DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .494.396-*, , FREVP00351382025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00354762025, 773-0; , FREVP00367112025, 773-0; LEONARDO RESGALA VIEIRA , .198.706-, , FREVP00360562025, 773-0; LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA, .950.358-, , FREVP00363752025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001-75, , FREVP00373902025, 773-0; JANAINA JUCARA DE SOUZA, .427.598-*, , FREVP00374492025, 773-0; JOAO LUIZ DE SANTANA, .379.758-, , FREVP00359062025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, .705.778-, , FREVP00375372025, 773-0; , FREVP00405802025, 773-0; KARINA AUGUSTO PROENCA FELIPE, .916.698-*, , FREVP00373712025, 773-0; LCL EXPRESS LOCADORA LTDA , 35.855.672/0001-63, , FREVP00375362025, 773-0; JANAINA DA SILVA LUIZ, .141.828- , , FREVP00361762025, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, .663.118-, , FREVP00377842025, 773-0; LAUZINA DE JESUS MOREIRA, .769.298-*, , FREVP00376352025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-, , FREVP00391112025, 773-0; LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO, .512.161-, , FREVP00381272025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00390232025, 773-0; JOCIMARI DE OLIVEIRA CAMPOS, .791.161-*, , FREVP00395042025, 773-0; JONAS DA SILVA PRUDENCIO, .208.238-, , FREVP00405222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.123/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEMENSUL PRODUCAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE SEMENTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 37.535.549/0001-90, , FREVP00351142025, 773-0; , FREVP00351132025, 773-0; SABRINA DE SOUZA SILVA, .962.867-, , FREVP00352512025, 773-0; RODRIGO MIRANDA BITETTI, .905.727-*, , FREVP00357952025, 773-0; SAVANA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 59.125.414/0001-90, , FREVP00365562025, 773-0; SPE IBITURUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 41.067.833/0001-57, , FREVP00368082025, 773-0; RODRIGO ROMEU DOS SANTOS, .294.068-, , FREVP00378262025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001- 49, , FREVP00374262025, 773-0; RICARDO CROSBY DA SILVA, .064.978-, , FREVP00375202025, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP00378622025, 773-0; , FREVP00378572025, 773-0; , FREVP00378912025, 773-0; ROCHA COMISSARIA DE CAFE LTDA, 29.935.763/0001-06, , FREVP00383232025, 773-0; ROSIENE PIMENTA SANTOS, .831.757-, , FREVP00382932025, 773-0; RODOVIARIO DUAS MARIAS LTDA., 52.841.056/0001-72, , FREVP00391192025, 773-0; , FREVP00387132025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00387292025, 773-0; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0002-92, , FREVP00399982025, 773-0; ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, , FREVP00402312025, 773-0; ROGER LOUREIRO DE LAZARI, .618.487-, , FREVP00393312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDES & ABATTI LTDA, 01.464.181/0001-70, RAB7G30, FRMEV01763872025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8C59, FRMEV01810552025, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 06.061.607/0001-68, IPR2320, FRMEV01729562025, 606-82; FELIPE DOS SANTOS WUNDER, .564.220-*, IGO3F56, FRMEV01819172025, 606-82; EUCLIDES GAZIERO, .800.289-, MKK4B57, FRMEV01817912025, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, MEQ1F11, FRMEV01822012025, 606-82; MEQ1F11, FRMEV01792862025, 606-82; FERNANDO A LV ES DE JESUS, .071.081-, IUW3A79, FRMEV01823072025, 606-82; FILLIPE FERMO BIF, .652.719-*, MLV9B38, FRMEV01821742025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCP3327, FRMEV01866432025, 606-82; FERNANDO BARP ZANETTE, .795.709-, MLU9D55, FRMEV01891622025, 606-82; FANILTO JOSE FERRONATTO, .092.609-, PCD3A48, FRMEV01896982025, 606-82; FELDHAUS TRANSPORTES LTDA, 06.230.959/0001-08, IJE1C04, FRMEV01899732025, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0002-24, SXP2H79, FRMEV01899202025, 606-82; FERNANDO LINO CORATO, .560.894-*, AIK4B36, FRMEV01831812025, 606-82; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0002-00, JDH1D21, FRMEV01884562025, 606-82; ENEAS JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10, CFZ6D62, FRMEV01905352025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001- 30, JCR8F83, FRMEV01899542025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPJ9A21, FRMEV01886872025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, TAZ3J85, FRMEV01828242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01791362025, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAY8A26, FRMEV01810852025, 606-82; RAY4I23, FRMEV01815602025, 606-82; R AY 4 I 8 3 , FRMEV01866442025, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, SXT2G26, FRMEV01839762025, 606-82; TRANSPORTES MH LTDA, 47.212.167/0001-80, JDA9H96, FRMEV01839702025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV01807532025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FER7G03, FRMEV01815972025, 606-82; FNY2B72, FRMEV01794722025, 606-82; FNY2B72, FRMEV01800712025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, ITX1J20, FRMEV01828012025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ9J66, FRMEV01884082025, 606-82; SDZ9C22, FRMEV01783402025, 606-82; SDZ7H11, FRMEV01886192025, 606-82; TRANSPORTADORA SP FLECK LTDA, 03.033.868/0001-86, JAO7A35, FRMEV01840482025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRJ5C98, FRMEV01789232025, 606-82; SPN3E20, FRMEV01825862025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS FANZARO LTDA, 17.909.430/0001- 23, IPQ7D93, FRMEV01900052025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, SXE5E83, FRMEV01887332025, 606-82; RLB5I75, FRMEV01908362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO JOSE IZING, .175.019-*, BCY2H90, FRMEV01735272025, 606-82; QJH4C97, FRMEV01826562025, 606-82; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61, AKD9B11, FRMEV01790682025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ROMENA LTDA, 91.169.227/0001-10, IYP7363, FRMEV01792842025, 606-82; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, BBL5A61, FRMEV01780002025, 606-82; BBL5A61, FRMEV01813992025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001- 28, QJY8B03, FRMEV01778672025, 606-82; RYW3H85, FRMEV01794932025, 606-82;