DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMMY LOG TRANSPORTES LTDA, 09.138.147/0001-17, CUE4J57, FRMEV00933072025, 606-82; TOP 10 TRANSPORTES LTDA, 52.753.588/0001-58, AT V 9 I 3 8 , FRMEV00924852025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, GDY0D23, FRMEV00933892025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FJI8J37, FRMEV00939962025, 606-82; FJI8J37, FRMEV00940382025, 606-82; EHH3B94, FRMEV00975822025, 606-82; GIT8D92, FRMEV00963632025, 606-82; STM4J83, FRMEV01064212025, 606-82; FCQ9J83, FRMEV01095232025, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0002-32, RYP2J17, FRMEV00939982025, 606-82; RLN6E14, FRMEV00940192025, 606-82; RAG1909, FRMEV00991472025, 606-82; SXC5I79, FRMEV01147982025, 606-82; TOMCZAK INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 18.778.775/0001-58, IKU2078, FRMEV00956542025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV00960642025, 606-82; JBO5G03, FRMEV01128942025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYE1H69, FRMEV00978652025, 606-82; TOP SC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.816.844/0001-54, QIQ1D72, FRMEV01106472025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, BED3F03, FRMEV01142192025, 606-82; TOP MADEIRAS COMERCIO ATACADISTA LTDA, 31.047.995/0001-70, RJZ4C00, FRMEV01145882025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR TRANSPORTES POTOSI LTDA, 39.346.470/0001-47, AYU8B64, FRMEV00935362025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYK6B65, FRMEV00945742025, 606-82; RLD9C05, FRMEV00949212025, 606-82; MHU4I55, FRMEV00965312025, 606-82; RYK6B65, FRMEV01083572025, 606-82; RXN8E51, FRMEV01178402025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET9J00, FRMEV00958082025, 606-82; TR LOG TRANSPORTES LTDA, 16.519.115/0001-27, RLI4C74, FRMEV00949862025, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, PLG6J05, FRMEV00949082025, 606-82; SSS6A14, FRMEV00951802025, 606-82; TR WOLFF LTDA , 54.409.510/0001-46, ITL7I64, FRMEV00951162025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RLC5D24, FRMEV01017432025, 606-82; TR SAMUCA TRANSPORTES LTDA, 51.510.076/0001-06, QJC3A12, FRMEV01014492025, 606-82; QJC3A12, FRMEV01019102025, 606-82; TR NEGO TRANSPORTES LTDA, 57.341.252/0001-00, OZI3A75, FRMEV00956692025, 606-82; TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 12.936.637/0001-73, RYB2G81, FRMEV00952772025, 606-82; TRALL - TRANSPOR T ES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, SXJ7F95, FRMEV00957672025, 606-82; QIR1790, FRMEV00998062025, 606-82; TR GIGANTE LTDA, 53.701.277/0001-08, MKZ1F20, FRMEV00992452025, 606-82; TR KUJASKI TRANS P O R T ES LTDA, 50.484.155/0001-19, AVO0G35, FRMEV00957312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, FXG4I19, FRMEV01526122025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JBP9H03, FRMEV01415612025, 606-82; JBE6F37, FRMEV01397182025, 606-82; JCC2I72, FRMEV01354712025, 606-82; GELSON DE LARA, .628.029-*, AZS1592, FRMEV01389032025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF1D89, FRMEV01384732025, 606-82; QJN2D50, FRMEV01455632025, 606-82; RYF0A82, FRMEV01352132025, 606-82; GEANNE CARVALHO NASCIMENTO VIANA DE SOUZA, .644.991-, JHN1733, FRMEV01385172025, 606-82; GEISIANE MICHAELE TOMASONI GRUNDMANN, .511.159-, MLS9G89, FRMEV01381242025, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVV5F58, FRMEV01432972025, 606-82; GELSON BARBOSA DOS SANTOS, 19.617.202/0001-05, RRW3C82, FRMEV01350122025, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-*, MHW9F54, FRMEV01326102025, 606-82; MIX8E81, FRMEV01487652025, 606-82; GEHLEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.898.525/0001-11, RHJ4G37, FRMEV01402592025, 606-82; GELSON MAIOLINO DE CAMARGO, .417.378-*, BYG0J95, FRMEV01395602025, 606-82; G. PASSOS LTDA , 41.703.718/0001-21, QAU9A13, FRMEV01374432025, 606-82; GEIZIANE MARQUES DA SILVA LTDA, 21.189.355/0001-40, EDM1E05, FRMEV01343592025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, TAS8B93, FRMEV01349252025, 606- 82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYY5A18, FRMEV01386082025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JBH0E83, FRMEV01375762025, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLP9B47, FRMEV01336512025, 606-82; TRIBE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.218.025/0001-05, QJZ4H57, FRMEV01358062025, 606-82; TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, RYA4F05, FRMEV01362562025, 606-82; TAR4D99, FRMEV01380692025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV01412122025, 606-82; JCW2A60, FRMEV01538382025, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, JCL4G60, FRMEV01377632025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0003-78, BWV2H41, FRMEV01516882025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA , 07.213.131/0001-04, MHO3331, FRMEV01514482025, 606-82; RYN8H04, FRMEV01387202025, 606-82; RYN6E54, FRMEV01478442025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, JCT0E20, FRMEV01532342025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, LMP6G45, FRMEV01402472025, 606-82; TRATORES DBB COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 14.247.291/0001-21, JAU7G07, FRMEV01336152025, 606-82; TREVO LOCAR TRAN S P O R T ES LTDA, 02.412.371/0001-06, EVU3E91, FRMEV01388912025, 606-82; EUM5I49, FRMEV01529552025, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, FLN0I65, FRMEV01370212025, 606-82; TRIPLO M TRANSPORTES LTDA, 41.627.117/0001-87, TMD1G79, FRMEV01508062025, 606-82; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66, JBK2H19, FRMEV01521322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.