DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO ZANATTA RIGO, .747.769-*, QTL8I24, FRMEV01531742025, 606-82; RAF5B36, FRMEV01449492025, 606-82; GUSTAVO PICCOLI, 08.681.118/0001-34, MCS1D28, FRMEV01446442025, 606-82; GUSTAVO CRECENCIO FELICIO, .392.289-, SXP3D68, FRMEV01362952025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ2I47, FRMEV01439742025, 606-82; OBJ2877, FRMEV01422462025, 606-82; RRU2C96, FRMEV01506022025, 606-82; OBL8958, FRMEV01398522025, 606-82; OBM3073, FRMEV01434822025, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, IZY7I19, FRMEV01394902025, 606-82; GR I FO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXI5G85, FRMEV01321582025, 606-82; GUINCHOS DA ROTA LTDA., 17.376.405/0001-21, ILP1B28, FRMEV01379732025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IZA3C43, FRMEV01393472025, 606-82; GUSTAVO GATTI, .465.050-, NUL7D76, FRMEV01393082025, 606-82; GUSTAVO ROHLING, .517.089-*, MLW7085, FRMEV01374902025, 606-82; GUILHERMINA NUNES, 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01464372025, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, IOQ7I69, FRMEV01429522025, 606-82; GUINCHOS MARINHO LTDA, 05.486.227/0002-93, FYV8B95, FRMEV01519032025, 606-82; GUSTAVO ARNDT DE MEDEIROS, .808.839-, LZK3H18, FRMEV01455352025, 606-82; GUSTAVO LERNER, .271.719-, ASS8F75, FRMEV01515782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H-S TRANSPORTES LTDA, 20.153.848/0001-68, MGQ4I28, FRMEV01331692025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHR4C30, FRMEV01486462025, 606-82; SEV5C56, FRMEV01438902025, 606-82; SEY1E07, FRMEV01422422025, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JDJ 5 C 2 8 , FRMEV01362912025, 606-82; JDJ5C28, FRMEV01376582025, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDF0E26, FRMEV01397592025, 606-82; JBJ3A05, FRMEV01518282025, 606-82; JCV4B78, FRMEV01378492025, 606-82; JCX1A97, FRMEV01378872025, 606-82; JDE2G88, FRMEV01380602025, 606-82; JCV4B78, FRMEV01396542025, 606-82; JCX1A97, FRMEV01385532025, 606-82; IYA4676, FRMEV01340632025, 606-82; IZD2B38, FRMEV01409382025, 606-82; HT TRANSPO R T ES LTDA, 09.573.701/0001-94, JBK7F21, FRMEV01507182025, 606-82; HPLUS PART I C I P ACO ES LTDA, 28.436.557/0001-99, MMA1855, FRMEV01371892025, 606-82; HS PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 18.820.667/0001-04, CUQ8H88, FRMEV01374302025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV01376242025, 606-82; CKU7J54, FRMEV01352572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXX8G08, FRMEV00852682025, 606-82; QTK8818, FRMEV00884232025, 606-82; RXX8D08, FRMEV00888212025, 606-82; RYV0B80, FRMEV00901712025, 606-82; RXS8B08, FRMEV00925052025, 606-82; RYO8B08, FRMEV00980712025, 606-82; MHX8808, FRMEV01085212025, 606-82; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, QAO9A85, FRMEV00795932025, 606-82; TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA, 02.528.096/0001-90, FUP4E17, FRMEV00865412025, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, SPL0F18, FRMEV00911802025, 606-82; TRANSCAXIAS LOGISTICA EM MODAL LTDA, 02.457.005/0001-73, IQO6129, FRMEV00929892025, 606-82; TRANSCARNIEL TRANSPORTADORA LTDA, 08.799.485/0001-37, JAR8C87, FRMEV00972552025, 606-82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA, 05.913.776/0001-16, GJV7F74, FRMEV00985022025, 606- 82; GJV7F74, FRMEV00984362025, 606-82; GJV7F74, FRMEV00984332025, 606-82; GJV7F74, FRMEV00984172025, 606-82; GJV7F74, FRMEV01110942025, 606-82; TRANSCATA N EO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYN0H50, FRMEV00973102025, 606-82; TRANSCECHINEL TRANSPORTES LTDA, 57.022.419/0001-61, QTL5F56, FRMEV01083722025, 606-82; TRANSCATTO TRANSPORTES LTDA, 85.135.960/0001-11, RXW0J43, FRMEV01111022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, RBO8038, FRMEV00847272025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IMF6114, FRMEV00816982025, 606-82; TRANSCLOVIS TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 62.518.824/0001-05, GGH1945, FRMEV00829962025, 606-82; TRANSCOQUEIRO LTDA, 03.054.096/0001-69, FCP5G89, FRMEV00836562025, 606-82; TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, CNI5706, FRMEV00915492025, 606-82; STB9C98, FRMEV00984682025, 606-82; TRANSCONTESTADO LTDA, 05.991.982/0001-44, OXI8247, FRMEV00922162025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, MIP5J92, FRMEV00921832025, 606-82; TRANSDARIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.782.103/0001-00, RLN3C94, FRMEV00893302025, 606-82; TRANSDELLAS LTDA , 13.223.774/0001-23, TCG1I11, FRMEV00876862025, 606-82; SIK9E90, FRMEV00968502025, 606-82; TRANSCEV TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.040.773/0001-49, LSD0B18, FRMEV00871182025, 606-82; LSD0B18, FRMEV00872752025, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, ITS3D55, FRMEV00875342025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXB8D08, FRMEV00960572025, 606-82; RYB8D00, FRMEV00979342025, 606-82; QJD8I90, FRMEV00964742025, 606-82; TRANSCIPO LTDA, 04.808.840/0001-36, OWW2E91, FRMEV01018202025, 606-82; TRANSCHICO LTDA, 24.725.456/0001-87, SXL5A49, FRMEV00981012025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, HFF6H65, FRMEV00998612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma