DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, AWV9G18, FRMEV00901782025, 606-82; BCG6F82, FRMEV00951412025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RLC6F92, FRMEV00941742025, 606-82; QIY0592, FRMEV01127022025, 606-82; TRANS BAUER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.540.372/0001-00, MIC2195, FRMEV00955112025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1F00, FRMEV00938132025, 606-82; SET8J00, FRMEV00985692025, 606-82; RHE3A30, FRMEV00997472025, 606-82; TRANS FADA LTDA, 00.401.347/0001-46, RVU0J23, FRMEV00945252025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0001-17, SXA5I80, FRMEV00946172025, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, TDB6J57, FRMEV00956582025, 606- 82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RYB1C88, FRMEV00992852025, 606-82; RAE6136, FRMEV00997142025, 606-82; RAH5869, FRMEV01001022025, 606-82; QJZ3542, FRMEV00960312025, 606-82; RKY7J53, FRMEV00974182025, 606-82; RXK7J74, FRMEV00991302025, 606-82; RYB1C88, FRMEV01093942025, 606-82; TRANS BRAVO LTDA, 03.620.326/0001-00, TCL9I70, FRMEV00989192025, 606-82; TRANS 13 RODOVIARIO LTDA, 03.382.756/0001-30, BEF1018, FRMEV01140712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SFC3J07, FRMEV01330022025, 606-82; ADRIAN DA ROSA MORAIS, .645.579-*, DJF0J80, FRMEV01510702025, 606-82; ANGELO LUIZ PORTIGLIOTTI TRANSPORTES, 10.157.846/0001- 93, EDN6G92, FRMEV01474512025, 606-82; ANGELA MARIA ALVES DA CRUZ, 04.652.423/0001-47, RTI3D92, FRMEV01326972025, 606-82; ASSIS E ASSIS LTDA , 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV01393382025, 606-82; C M G RIBEIRO DE AR AU J O LTDA, 30.453.768/0001-81, FPM9J85, FRMEV01509982025, 606-82; ADIR JOAQUIM DA SILVA, .115.279-, FHH5C67, FRMEV01425432025, 606-82; ANG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 30.494.010/0001-91, RYV9B54, FRMEV01348002025, 606-82; BRUMEL TRANSPORTES LTDA, 13.507.826/0001-93, GBK9I83, FRMEV01490122025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RYS1J35, FRMEV01489212025, 606-82; ANGELO ROBERTO FONTOLAN, .984.258-, QCJ8H26, FRMEV01388572025, 606-82; ADOBE ENGENHARIA LTDA, 01.154.345/0001-62, LZL8495, FRMEV01387272025, 606-82; BRR LOCACAO E VENDAS DE VEICULOS LTDA, 43.872.706/0001-56, FQQ0I39, FRMEV01575382025, 606-82; BRUNA PIRES, 08.531.991/0001-40, BCI0289, FRMEV01391752025, 606-82; ADMINISTRACAO G R AU N A LTDA, 68.057.744/0001-86, CNR7548, FRMEV01413642025, 606-82; ANGELICA M. BECKER TRANSPORTES LTDA, 18.492.481/0001-65, SFJ1E00, FRMEV01393072025, 606-82; BRUENING & FILHO LTDA, 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV01380492025, 606-82; ART. VIVA SONORIZACAO LTDA, 02.538.261/0001-95, HBN6966, FRMEV01521842025, 606- 82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, *.588.191-, FCC7I30, FRMEV01524472025, 606-82; ASTRUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 07.184.464/0002-25, FIL1I73, FRMEV01526422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IWB4I50, FRMEV01390932025, 606-82; JBF0B13, FRMEV01409192025, 606-82; TRUCK DIESEL TRANSPORTES LTDA, 37.635.918/0001-17, QPD3B38, FRMEV01392022025, 606-82; TRUCK FENIX - TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10, JAJ9H14, FRMEV01377372025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV4E37, FRMEV01434142025, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001-80, BEW0F81, FRMEV01537242025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001- 37, RYZ8B49, FRMEV01531552025, 606-82; RYF5D37, FRMEV01386622025, 606-82; TSUR TRANSPORTES LTDA, 17.955.838/0003-01, SPI2D16, FRMEV01340272025, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, INL8J87, FRMEV01386362025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FHY9D53, FRMEV01381542025, 606-82; FUN7G63, FRMEV01445502025, 606-82; TROUPE BRASIL LOCADORA LTDA, 21.739.145/0001-89, POL8C77, FRMEV01319162025, 606-82; TS SARAIVA RECUPERADORA DE PAPEL LTDA, 79.240.552/0001-27, SUY3D25, FRMEV01486112025, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 32.053.358/0001-79, AIB2G56, FRMEV01529462025, 606-82; TUPGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 17.859.422/0001- 10, QOL0C06, FRMEV01402912025, 606-82; QNE4848, FRMEV01412332025, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, QHG7C00, FRMEV01430042025, 606-82; TUBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.639.193/0001-74, AZN2H34, FRMEV01523272025, 606-82; TRUCKS AND CARS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 49.945.293/0001-79, AYH4C91, FRMEV01513962025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BEJ4G50, FRMEV00932312025, 606-82; RHJ1G06, FRMEV00965202025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, QRE4I47, FRMEV00942982025, 606- 82; SFQ5J95, FRMEV00939692025, 606-82; PPV6E72, FRMEV00954432025, 606-82; SFQ9C87, FRMEV00972172025, 606-82; PPV6E72, FRMEV01087712025, 606-82; TRANSIPRIANO TRANSPORTE LTDA, 21.250.103/0001-80, RLA5B87, FRMEV00941612025, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSI0E47, FRMEV00933242025, 606-82; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, RCH4J30, FRMEV00972902025, 606-82; TRANSJOVITA LOCACAO E SERVICOS LTDA, 18.702.983/0001-73, OLD6F13, FRMEV00961482025, 606-82; OLD6F13, FRMEV00992792025, 606-82; TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-13, RXY2I09, FRMEV01017182025, 606-82; RXW7J53, FRMEV00992412025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JAS0J76, FRMEV01019022025, 606-82; QJU3D15, FRMEV00988212025, 606-82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, PPB4D98, FRMEV01037112025, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, ISC7724, FRMEV00967242025, 606-82; TRANSIVANDRO TRANSPORTES LTDA., 07.328.987/0002-06, SCX7F77, FRMEV01089702025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, MRV1D38, FRMEV01083852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.