DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JAIEGO LTDA, 73.282.576/0001-62, JBO9A34, FRMEV01734272025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MKC9I70, FRMEV01737592025, 606-82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, JCT9500, FRMEV01740602025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBK5B92, FRMEV01756542025, 606-82; JAR8G06, FRMEV01830402025, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ3F09, FRMEV01759112025, 606-82; RRQ3F09, FRMEV01780202025, 606-82; RRQ6I07, FRMEV01867122025, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3H92, FRMEV01752412025, 606-82; QJV4695, FRMEV01772262025, 606-82; SXH6I93, FRMEV01788282025, 606-82; TRANSPORT ES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC9J44, FRMEV01769372025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIL1420, FRMEV01809722025, 606-82; QIG3040, FRMEV01722392025, 606-82; QIL1420, FRMEV01778732025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJK0663, FRMEV01804142025, 606-82; TRANSPORTES JORDAN LTDA, 01.295.501/0001-05, JCX6D91, FRMEV01855592025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS FANZARO LTDA, 17.909.430/0001-23, MID9J87, FRMEV01864222025, 606-82; IZR0370, FRMEV01864262025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3I33, FRMEV01863572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS RICARDO CAMARGO GARCIA, .159.868-*, RHQ9C07, FRMEV01750112025, 606-82; RHQ9C07, FRMEV01783492025, 606-82; CARLOS VAL D EC I R MAICA PRETO, .775.720-, IVJ0159, FRMEV01775122025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0001-51, RRP7A25, FRMEV01809042025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RXQ3E50, FRMEV01816092025, 606-82; RXQ3E50, FRMEV01810582025, 606-82; RYT3E50, FRMEV01810652025, 606-82; CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.078.022/0001-62, DPC1F66, FRMEV01830562025, 606-82; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20, IUN6F65, FRMEV01810592025, 606-82; CARLOS ONEIDES DE OLIVEIRA ALVES, .947.820- , JBK3893, FRMEV01808292025, 606-82; CAMILA DA SILVA, .139.519-*, JBS3B85, FRMEV01821012025, 606-82; CARLOS ROESEL TRANSPORTES LTDA, 66.330.549/0001-52, QMZ9B08, FRMEV01821402025, 606-82; CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 09.350.944/0001-63, MMF3373, FRMEV01847112025, 606-82; CARISMA PALETES LTDA, 51.235.498/0001-02, OVF8G18, FRMEV01797672025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDD9B63, FRMEV01803822025, 606-82; CAIO ROBERTO COIMBRA BONFIM, .612.591-, MTI9E33, FRMEV01826382025, 606-82; C E T TRANSPORTES LTDA, 23.481.499/0001-00, IQZ7I32, FRMEV01824022025, 606-82; CAMILLO TRANSPORTES LTDA, 14.813.347/0001-68, IVL6H87, FRMEV01779102025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IZH9D56, FRMEV01807892025, 606-82; CARLA MAYARA CARNEIRO DA SILVA, .795.658- , BYF2E09, FRMEV01910712025 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.117/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEIR RIBEIRO CORREA, .354.167-*, , FREVP00378642025, 773-0; ANQUIER PRODUCOES ARTISTICAS, LICENCIAMENTO DE MARCAS E AGENCIAMENTO LTDA, 09.355.612/0001-71, , FREVP00375062025, 773-0; ANTONIO LISBOA DA SILVA, .845.638- , , FREVP00375102025, 773-0; ADILSON DONIZETE DO CARMO, .234.108-, , FREVP00376702025, 773-0; BOTECO DA PRAIA LTDA, 37.462.094/0001-20, , FREVP00358112025, 773-0; BRUNA BARRERA MARTIN, .571.848-*, , FREVP00374652025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00373012025, 773-0; , FREVP00373222025, 773-0; AGNALDO DE SOUZA MIRANDA , .420.409-, , FREVP00376912025, 773-0; AMILTON OLIVEIRA, .789.441-*, , FREVP00378592025, 773-0; BRUNO ALVES DOS SANTOS, .077.934-, , FREVP00380832025, 773-0; 12.839.461 JORGINA RODRIGUES VELHO STECANELLA, 12.839.461/0001-31, , FREVP00390432025, 773-0; ABT-LOG TRANSPORTES LTDA, 11.389.422/0001-17, , FREVP00386732025, 773-0; ANGELA ASSEF PRETTI, .631.467-, , FREVP00390782025, 773-0; AMANDA YOSHIE TAKIKAWA, .763.118-*, , FREVP00392162025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037- , , FREVP00392112025, 773-0; BENEDITA RAMOS DAS NEVES, .343.904-, , FREVP00387282025, 773-0; ALEXANDRE FRANCISCO KIS JUNIOR, .849.568-*, , FREVP00405232025, 773-0; ALEXSANDRO DA SILVA NUNES, .109.058-, , FREVP00397432025, 773-0; ANDREA CRISTIAN GONCALVES CORDEIRO, .136.197-, , FREVP00398322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.119/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONE EDUARDO DOS SANTOS, .788.678-*, , FREVP00352202025, 773-0; , FREVP00373742025, 773-0; , FREVP00378512025, 773-0; DIOGO MAIA FIGUEIREDO ALMEIDA, .271.157-, , FREVP00368372025, 773-0; EBRAM E AGRO - APISTER LTDA, 01.115.728/0001-21, , FREVP00366782025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00374072025, 773-0; DISTRIBUIDORA GALERA DO MILHO VERDE LTDA, 31.450.086/0001-88, , FREVP00372902025, 773-0; BRUNO LIMA BEN T O, .206.538-, , FREVP00377442025, 773-0; CICERO MARQUES & SILVA TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 04.732.389/0001-10, , FREVP00375942025, 773-0; DANIEL P I R ES DUARTE FERREIRA, 26.010.471/0001-74, , FREVP00376822025, 773-0; DOUGLAS FELIX PRETTO, .090.018-*, , FREVP00376002025, 773-0; C L J A DOS SANTOS, 29.732.219/0001-67, , FREVP00378582025, 773-0; DANIEL ELERT SCHELLIN LTDA , 33.045.351/0001-78, , FREVP00379052025, 773-0; , FREVP00387652025, 773-0; CLAUDIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, .015.667-, , FREVP00390882025, 773-0; , FREVP00383192025, 773-0; CAIO ROMEIRO BOVE, .914.978-, , FREVP00402522025, 773-0; BRUNO RODRIGUES FONSECA, *.147.157-, , FREVP00405062025, 773-0; CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 23.838.266/0001-03, , FREVP00406812025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00383932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.120/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da