DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGENOR PIRES DE OLIVEIRA, .843.349-*, QHY3050, FRMEV01800762025, 606-82; AGROPECUARIA ESPERANCA LTDA, 47.872.061/0002-93, RRS0J07, FRMEV01794402025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYA8D35, FRMEV01814082025, 606-82; RXR9C80, FRMEV01821842025, 606-82; RXN9H02, FRMEV01848122025, 606-82; ADRIANA MAE & FILHOS LTDA, 10.571.189/0001-26, RAH5A76, FRMEV01818322025, 606-82; RAH5A76, FRMEV01836262025, 606-82; AG A GRANITOS LTDA, 24.548.165/0001-60, MLC9H48, FRMEV01819482025, 606-82; ADEMIR JOSE HARTMANN, 85.176.634/0001-52, QJL9I78, FRMEV01830882025, 606-82; A. PASQUALI - TRANSPORTES, 15.746.554/0001-00, RRR7A36, FRMEV01838242025, 606-82; A D I L ES TRANSPORTES LTDA, 56.637.124/0001-37, GEX0A75, FRMEV01847992025, 606-82; AGENCIA DE VIAGENS REALTUR LTDA., 39.642.566/0001-52, LSK9C99, FRMEV01847062025, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS8H79, FRMEV01713792025, 606-82; RXY7F74, FRMEV01769192025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, JAI1E52, FRMEV01800612025, 606-82; 07.128.545 ROBSON WILLYANS SANTOS VALENTIN, 07.128.545/0001-27, PRM8D09, FRMEV01900422025, 606-82; 46.801.339 NILSON JOSE DA CRUZ, 46.801.339/0001-98, MKG4A07, FRMEV01899992025, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA , 51.811.426/0001-66, MLY0H40, FRMEV01915092025, 606-82; AGRO TRANSPORTES E LOGISTICA EM GERAL LTDA, 34.637.406/0001-00, QCB1F56, FRMEV01870962025, 606-82; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, SFH6H51, FRMEV01879432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATC ESTRUTURAS LTDA, 03.525.690/0001-90, IZN2B51, FRMEV01769812025, 606-82; IWB6E20, FRMEV01755092025, 606-82; IZX8I28, FRMEV01782542025, 606-82; ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., 16.661.925/0001-13, RAZ1J88, FRMEV01779422025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RYL1I26, FRMEV01810122025, 606-82; RYC5D09, FRMEV01863162025, 606-82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, RHF2A50, FRMEV01795662025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV01808392025, 606-82; RYF0F72, FRMEV01811032025, 606-82; RYP0C12, FRMEV01819652025, 606-82; ALMAR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.629.906/0001-96, LPN4209, FRMEV01805492025, 606-82; ASTOR JAIR LUERSEN LTDA, 14.991.824/0001-85, ITZ2H59, FRMEV01829822025, 606-82; ALARLEI ALVES CA E T A N O, .577.090-, IHH4J76, FRMEV01834852025, 606-82; ALEX SANDER DE SOUZA G O M ES , .781.801-, KVG3G82, FRMEV01846802025, 606-82; BALOO TRANSPORTES LTDA , 03.578.674/0001-66, AWV5604, FRMEV01845212025, 606-82; AWV5604, FRMEV01845362025, 606-82; BELLIVILLE COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 07.324.493/0001-64, MJK6982, FRMEV01847442025, 606-82; AMOS BERNARDINO ZANCHET JUNIOR, .859.871-*, KAR7154, FRMEV01862742025, 606-82; ANTONIO DARLEY HILGENBERG & CIA LTDA, 12.566.643/0001-86, BDD0E31, FRMEV01858162025, 606-82; ALCIMAR RUFINO FERNANDES LOCACOES, 13.929.796/0001- 03, OJS4913, FRMEV01860382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI5D77, FRMEV01713132025, 606-82; RYL5B17, FRMEV01713082025, 606-82; SXU5D43, FRMEV01790222025, 606-82; BENEDETTE SALETE MULLER, .000.089-, IHR7107, FRMEV01769682025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, OQO2J59, FRMEV01755942025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXL2H87, FRMEV01784132025, 606-82; SXL2G97, FRMEV01779442025, 606-82; RYW3I88, FRMEV01825332025, 606-82; BORGES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 94.480.050/0001-67, ISX1012, FRMEV01848532025, 606-82; BRT TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.438.668/0001-90, MKE3A97, FRMEV01815462025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR8A09, FRMEV01754762025, 606-82; SPR7J47, FRMEV01754792025, 606-82; SPT9C00, FRMEV01803642025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCH7E43, FRMEV01797472025, 606-82; JCC8I84, FRMEV01837732025, 606-82; BURITAMA TRANSPORTES LTDA, 03.652.466/0001-60, QUG5560, FRMEV01819392025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001- 01, RYG5F75, FRMEV01917842025, 606-82; RYR6D45, FRMEV01877892025, 606-82; RYW8E48, FRMEV01855142025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV01882552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA, 03.264.236/0001-23, AUT9899, FRMEV01748972025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6A96, FRMEV01806902025, 606-82; RYQ7A13, FRMEV01820842025, 606-82; RLH8C16, FRMEV01828002025, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA, .971.374-, QGR9F84, FRMEV01808272025, 606-82; CLAUDIMIR ANTONIO MARCHETTI, .520.991-*, AXI1242, FRMEV01832092025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA , 07.105.069/0001-29, SXU8D36, FRMEV01833952025, 606-82; SXU8D36, FRMEV01839382025, 606-82; COMIL COVER SAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.653.149/0002-50, GVH6313, FRMEV01834132025, 606-82; CLEITON ROSA DA S I LV A TRANSPORTES, 17.924.605/0001-71, IWK7847, FRMEV01844892025, 606-82; CL AU D I A FARIAS, .456.550-, IRY2I76, FRMEV01813522025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, QBE8D23, FRMEV01821042025, 606- 82; RRN5I70, FRMEV01783572025, 606-82; SPO5J90, FRMEV01781992025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, NUE1J39, FRMEV01817882025, 606-82; QBM3D06, FRMEV01823762025, 606-82; QBM3D06, FRMEV01861992025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, RHV7G49, FRMEV01876932025, 606-82; CERAMICA MONALLISA LTDA, 74.095.522/0001-50, BBV2E25, FRMEV01844612025, 606-82; CRISTIANO CLEBER WELTER DE OLIVEIRA, .715.120-, NTT0494, FRMEV01840192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-*, IQN2C29, FRMEV01729542025, 606-82; IQN2C29, FRMEV01773702025, 606-82; JOSE MARIA MOREIRA DE SOUSA, .640.708-*, PVJ3A11, FRMEV01749862025, 606-82; JOSE JORGE CIMADON,