DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDB5B45, FRMEV01387282025, 606-82; JDB5B45, FRMEV01358742025, 606-82; JDA4C81, FRMEV01462042025, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, .313.025-*, OQP5C09, FRMEV01344762025, 606-82; JULIO SUK, .383.619-, MIJ6D50, FRMEV01336902025, 606-82; JUNGLES & CARDOSO LTDA, 17.062.529/0001-32, QCO6B28, FRMEV01384972025, 606-82; JULIO CESAR DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 06.132.725/0001-10, EQU7D73, FRMEV01372212025, 606-82; JUPAM TRANSPORTES LTDA, 00.003.039/0001-62, GBF4I03, FRMEV01359472025, 606-82; JULIO SERGIO SANTANA COELHO, .299.874-, OQY1B09, FRMEV01447612025, 606-82; OQY1B09, FRMEV01493792025, 606-82; JUNIOR JOSE TELESCA, .586.749-*, AZS1998, FRMEV01555592025, 606-82; JULIO CESAR CONRADO TRANSPORTES LTDA, 41.433.262/0001-27, BES4C55, FRMEV01396982025, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G94, FRMEV01407032025, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-, JZU1G34, FRMEV01458502025, 606-82; JZU1G34, FRMEV01464382025, 606-82; JULIO CESAR GOMES SARAIVA, 29.392.483/0001-07, FPY1A32, FRMEV01437812025, 606-82; JULIO CESAR MARTIN, .233.838-, LXP5D68, FRMEV01438612025, 606-82; JULIO CEZAR DE PAULA, *.671.081-, OBF0F64, FRMEV01494882025, 606-82; JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA, 03.019.975/0001-50, QCH5J12, FRMEV01476772025, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001-00, IVW5D26, FRMEV01517272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IYH8850, FRMEV01334712025, 606-82; IUM4313, FRMEV01418992025, 606-82; ITZ8635, FRMEV01436042025, 606-82; IYU6314, FRMEV01458892025, 606-82; ITZ8645, FRMEV01521232025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RKX8F63, FRMEV01359682025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAO9H43, FRMEV01384422025, 606-82; JBO9J04, FRMEV01454262025, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, QCF9178, FRMEV01417622025, 606-82; RRM6F64, FRMEV01425242025, 606-82; RRM6F64, FRMEV01534392025, 606-82; QCF9178, FRMEV01547242025, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, SFL3D90, FRMEV01466422025, 606-82; TRANSPORTES SAL DA N H A LTDA, 00.697.849/0001-66, EEE4J09, FRMEV01445202025, 606-82; TRANSPORTES RZ LTDA, 78.661.782/0001-05, MIP7A18, FRMEV01504242025, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, JAW7C83, FRMEV01437802025, 606-82; TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA, 02.306.425/0001-59, QRK4H97, FRMEV01498162025, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, RAW3F04, FRMEV01531102025, 606-82; TRANSPORTES ROSSO LTDA, 09.229.746/0001-46, FMS4F41, FRMEV01645822025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, QJF5J74, FRMEV01632032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NORDIA LTDA, 83.713.149/0001-45, RXN0D60, FRMEV00946652025, 606-82; MJL8360, FRMEV00851552025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RLA1H70, FRMEV00959422025, 606-82; QTL0014, FRMEV00980602025, 606-82; RXX1H20, FRMEV00968212025, 606-82; RXX1H20, FRMEV01037292025, 606-82; RAA1H75, FRMEV00957792025, 606-82; TRANSPORT ES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RAJ2I21, FRMEV00948822025, 606-82; RDU3B99, FRMEV00966352025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QJO3616, FRMEV00997532025, 606-82; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001- 73, CUR3D70, FRMEV01014862025, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001- 90, MKR6D66, FRMEV00974782025, 606-82; MKR6D66, FRMEV00837722025, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IVC5C55, FRMEV00962842025, 606-82; IRP1A02, FRMEV00839522025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, BEO7B55, FRMEV01144562025, 606-82; RYZ3E48, FRMEV01144582025, 606-82; RXX3D95, FRMEV00827422025, 606-82; BEO7B55, FRMEV00779052025, 606-82; TRANSPORTES NENEVE LTDA, 85.096.014/0001-03, BES3C88, FRMEV00844792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, RYV1B10, FRMEV00917742025, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV00924002025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RVX3E80, FRMEV00941832025, 606-82; RXY9C34, FRMEV00956402025, 606-82; RUM4H99, FRMEV00945702025, 606-82; RYW5G48, FRMEV00988442025, 606-82; RXK4B69, FRMEV00992702025, 606-82; RYV0F62, FRMEV00959982025, 606-82; QJA2427, FRMEV01165022025, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IUN7180, FRMEV00945022025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RDW2D80, FRMEV00990502025, 606-82; SXA2J87, FRMEV01111692025, 606-82; R DZ 4 E 6 3 , FRMEV01122502025, 606-82; RYQ5D86, FRMEV01114362025, 606-82; TRANSPORT ES MARIA FERNANDA LTDA, 18.009.680/0001-70, RXM8C72, FRMEV00974232025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TAN5I33, FRMEV00970172025, 606-82; TRANSPORTES MELLO LTDA, 46.258.236/0001-23, JDI2G99, FRMEV00995272025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IXZ0A91, FRMEV01056142025, 606- 82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, EVO4551, FRMEV00795302025, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0003-08, RHW4C79, FRMEV00868512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do