOS LTDA, 05.372.481/0001-80, MEQ1026, FRMEV00994342025, 606-82; S . O. S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RYU4C76, FRMEV01015192025, 606-82; SABRINA DERETTE, 31.490.223/0001-08, QHG4B90, FRMEV01019122025, 606- 82; S.P. DA CUNHA, 14.441.715/0001-94, HEH9D61, FRMEV00987692025, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV00981152025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXTRA RECAPAGENS E PNEUS LTDA, 30.148.469/0001-33, OBH3B39, FRMEV01396952025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFP0I78, FRMEV01464222025, 606-82; QRJ7G20, FRMEV01463602025, 606-82; SFT2E19, FRMEV01426902025, 606-82; QRK4A29, FRMEV01340762025, 606-82; SFT2E16, FRMEV01378772025, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, SXI5H88, FRMEV01406022025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01509302025, 606-82; SYG9D13, FRMEV01387222025, 606-82; TCT2J23, FRMEV01318492025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUV3339, FRMEV01518672025, 606-82; QUS4578, FRMEV01435842025, 606-82; RTX8G86, FRMEV01373072025, 606-82; RFA3G77, FRMEV01389962025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IYI0633, FRMEV01419812025, 606-82; IVK2657, FRMEV01344742025, 606-82; IZK3J30, FRMEV01392122025, 606-82; JAJ7E69, FRMEV01351812025, 606-82; EXPRESSO TRANSPORTES AGUAI LTDA, 13.346.592/0001-40, DZF5C28, FRMEV01383262025, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, INP9692, FRMEV01370892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO LUIZ, .692.559-, KMQ9G03, FRMEV00892012025, 606-82; SERGIO BARNER BARBOSA, 13.657.714/0001-19, FZL9338, FRMEV00925812025, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GWD5183, FRMEV00918302025, 606- 82; GXH0D84, FRMEV00958992025, 606-82; SERGIO JOAO FERNANDES, .563.009-, MBT6486, FRMEV00888272025, 606-82; SERGIO KADLUBISKI, .342.899-*, A DZ 5 G 6 5 , FRMEV00941992025, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JAZ4I16, FRMEV00929912025, 606-82; SERGIO CARDOSO SCANDOLARA, .105.109-, MBN2C22, FRMEV00949642025, 606-82; SERGIO VITURINO DA SILVA, .734.878-, BDM3J88, FRMEV00952692025, 606-82; SERRA NORTE TRANSPORTES LTDA, 03.337.788/0001-14, QJT5776, FRMEV00939062025, 606-82; SERGIO LUIZ VALLI, .032.710-*, MJO3E40, FRMEV00946642025, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA , .241.330-, IMH5H40, FRMEV00904742025, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA , .104.795-, OQV7G17, FRMEV00978522025, 606-82; SERGIO PEDRO DO COUTO, .740.736-*, HJF4680, FRMEV00967562025, 606-82; SERGIO ARILTO FERREIRA , .998.479-, BEL0340, FRMEV01067072025, 606-82; SERGIO AUGUSTO MATHEUS, .155.539-, AAG4B27, FRMEV01122172025, 606-82; SERGIO NAVA & CIA LTDA, 00.492.118/0001-84, SXB5E66, FRMEV01125852025, 606-82; SERGIO CATTURANI, .729.979-*, SXP1H36, FRMEV01116722025, 606-82; SERQUIP LOGISTICA IN T EG R A L LTDA, 53.291.353/0001-54, RTK8I35, FRMEV01200422025, 606-82; SERGIO GUA DAG N I N , .361.298-*, OZF3B99, FRMEV01210572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,